Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 16558 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências como trabalhador rural e a residência na Fazenda Praieiro, Niquelândia/GO (21.10.2009), Considerando a equiparação de…

Andamento do Processo n. 0001062-40.2020.4.03.6310 - 14/05/2021 do TRF-3

0001062-40.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009411 AUTOR: JULIANA APARECIDA SALVIETI MINEIRO (SP279221 - CAMILA GOBBO VASSALLO) MARIA ANTONIA SALVIETI…

Página 615 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0001062-40.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009411 AUTOR: JULIANA APARECIDA SALVIETI MINEIRO (SP279221 - CAMILA GOBBO VASSALLO) MARIA ANTONIA SALVIETI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000446-36.2020.8.26.0082 SP 1000446-36.2020.8.26.0082

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000357624 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000446-36.2020.8.26.0082, da Comarca de Boituva, em…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010644-45.2020.5.18.0011 GO 0010644-45.2020.5.18.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010644-45.2020.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE(S) :…

Página 1669 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE "GRAÇA".

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044352-03.2019.8.26.0053 SP 1044352-03.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336854 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044352-03.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011051-14.2019.5.03.0105 MG 0011051-14.2019.5.03.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO: ROT 0011051-14.2019.5.03.0105 (PJE) RECORRENTES: 1) MÁRCIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MELO 2) FERNANDA DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0801506-12.2020.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0801506-12.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Remessa Necessária em face de sentença que denegou a Segurança requestada, pela qual…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0801506-12.2020.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0801506-12.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA MADALENA DA SILVA ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …