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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0201794-54.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

, passo ao mérito. A Lei 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo... de acordo com a idade do dependente (art. 77, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação data pela Lei 13.135/15, c/c art. 5º..., sendo cessado com o fim da reclusão ou detenção (art. 201 da CRFB/88 c/c art. 80...

Pg. 1313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

previstas no artigo 77, § 2°, V, da Lei8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17.06.2015. IV – A verba..., nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se tratar de dependente arrolada no inciso I..., da Lei8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17.06.2015. O valor do benefíc...

Pg. 640. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

77 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista... Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantéma qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite...-se preenchido o requisito qualidade de segurado. Do período de duração do bene...

Pg. 481. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

74, 77, §2º e 16 da Lei 8.213-91. Além disso, é imprescindível a demonstração de que o instituidor da pensão almejada... (art. 26, I, da Lei 8.213-91), porém, em se tratando de benefício requerido por cônjuge ou companheiro, a idade..., nos termos do artigo 101 da Lei 8.2013/91, mantendo-se o benefício até que s...

Pg. 482. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

Pg. 482. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018 Lei 8.213/91: “Art. 77, § 2o... em caráter vitalício (art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8213/91).... ao artigo 77 da Lei 8213/91 pela Lei 13.135/2015, necessário demonstrar o tempo de convivência entre ambos. No presen...

Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

convertida na Lei 13.183 de 04 de novembro de 2.015, na Lei 8.213, de 24 de Julho de 1.991, artigos 29-C, 48 a 51 e 52.... 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8213/91). Observo que o pagamento das parcelas vencidas será devido... dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 15 (quinze) dias, ...

Pg. 1322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

-se, ainda, os prazos de duração do benefício de acordo com a idade do dependente (art. 77, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação data pela... permanência em serviço, sendo cessado com o fim da reclusão ou detenção (art. 201 da CRFB/88 c/c art. 80 da Lei 8.213/91... do falecido nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei n...

Pg. 2186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

dos incisos ou parágrafos do art. 15 da Lei 8.213/1991 que incidem no caso concreto;... de trabalho (arts. 19 e 20 da Lei 8.213/1991), circunstância que justificaria a competência da Justiça Estadual; 2... o tenha feito: 1.1 - sendo o óbito posterior a 30/12/2014, se estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 77...

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

contribuições pelo instituidor da pensão, prevista no artigo 77 da Lei n. 8.213/91, não segue os ditames do artigo 24... com o segurado previdenciário que veio a falecer, uma vez que dispõe o § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91 (v. redação... do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, basta que o segurado falecido tenha recolh...

Pg. 285. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

Pg. 285. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 termos do art. 77, § 2º, V, c..., item 6, da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 13.135/2015, decorrente da conversão da Medida Provisória 664... em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os bene...

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