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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10831120155140002

deferida", isso por aplicação analógica, ao caso vertente, do disposto no § 1 do art. 77 da Lei n. 8.213/91, de seguinte teor.... TRANSCRIÇAO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDAO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe... desta Corte, após a vigência da Lei 13.015/2014, para se atend...

Andamento do Processo n. 0052194-54.2018.4.02.5108 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

, não se beneficiando a autora/apelante da nova conformação estabelecida às pensões pelo art. 77, § 1º da Lei 8.213/91... se recusa a reverter a respectiva cota parte em seu favor, indo de encontro ao disposto no art. 77, § 1º da Lei 8.213/91..., § 1º da Lei 8.213, vigente a partir de 24/07/1991. Ressalte-se q...

Pg. 112. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

(nove) anos, é devido o benefício de pensão por morte em favor da mesma, nos termos do art. 16, I, c/c 74 da Lei 8.213/91..., e observado o art. 77, § 1º, a ser dividido em partes iguais com os demais dependentes, devendo iniciar o pagamento... de concessão da aposentadoria por invalidez sem ofensa à norma do art. 42 ...

Pg. 1965. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

parte em seu favor, indo de encontro ao disposto no art. 77, §1º da Lei 8.213/91. Petição inicial acompanhada... que, tendo o óbito do segurado ocorrido em data anterior à edição da Lei 8.213/91, o benefício da parte autora foi..., § 1º DA LEI 8.213/91 E 113 DO DECRETO 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE. I - A sentença e...

Pg. 1966. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

mais benéfica estabelecida às pensões pelo art. 77, § 1º da Lei 8.213, vigente a partir de 24/07/1991. Ressalte... pensões pelo art. 77, § 1º da Lei 8.213/91 e do art. 113 do Decreto 3.048/99. III - A pensão em tela fora concedida...-se que, nesse caso, não há previsão legal contida na Lei 8.213/91 nem tampou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1000004220105170007

do título executivo a determinação de observância da previsão do contido no artigo 77, § 1º, da Lei 8.213/91, para a hipótese... previsto na Lei 8.213/91. A decisão referencia o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 16. São..., o art. 77 da lei supracitada estabelece expressamente no parágrafo prim...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/11/2018

do segurado. Nos termos do art. 77, §2º, I, da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte em favor da autora cessará... com a morte desta. Oportuno salientar que, nos termos do §1º do art. 77 da Lei 8.213/91, quando o direito à pensão...) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I, e 4...

Pg. 1532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/11/2018

, tudo em conformidade com a lei. Invoca o artigo 77 da Lei 8213/91. Não lhe assiste razão, contudo, pois conforme explicitou o Juízo... a aplicação do parâmetro de dependência previsto na Lei 8.213/91. A decisão referencia o art. 16, inciso I, da Lei 8.213..., § 1º, da Lei 8.213/91, para a hipótese de cessação d...

Thomaz Amorim

Thomaz Amorim -

Pensão por morte

direito a pensão por morte, desde que o falecido fosse segurado da Previdência Social (art. 74, Lei 8.213/91... reverterá em favor dos demais dependentes (art. 77, §1º, Lei 8213/91). Destarte, o art. 77, §2º, da Lei 8.213/91 estipula... perceberá a pensão por morte (art. 16 § 1º da Lei 8.213/91). Outro exemplo, se no ...

Pg. 216. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

SOB GUARDA - ART. 10 DA CLPS E ARTS. 16 E 77 DA LEI 8.213/91 -EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - COMPLETADA A IDADE DE 21 ANOS... e §2º e art. 77, §1º, "b" da Lei 8.213/91, independentemente de estar o então pensionista cursando Universidade. 3... obrigações à Previdência Social, já que cabe à lei regular a concessão dos benefíc...

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