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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 766. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

a autarquia em cessar o pagamento do benefício, em conformidade com o artigo 77, §2º, inciso II, da Lei 8.213/91, in verbis.../10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite...: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29910820164036324 SP

, inciso I e 77 , § 2º , inciso II , ambos da Lei 8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social... de benefício previdenciário de pensão por morte, a ser mantido até que a parte autora complete 24 anos de idade ou até... autora complete 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. 3...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 89217320164036302 SP

da cota da pensão por morte do cônjuge ou companheiro, o artigo 77 , § 2º , da Lei 8.213 /91 dispõe que: “§ 2o... o relatório. Decido: A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /91, sendo devida ao conjunto... de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213 /...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 114393920164036301 SP

nos artigos 74, 77 e 16, da Lei 8.213/91, que preveem: (...) O benefício postulado independente de carência e tem dois... considerado dependente do segurado o filho não emancipado menor de 21 anos. O art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91, a propósito... de idade, conforme preceitua o artigo 77 da Lei 8.213/91. Além disso...

Pg. 2336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras..., da Lei 8.213/91). Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas... Sentença A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I – Relatório Dispensado o r...

Pg. 2349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício..., devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei 13.135... SOCIAL Sentença A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I – Relatório Dispensado o ...

Andamento do Processo n. 0001605-12.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

foi cessado, conforme extrato do Plenus (evento 07). O art. 77, § 2º da Lei 8.213/1991 dispõe que o direito à percepção... do benefício de pensão, o qual foi cessado por limite de idade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099... ao disposto no art. 195, § 5º da Constituição Federal, o qual dispõe q...

Andamento do Processo n. 0001227-56.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

, o benefício foi cessado, conforme extrato do Plenus (evento 07). O art. 77, § 2º da Lei 8.213/1991 dispõe que o direito à... o restabelecimento do benefício de pensão, o qual foi cessado por limite de idade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38... da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao ju...

Pg. 310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

(vinte e um anos) de idade, salvo se inválido, resulta de expressa determinação legal inserta no art. 77, §2º, II, da Lei ... 8.213/91. Tenho que a lei é clara e não admite temperamentos, descabendo ao Poder Judiciário, enquanto simples...-se. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5002742-41.2017...

Pg. 1090. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

cessado, conforme extrato do Plenus (evento 07). O art. 77, § 2º da Lei 8.213/1991 dispõe que o direito à percepção de cada... do benefício de pensão, o qual foi cessado por limite de idade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c... no art. 195, § 5º da Constituição Federal, o qual dispõe qu...

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