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23 de maio de 2018
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2 º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 0007044-94.2018.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2018 do TRF-3

00058 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007044-94.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.007044-1/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0007771-53.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

00082 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007771-53.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.007771-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : APARECIDA ALVES GALVAO ADVOGADO : SP342412 JÔNATAS LUIZ DOS

Andamento do Processo n. 0025307-14.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2018 do TRF-3

acima de 18 (dezoito) meses, conforme preconizado pelo artigo 77 , § 2º , V , b , da Lei 8.213 /91, coma redação... , da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.135 /2015. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo... incluída pela Lei 13.135 /2015. - Desnecessária a demonstração da depend...

Andamento do Processo n. 0040643-92.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040643-92.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040643-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 5002879-98.2017.4.03.6103 - 23/05/2018 do TRF-3

a data do óbito, em 21/07/2017, com fundamento no artigo 77 , V, c, item 4 , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei... de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação... e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º ...

Andamento do Processo n. 0000097-07.2017.4.03.6330 - 23/05/2018 do TRF-3

do segurado, nasceu 28/08/1944, nos termos do disposto na alíena C do inciso Vdo § 2º do art. 77 da Lei 8213 /91... requisitos: condição de segurado do falecido e dependência (art. 74 , Lei n. 8.213 /91). Está dispensado o cumprimento de prazo... de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91). A condição de segura...

Andamento do Processo n. 0024421-39.2017.4.02.5053 - Previdenciária - 23/05/2018 do TRF-2

, item 4 , da Lei 8213 /91 (15 anos de duração do benefício), com a implantação do benefício em até 30 (trinta) dias... por morte à parte autora; b) fica fixada a data do início do benefício o dia 26/10/2016 e DCB, conforme o art. 77 , § 2º , V , c..., sendo cessado o benefício menos vantajoso; f) para fins específico...

Andamento do Processo n. 0178197-12.2017.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2018 do TRF-2

que antecede ao ajuizamento da ação. A pensão por morte está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /1991... pessoa do instituidor da pensão, nos termos do art. 16 , da Lei 8.213 /91. Exige-se, ainda, para percepção da pensão... 8.213 /91, na redação data pela Lei 13.135 /15, c/c art. 5º da Lei 13.135...

Andamento do Processo n. 0178136-35.2016.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2018 do TRF-2

a 79 da Lei 8.213 /1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /1999) e é devido... dois anos (art. 77 , § 2º , da Lei 8.213 /91, na redação data pela Lei 13.135 /15, c/c art. 5º da Lei 13.135 /15..., nos termos do art. 78 do Lei 8.213 /91, in verbis: Art. 78. Por morte presumid...

Pg. 795. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

preconizado pelo artigo 77 , § 2º , V , b , da Lei 8.213 /91, coma redação incluída pela Lei 13.135 /2015. - Desnecessária... temcaráter vitalício, conforme estabelecido pelo artigo 77, § 2º, C, 6 , da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei ... a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, ...

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