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27 de abril de 2017
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 17847020174039999 SP

de dependência entre ambos nunca se extinguiu, restando assim preenchidos os requisitos do art. 77 , Inc. V, da Lei 8.213... A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no... necessário, nos termos do art. 496 , § 3º , alínea a, do novo Códig...

Pg. 422. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no artigo 48 da Lei 8.213 /91... de idade, caso implemente estas duas exigências, aliadas àquelas do parágrafo anterior (Art. 77 , da Lei 8.213 /91.... Se ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , parágrafo 1º da Lei 8.213 /...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46539620155120022 SC 0004653-96.2015.5.12.0022

de invalidez, deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, conforme art. 77 , § 2º , II , da Lei 8.213 /91... assiste. Com efeito, o art. 77 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91, determina a reversão da cota individual..., juros e correção monetária na forma do art. 39 , da Lei 8.177 /91, art. 883 da CLT...

Pg. 479. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

exigências, aliadas àquelas do parágrafo anterior (Art. 77 , da Lei 8.213 /91). Pois bem. Dispõe o art. 74 da Lei n.º..., da Lei n.º 8.213 /91. O óbito do instituidor da pensão e sua qualidade de segurado (fls. 07 e 15 do procedimento...239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) Vistos. Deixo de oferecer relatório, com fulcr...

Pg. 1119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

de seu companheiro, na forma dos arts. 74 e 77 da Lei 8.213 /91. Quanto à data a partir da qual devido o pagamento... vigente do inciso I do art. 74 da Lei 8.213 /91. Por fim, na forma do art. 300 do NCPC , DEFIRO o pedido de antecipação... e continuidade. Assim, concluída a instrução probatória, tenho por devid...

Pg. 4573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

com a Lei 13.135 /15), aplica-se a nova redação do art. 77 , § 2º , V , alíneas b e c , e § 2º A da Lei 8.213 /91... de duração prevista no art. 77 , § 2º , V , alínea 'c', da Lei 8.213 /91: - duração de 3 anos, para beneficiários... percebia, nos moldes do que preconiza o art. 115 da Lei 8.213 /91. Diante de todo o e...

Inteiro Teor. : 25729620134036128

DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão por morte. A r. sentença monocrática de fls. 224/226, aclarada à..., na mesma classe da menor, a companheira e a esposa, pertencente esta última a outra unidade familiar. 4. Dispõe o artigo 77... da lei 8.213 , na redação vigente à data do óbito, que a pensão ...

Inteiro Teor. : 10714820154036125

da Lei 8.213 /91, pois, no caso deste artigo, o direito do titular do benefício já era adquirido, transmitindo.... 11 , VII , § 1º e 48 , § 1º da Lei 8.213 /91 e art. 201 , V da CF/88 , face à aplicação do Decreto 83.080 /79... e extingue-se com a inexistência de dependente legalmente válido para seu recebime...

Andamento do Processo n. 0005200-16.2016.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

tivesse prazo de duração maior do que quatro meses, nos termos do artigo 77, § 2º, b da Lei 8.213 /91: “Art. 77. A pensão..., portanto, menos do que os dezoito meses de contribuição exigidos no artigo 77 , § 2º , V , b da Lei 8.213 /91. Em suma: a autora não faz jus... do falecido em 03.04.2015 (fl. 57 do evento...

Andamento do Processo n. 0001178-18.2017.4.03.6321 - 18/04/2017 do TRF-3

disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213 /91. Trata-se de benefício devido ao conjunto de dependentes do segurado... da idade, causa extintiva prevista no art. 77 , § 2º , II , da Lei n. 8.213 /91, e determinar sua manutenção até o término.... Por outras palavras, não é possível, sem ofensa à legalidade, est...

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