Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

alterar a Portaria da Diretoria-Geral nº 794, de 2016, publicada na página 66, Seção II, do Diário Oficial da União de 11 de abril de 2016, que aposentou voluntariamente, com proventos integrais, o…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 74, DE 10 DE MAIO DE 2021 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 7º da Resolução STF…

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Maio de 2021

noventa e seis centavos) VII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 2004; elem. de despesas: 33.90.39.63; fonte: 240 VIII - FISCAL RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: Rosana Persona ASSINAM: Pela…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

Nº 790-NOMEAR, em caráter efetivo, para o Quadro de Pessoal desta Instituição, de acordo com o item I, do artigo 9º, da Lei n. 8.112, de 11.12.90, CHRISTIANE RIBAS GARCIA, habilitado(a) em Concurso…

Página 78 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 147, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto na Portaria STJ…

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

forma prevista no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Esse dispositivo dispõe sobre o cálculo, bem como disciplina que o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por…

Página 10 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

regulamentação para a lei do respectivo ente federativo É importante ressaltar que as regras para a concessão da pensão por morte obedecerão ao princípio tempus regit actum – segundo o qual, a…

Página 52 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

R$ 7.000,00 – R$ 6.101,06 = R$ 898,94 R$ 898,94 X 70%= R$ 629,25 Valor da Pensão: R$ 6.101,06 + R$ 629,25 = R$ 6.730,31 Com relação ao acúmulo de pensão, a Lei Complementar nº 04/1990 elenca que era…

Página 66 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

Consoante já comentado, a Emenda Constitucional nº 92/2020 determina que até que seja sancionada a Lei Complementar Estadual respectiva que trata da pensão por morte no âmbito estadual, que o tema…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006809-17.2020.4.04.7001 PR 5006809-17.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5006809-17.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…