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23 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0002425-31.2017.4.04.9999 do dia 23/08/2017 do TRF-4

, desde que menor de 21 anos e não emancipado. O art. 77, § 2º, inc. II, da Lei . 8.213/1991, igualmente estabelece... dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. O artigo 16 da Lei 8.213/91 dispõe que o filho do segurado é dependente... relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei 8213/91 e 154, § 3º, do D...

Andamento do Processo n. 0023498-25.2017.4.03.6301 - 22/08/2017 do TRF-3

e 26, I, da Lei 8.213/91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei... estável para a verificação da qualidade de dependente, tal como indicado no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, pode dar..., do Art. 16 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte. 4. Não se mostra razoá...

Andamento do Processo n. 0019021-56.2017.4.03.6301 - 22/08/2017 do TRF-3

, a contar da DIB, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, item 4, da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 13.135.... 74 e seguintes e 26, I, da Lei 8.213/91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91, com redação determinada..., tal como indicado no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, pode dar-se po...

Andamento do Processo n. 0010794-77.2017.4.03.6301 - 22/08/2017 do TRF-3

8.213/91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 13.146/2015: Art. 16..., do Art. 16 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte. 4. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes... do disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. Diante do exposto, JULGO PROCE...

Andamento do Processo n. 0021625-87.2017.4.03.6301 - 22/08/2017 do TRF-3

, alínea c, item 6, da Lei 8.213/1991. Segundo cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo, acolhido na presente.../2016), respeitada a prescrição quinquenal. A pensão possui caráter vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V...Andamento do Processo n. 0021625-87.2017.4.03.6301 - 22/08/2017 do TRF-3 002162...

Andamento do Processo n. 0011474-93.2016.4.03.6302 - 22/08/2017 do TRF-3

dos artigos 74, 77, § 2º e 16 da Lei 8.213-91. Além disso, é imprescindível a demonstração de que o instituidor da pensão..., ainda, que não há carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei 8.213-91). 2 - Da qualidade de segurado... almejada ostentava, na data em que faleceu, a qualidade de segurado. Os c...

Andamento do Processo n. 0000897-83.2017.4.03.6314 - 22/08/2017 do TRF-3

de idade. No ponto, esclareço que, em se tratando de pensão por morte, nos termos do art. 77, § 2.º, inciso II, da Lei n.º... contra a autora a regra constante no art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.146/15, que determina... 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.183/15, “o dire...

Pg. 203. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

da DIB, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, item 3, da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 13.135/2015..., nos termos dos arts. 74 e seguintes e 26, I, da Lei 8.213/91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 13.146/2015:... sentença. Sem condenação em custas ...

Pg. 205. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

da DIB, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, item 4, da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 13.135/2015..., por força do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal... que esta é presumida, nos termos do § 4º, do Art. 16 da Lei 8.213/91. Precedentes ...

Pg. 220. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

faz jus à pensão pelo período de quinze anos, a contar da DIB, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, item 4, da Lei 8.213/91... qualquer outra prova de dependência econômica da companheira, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do Art. 16 da Lei 8.213/91... em custas e honorários nesta instância, nos termos do ar...

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