Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0024281-39.2016.4.02.5053 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 30

Pg. 443. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

37. Presentes as razões expostas anteriormente, a tabela abaixo indica se, na data do óbito (26/07/2007), o instituidor já havia adquirido o direito a uma aposentadoria por idade: BENEFÍCIO CUMPRIU

Pg. 1403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

concedido sob o argumento de que só poderia ser realizado após o falecimento da sua genitora”; e que a negativa administrativa é desprovida de amparo legal, “porquanto a DEPENDÊNCIA existe hoje e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019337920124047104 RS 5001933-79.2012.404.7104

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001933-79.2012.4.04.7104/RS RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : ALDAIR KARA ADVOGADO : ADRIANO PEREIRA DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MPF :

APELAÇÃO CIVEL: AC 50019337920124047104 RS 5001933-79.2012.404.7104

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCURSO ENTRE CÔNJUGE E IRMÃO MAIOR INCAPAZ SOB GUARDA. 1. Instituída a pensão por morte, o cônjuge prefere ao irmão maior incapaz sob guarda no concurso ao benefício excluíndo-o do rateio da renda, nos termos do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 8.213/1991. 2. A pensão por morte se ex...

Andamento do Processo n. 752-36.2016.4.01.3301 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 14/12/2016 do TRF-1

Numeração única: 752-36.2016.4.01.3301 752-36.2016.4.01.3301 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUTOR : SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : BA00014811 - HELVIA DE ANDRADE

Pg. 471. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS-VARA ÚNICA DE ILHÉUS Juiz Titular  :  DR. LINCOLN PINHEIRO COSTA  Juiz Substit.  :  DR. WILTON SOBRINHO DA SILVA 

Andamento do Processo n. 0008648-34.2016.4.04.9999 do dia 05/12/2016 do TRF-4

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008648-34.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : JO O CELITO COCCO ADVOGADO : Antonio Neuri Garcia APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 77. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/12/2016

Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo

Andamento do Processo n. 10429-40.2010.4.01.4000 - 01/12/2016 do TRF-1

PROCESSO : 10429-40.2010.4.01.4000 (FÍSICO) PROC. ORIG. : 2009.40.01.701448-6 RECORRENTE : SELMINHA BARBOSA BERNARDES ADVOGADO : PI00006764-EVERTON VALTER DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

×