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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46539620155120022 SC 0004653-96.2015.5.12.0022

assiste. Com efeito, o art. 77 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91, determina a reversão da cota individual... de invalidez, deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, conforme art. 77 , § 2º , II , da Lei 8.213 /91..., juros e correção monetária na forma do art. 39 , da Lei 8.177 /91, art. 883 da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24001920095090091

                      Agravante: POLISERVICE SISTEMAS DE SEGURANÇA S/C LTDA.                       Advogada :Dra. Ana Lúcia Cabel Lima                       Agravada : AMANDA DOS SANTOS MARTINS

Andamento do Processo n. 0002400-19.2009.5.09.0091 - AIRR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002400-19.2009.5.09.0091 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante POLISERVICE SISTEMAS DE SEGURANÇA S/C LTDA. Advogada Dra. Ana Lúcia Cabel

Pg. 2421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2017

Em defesa a reclamada disse não ser possível a condenação ao pensionamento em benefício dos herdeiros do trabalhador, por não demonstrada sua responsabilidade (culpa) pelo acidente. Pois bem. A

Pg. 2439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2017

Em defesa a reclamada disse não ser possível a condenação ao pensionamento em benefício dos herdeiros do trabalhador, por não demonstrada sua responsabilidade (culpa) pelo acidente. Pois bem. A

Pg. 2457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2017

pensionamento em benefício dos herdeiros do trabalhador, por não demonstrada sua responsabilidade (culpa) pelo acidente. Pois bem. A questão da responsabilidade já foi fixada acima, assim como do

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2017

tábua de mortalidade de 2008, elaborada pelo IBGE para o sexo masculino, o homem que tivesse 26 anos de idade em 2008, teria uma expectativa de vida de 46,9 anos. A viúva do "de cujus", nasceu em

Inteiro Teor. : 2430003120135160005 0243000-31.2013.5.16.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO CONSULTA JURISPRUDENCIAL - INTEIRO TEOR NUMERO ÚNICO: 02430-2013-005-16-00-3-ROS DES(A). RELATOR(A): ILKA ESDRA SILVA

Andamento do Processo n. 1001183-73.2015.8.26.0483 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1001183-73.2015.8.26.0483 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Vinicius Santos Porto Pipus - - Vanessa Sanabria Pipus - Instituto Nacional do Seguro Social - Isto posto e

Andamento do Processo n. 0000969-40.2014.5.05.0008 - RO - 07/04/2017 do TRT-5

Processo Nº RO-0000969-40.2014.5.05.0008 Relator ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES RECORRENTE G. R. D. M. ADVOGADO JAIME OLIVEIRA(OAB: 12249/BA) RECORRENTE JEFERSON VENANCIO SILVA DE MELO ADVOGADO

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