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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000617-47.2014.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 07/10/2003, existente em nome do de cujus (fls. 7/8)._ Feita essa breve... da Lei n. 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS). Passo ao exame de tais pressupostos. II. 1... beneficiária do RGPS e sua dependência econômica, em relação ao segurado, é pre...

Pg. 442. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

cessará pelo óbito da beneficiária (companheiro). Base legal: LBPS , art. 77 , § 2º , I , com redação da Lei n. 9.032... como instituidor da pensão por morte pretendida (Lei n. 8.213 /91, art. 74 ). Colhi, em audiência, os depoimentos.... Na essência (art. 36 da Lei n. 9.099 /95), os informes da autora e das testemunh...

Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do artigo 77 da Lei 8.213/1991. (...) (AC 50209058520124047108, MARCELO DENARDI, TRF4 - QUINTA TURMA, D.E. 09/03/2016...) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI N.º 8.213/91. FILHO MENOR. GENITORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE EX-ESPOSO..., disciplinada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91, é devida ao conjun...

Andamento do Processo n. 1005170-29.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

, da Lei n.º 8.213/91, até aquela em que a pensionista vier a falecer (artigo 77, § 2º, I, da Lei n.º 8.213/91), não... presunção legal relativa de dependência econômica (conforme artigo 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91); para as demais classes... administrativo negado (17 de junho de 2.015 - fls. 51), por conta do artigo...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

8.213 /91, até aquela em que a pensionista vier a falecer (artigo 77 , § 2º , I , da Lei n.º 8.213 /91), não se aplicando... econômica (conforme artigo 16 , § 4º , da Lei n.º 8.213 /91); para as demais classes, que são aquelas dos incisos II e III... de 2.015 - fls. 51), por conta do artigo 74 , II , da Lei n.º 8.213 ...

Andamento do Processo n. 1000848-98.2015.8.26.0145 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

(artigo 77, § 2º, incisos I e V, alínea “c”, item “6”, todos da Lei n.º 8.213/91). Cada parcela em aberto deverá ser... de julho de 2.015 - fl. 49), conforme artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91, até a data em que o pensionista vier a falecer... , a ser calculado na forma do artigo 75, da Lei n.º 8.213/91, devido desde a...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

(artigo 77, § 2º, incisos I e V, alínea “c”, item “6”, todos da Lei n.º 8.213/91). Cada parcela em aberto deverá ser... de julho de 2.015 - fl. 49), conforme artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91, até a data em que o pensionista vier a falecer... de Freitas , a ser calculado na forma do artigo 75, da Lei n.º 8.213/91, dev...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 443409420154036301 SP

(artigo 77 , § 2º , inciso I da Lei n.º 8.213 /91, incluído pela Lei n.º 9.032 /95). Trata-se, portanto, de benefício... dias (artigo 74 , inciso I da Lei n.º 8.213 /91 – incluído pela Lei n.º 9.528 /97); da data do requerimento.... É o relatório. II – VOTO A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213 /91)é o ...

Andamento do Processo n. 1004368-94.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - 05/12/2017 do TJSP

), conforme artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91, até aquela em que a pensionista vier a falecer (artigo 77, § 2º, incisos I e V..., em tal data (artigo 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe havia sido dada pela Medida... devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou nã...

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

, da Lei n.º 8.213/91, até aquela em que a pensionista vier a falecer (artigo 77, § 2º, incisos I e V, alínea “c”, item... (artigo 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe havia sido dada pela Medida Provisória n.º 242... de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Os incisos do ar...

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