Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Art. 4o São atribuições dos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
I - a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Banco Central do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 16a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° RECLAMANTE: RECLAMADOS: E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA-ME BANCO CENTRAL DO BRASIL BANCO CENTRAL DO…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Banco Central do Brasil e Gvp Consultoria e Produção de Eventos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADOS: E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA-ME E BANCO CENTRAL DO BRASIL BANCO CENTRAL DO BRASIL ,…

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Banco Central do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Execução Fiscal Processo n° Exequente: Banco Central do Brasil Executada: Tele Maxi Comércio…

Petição - Ação Pagamento Indevido contra Banco Central do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO- SP Autos n° Autor: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Réu: Banco Central do Brasil BANCO CENTRAL DO BRASIL ,…

Petição - Ação Pagamento Indevido contra Banco Central do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO- SP Autos n° Autor : Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Réu : Banco Central do Brasil BANCO CENTRAL DO BRASIL ,…

Petição - Ação Cédula de Crédito Rural contra Banco Central do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PJE n ° Requerente: Requeridos: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros BANCO CENTRAL DO BRASIL, por sua…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Banco Central do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Processo eletrônico PROCESSO N° 08551-2013-006-09-00-3 (RTOrd) CNJ: RECLAMANTE: RECLAMADOS:…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco Central do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° CONSIGNANTE: DF EXTINTORES, CURSOS, SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA CONSIGNADO:…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N° 0025084-85.1998.4.03.6100 REQUERENTE: representando e BANCO CENTRAL DO…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N° 0025084-85.1998.4.03.6100 REQUERENTE: representando e BANCO CENTRAL DO…

Termo ou Assunto relacionado