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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/07/2017

cujus", menor de idade, representada por sua genitora (Sra. Ruberlene Sales de Oliveira), e com Ronaldo Oliveira da Silva, filho do "de cujus", menor de idade, representado por sua genitora (Sra.

Pg. 309. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50058807220164047114 RS 5005880-72.2016.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5005880-72.2016.4.04.7114/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : GIOVANE DOS SANTOS GRANDI (Absolutamente Incapaz

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Euclydes Prando - Vistos.1. Fls. 268/269 e 271/286: MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Eventuais informações serão prestadas nos autos do agravo, caso sejam requisitadas pelo

Pg. 2057. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10251829320168260071 SP 1025182-93.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000495496 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025182-93.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Apelação: APL 10251829320168260071 SP 1025182-93.2016.8.26.0071

PENSÃO POR MORTE. Pretensão à reversão da cota parte da filha em favor da companheira (genitora) em decorrência da cessação por limite de idade. Direito de acrescer. Possibilidade. Em caso de cobeneficiários e um destes ter cessado a pensão, reverterá sua cota parte em favor dos demais. Inteligência do art. 77, § 1º, d...

Andamento do Processo n. 0001083-11.2015.5.14.0002 - Ro - 06/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001083-11.2015.5.14.0002 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO GUILHERME VILELA DE PAULA(OAB: 4715/RO)

Andamento do Processo n. 0001083-11.2015.5.14.0002 - Ro - 06/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001083-11.2015.5.14.0002 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO GUILHERME VILELA DE PAULA(OAB: 4715/RO)

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Processo Nº RO-0001083-11.2015.5.14.0002 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO GUILHERME VILELA DE PAULA(OAB: 4715/RO)

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