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19 de agosto de 2018
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2 º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3676820164036329 SP

/2014, nos moldes do artigo 74 , inciso I , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528/95, observando... da dependência econômica. (...) Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960 /2009 na parte... da Lei 8.213 /91, sendo que a cessação é medida que se impõe...” 3. Em seu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22848220174036331 SP

de 17 de junho de 2015, que alterou o parágrafo segundo do artigo 77 da Lei 8.213 /91, a qual estabelece o seguinte... a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 1º , da Lei ... do feito: “...No presente caso, observo que o óbito ocorreu em 13/03/2016, ou...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23998120174036306 SP

Social na data do óbito, de modo estar enquadrada ao disposto no art. 77 , § 2o ., V , b , da Lei 8.213 /91... julgando improcedente o pedido, partindo da equivocada interpretação do disposto art. 77 , § 2º , b, da Lei 8.213 /91... , da Lei n. 8.213 /91), à pensão previdenciária desde a data do óbito ocorrido em 28/01...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 44268320174036323 SP

fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 1º , da Lei 10.259 /01. 7. Deixo de conhecer..., contando cm 34 anos de idade, faz jus a uma pensão por morte pelo prazo de 15 anos, nos termos do art. 77 da LBPS .” 6...-83.2017.4.03.6323 AUTUADO EM 27/10/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20192818320158260000 SP 2019281-83.2015.8.26.0000

anos de idade Inadmissibilidade Inteligência do art. 77 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Vistos. Trata-se de agravo..., nos termos do que dispõe o art. 77 , § 2º , II , da Lei 8.213 /91. Sua parte deve ser revertida em favor... informaram, então, que o benefício ainda não havia sido implantado, o que ocorreu apenas em...

Agravo de Instrumento: AI 20192818320158260000 SP 2019281-83.2015.8.26.0000

. Restabelecimento da pensão por morte à filha que completou 21 anos de idade – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 77, § 2º, da Lei 8.213/91.... Público 17/08/2018 - 17/8/2018 Antonio Moliterno Agravo de instrumento – Pensão por morte. 1. Mãe e filha beneficiárias... individual diretamente à filha – Questão so...

Andamento do Processo n. 0001293-14.2018.4.03.6318 - 17/08/2018 do TRF-3

. Considerando os termos do art. 77, inciso II, da Lei 8.213/1991, não verifico a probabilidade do direito – nesta fase... Nacional do Seguro Social – INSS. Alega que é titular do benefício 152.099.455-6, na qualidade de filho-órfão dependente... relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre crit...

Andamento do Processo n. 0008602-34.2018.4.02.5051 - Previdenciária - 17/08/2018 do TRF-2

. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE DEPENDENTES. ART. 16 , I , E § 4º DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO... , V , da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei 8.213 /91, dispondo este último que •a pensão por morte será... devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)-. III. O art. 16 ...

Andamento do Processo n. 0081157-11.2016.4.02.5151 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TRF-2

se o pagamento apenas do plano de saúde configura pensionamento ou não. Os Artigos 76 § 2º e 77 da Lei 8.213/91 reconhecem... com os demais dependentes, na forma do Artigo 77 da Lei 8.213/91. Entretanto, o termo de início dos atrasados devidos deve ser..., da Lei 8.213/1991. No mérito, a parcial procedência é me...

Andamento do Processo n. 0021710-77.2018.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TRF-2

. A pensão por morte está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência... 44 ou mais anos de idade na data do óbito do segurado (art. 77 , § 2º , da Lei 8.213 /91, na redação data pela Lei..., nos termos do art. 16 , da Lei 8.213 /91. Exige-se, ainda, para perc...

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