Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PORTARIA SEI Nº 861, DE 26 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, nomeado pelo Decreto de 03 de abril de 2020,…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010216-40.2020.5.03.0089 MG 0010216-40.2020.5.03.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010216-40.2020.5.03.0089 (ROT) RECORRENTE: ELIENE APARECIDA NUNES DO NASCIMENTO, ERIKSON BRUNO NUNES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024221-06.2019.8.26.0506 SP 1024221-06.2019.8.26.0506

Registro: 2021.0000553481 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024221-06.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante SAO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013660-55.2018.8.26.0053 SP 1013660-55.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000545919 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013660-55.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Petição - Ação Previdência privada

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 24/07/2020 19:18:46 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS PORTARIA Nº 609, DE 8 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Última distribuição : 28/01/2020 Valor…

Página 2439 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Julho de 2021

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002861-98.2020.8.26.0079 SP 1002861-98.2020.8.26.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000528479 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1002861-98.2020.8.26.0079, da…