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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000711-45.2017.4.03.6319 - 12/01/2018 do TRF-3

-parte da pensão por morte passou a ser devida aos demais titulares de referido benefício, nos termos do § 1º do artigo 77... da Lei 8.213/91. Não há que se falar, portanto, em descontos nos valores devidos a título de atrasados do LOAS... autora se manifestar se renuncia ou não ao valor excedente a limite de alçada...

Pg. 515. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

, nos termos do §1º do artigo 77 da Lei 8.213/91. Não há que se falar, portanto, em descontos nos valores devidos a título... SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172472 - ENI APARECIDA PARENTE) FIM. 0000209-09.2017.4.03.6319 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO... inferência. Deveras, a quantia apontada sempre é usada, seja pela...

Pg. 11984. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

-se aos demais dependentes a quota-parte que caberia ao excluído (art. 77, § 1º da Lei 8.213/91). 6. Presentes, por outro lado..., por força da legislação estadual, conforme art.10, I, da Lei 12.427, de 27.12.96. 1. Apelação em remessa oficial..., os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 330308420174039999 SP

qual sua cota será revertida em favor da autora, a teor do art. 77 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91. A correção monetária... presumida, nos termos do § 4º , do artigo 16 , da Lei 8.213 /91, por se tratar de dependente arrolada no inciso I... , da Lei 8.213 /91, por se tratar de dependente arrolada no inciso I do mes...

Andamento do Processo n. 0000427-51.2009.4.03.6308 - 19/12/2017 do TRF-3

menores impúberes, observada a sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91 (“reverterá... do prazo estipulado pelo art. 74, II, da Lei 8.213/91, uma vez que o prazo prescricional nele previsto não se aplica..., primeiramente, o disposto no art. 80, da Lei 8.213/91, que determina a ...

Pg. 58. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

DO ARTIGO 74, II DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. PRECEDENTES DA TNU. 1. Tanto o Código Civil... parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91 (“reverterá em favor dos demais a parte daquele... INCIDÊNCIA DO PRAZO CONTIDO NO ART. 74, II, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTE DA TNU. INCI...

Andamento do Processo n. 1000836-68.2015.5.02.0318 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

de sua genitora e também autora dessa ação, Liliane de Albuquerque Bondezan Moreira, nos termos do art. 77, § 1º da Lei 8.213/91... econômica com o advento da idade de 21 anos, na forma do art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/91, a interpretação que se extrai... do vôo de experiência pelo reclamante. Tomando de empréstimo a...

Andamento do Processo n. 1000836-68.2015.5.02.0318 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

Moreira, nos termos do art. 77, § 1º da Lei 8.213/91, aplicado analogicamente ao caso. A cota parte de Liliane... a definição contida no art. 19 da Lei. 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço... como dependente habilitada cadastrada junto ao INSS, é dependente presumida, nos...

Andamento do Processo n. 1000836-68.2015.5.02.0318 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

, nos termos do art. 77, § 1º da Lei 8.213/91, aplicado analogicamente ao caso. A cota parte de Liliane de Albuquerque.... Tomando de empréstimo a definição contida no art. 19 da Lei. 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício... como dependente habilitada cadastrada junto ao INSS, é dependente presum...

Andamento do Processo n. 1000836-68.2015.5.02.0318 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

e também autora dessa ação, Liliane de Albuquerque Bondezan Moreira, nos termos do art. 77, § 1º da Lei 8.213/91, aplicado... com o advento da idade de 21 anos, na forma do art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/91, a interpretação que se extrai do art. 1.695... de experiência pelo reclamante. Tomando de empréstimo a definiçã...

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