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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 1361. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2017

Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2017. Juiz Federal POMPEU DE SOUSA BRASIL Relator convocado Numeração Única: 147414020144019199 APELAÇÃO CÍVEL 0014741-40.2014.4.01.9199/GO Processo na Origem:

Pg. 294. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

Quando Antônio Francisco Campi faleceu ainda não era companheira de Gilmar Fragoso, mas já se conheciam (namoravam), acrescentou. Examinando, conjuntamente, os depoimentos prestados pela autora, pela

Pg. 887. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080210 SP 2017/0075127-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.210 - SP (2017/0075127-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : ANA CAROLINA OZIDORIO DAVIES E OUTRO(S) - SP202574 AGRAVADO : ANA GABRIELA RODRIGUES ABDELNUR ABRAHAO ADVOGADO : VICTOR HUGO MIGUELON RIBEIRO CANUTO E OUTRO(S) ...

Andamento do Processo n. 0024281-39.2016.4.02.5053 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 30

Pg. 443. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

37. Presentes as razões expostas anteriormente, a tabela abaixo indica se, na data do óbito (26/07/2007), o instituidor já havia adquirido o direito a uma aposentadoria por idade: BENEFÍCIO CUMPRIU

Pg. 1403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

concedido sob o argumento de que só poderia ser realizado após o falecimento da sua genitora”; e que a negativa administrativa é desprovida de amparo legal, “porquanto a DEPENDÊNCIA existe hoje e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019337920124047104 RS 5001933-79.2012.404.7104

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001933-79.2012.4.04.7104/RS RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : ALDAIR KARA ADVOGADO : ADRIANO PEREIRA DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MPF :

APELAÇÃO CIVEL: AC 50019337920124047104 RS 5001933-79.2012.404.7104

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCURSO ENTRE CÔNJUGE E IRMÃO MAIOR INCAPAZ SOB GUARDA. 1. Instituída a pensão por morte, o cônjuge prefere ao irmão maior incapaz sob guarda no concurso ao benefício excluíndo-o do rateio da renda, nos termos do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 8.213/1991. 2. A pensão por morte se ex...

Andamento do Processo n. 752-36.2016.4.01.3301 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 14/12/2016 do TRF-1

Numeração única: 752-36.2016.4.01.3301 752-36.2016.4.01.3301 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUTOR : SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : BA00014811 - HELVIA DE ANDRADE

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