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19 de dezembro de 2018
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2 º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pg. 535. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2018

econômica em relação ao instituidor do benefício, ante o disposto nos artigos 16, I, e 74, da Lei n. 8.213/91. O ponto nodal..., V, c, da Lei 8.213/91, com a alteração promovida pela Lei 13.135/2015, uma vez que essa mudança foi posterior... aquela vigente na data do óbito do segurado", cabe ressaltar que não se...

Andamento do Processo n. 0022416-15.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

EM 25.09.2015. RATEIO ENTRE CÔNJUGE E EX-MULHER QUE RECEBIA ALIMENTOS. ART. 77 DA LEI 8.213/91. DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO... (art. 77 da Lei 8.213/91). 4. A habilitação posterior de novo dependente não autoriza desconto dos valores pagos.... 16 da Lei 8.213/91. 3. A pensão por morte, havendo mais de um pensi...

Andamento do Processo n. 0040277-19.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

não encontra guarida nas prescrições do art. 77 da Lei 8.213/1991, na redação conferida pela Lei 9.032/1995, segundo...-19.2015.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR(A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS... metade da renda do benefício. 2. A autora sustenta que a repartição do benef...

Andamento do Processo n. 0066071-42.2015.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

) anos por ser o autor estudante de ensino superior. 3. O artigo 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91, prevê expressamente..., Claúdia Regina Fernandes desde 24/01/1995, mas o benefício foi cessado em 19/02/2012, quando completou vinte e um anos.... 2. A controvérsia nos autos diz respeito à possibilidade de prorrogação do be...

Andamento do Processo n. 5034810-37.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/12/2018 do TRF-3

de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se tratar... pensão vitalícia, visto que ausentes quaisquer causas de cessação previstas no artigo 77, § 2°, V, da Lei8.213/91..., eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.21...

Pg. 3420. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2018

superior. 3. O artigo 77, §2º, II, da Lei 8.213/91, prevê expressamente que a pensão por morte é devida ao filho até 21 (vinte... possibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 (vinte e quatro) anos por ser o autor estudante de ensino... REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE COROMANDEL -MG EMENTA PRE...

Pg. 1171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91...° 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.135, de 17.06.2015. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data... do óbito, nos termos do artigo 74, I, da Lei n. 8.213/91, tendo em vis...

Pg. 588. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

de concessão do benefício, o artigo 77, §2º, incisos e alíneas, da Lei 8213/91, alterada pela Lei 13.135/2015; 2. Pagar... e artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS..., sob as penas da lei. Ciência ao MPF, se o caso. Sem condenação em custas e h...

Pg. 1286. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

da mesma classe de dependentes, o valor do benefício deve ser rateado entre as partes, na forma do art. 77 da Lei n. 8.213/91..., ambos da Lei 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição... do regime dos Recursos Repetitivos, "para a concessão de auxílio-recl...

Pg. 1287. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. Sobre os dependentes dos segurados, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... do art. 77 da Lei n. 8.213/91, devendo ser mantido enquanto o segurado permanecer recolhido à prisão em regime fechado... de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa...

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