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20 de janeiro de 2018
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2 º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 0020607-31.2017.4.03.6301 - 19/01/2018 do TRF-3

do benefício, no art. 77, § 2º, inc. V, alínea b, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.135/2015..., ao alterar o texto do art. 74 da Lei 8.213/1991, durante a qual ocorreu a morte do instituidor, cujo tema dizia... do referido art. 77. Tal artigo trata do duração do benefício que, sendo que a medid...

Andamento do Processo n. 0003419-22.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

da transcrição do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data... a 44 (Lei 8.213/91, art. 77,§ 2º, V, c, 6). Dispositivo Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar... e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado con...

Andamento do Processo n. 0000617-47.2014.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

da Lei n. 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS). Passo ao exame de tais pressupostos. II. 1... Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 07/10/2003, existente em nome do de cujus (fls. 7/8)._ Feita essa breve...). Considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável c...

Pg. 93. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

“b”, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.135/2015, que assim dispõe (com grifos meus): Art. 77... não constava da Medida Provisória 664/2014 quando da alteração do referido art. 77. Tal artigo trata do duração... assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federa...

Pg. 199. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

do óbito, ocasião em que a autora contava idade superior a 44 (Lei 8.213/91, art. 77,§ 2°, V, c, 6). Dispositivo... essa situação no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado... que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência ...

Pg. 2305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

de dependente pela autora, (art. 16 , I e parágrafo 4o, da Lei 8.213 /91). Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão... do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77 , § 2º , V , da Lei 8.213 , com redação dada pela Lei... 13.135 , de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração...

Pg. 2306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

8.213 /91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135 /2015. O benefício de pensão por morte deverá ser concedido à... autora a partir da data do óbito, 09/09/16, nos termos do artigo 74 , I da Lei 8.213 /91. III – Dispositivo Ante... da autora contar com 64 anos na data do óbito do instituidor da pensão, confor...

Pg. 2307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

de dependente pela autora, (art. 16 , I e parágrafo 4o, da Lei 8.213 /91). Uma vez preenchidos os requisitos para... a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77 , § 2º , V , da Lei 8.213 , com redação dada... pela Lei 13.135 , de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração...

Pg. 2308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

da autora contar com 47 anos na data do óbito do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77 , da Lei 8.213... /91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135 /2015. O benefício de pensão por morte deverá ser concedido à... autora a partir da data do óbito, 25/03/2017, nos termos do artigo 74 , I...

Pg. 2427. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

proporcional à sua cota parte, nos termos do artigo 77 , caput, da Lei 8.213 /91, correspondente a 1/2 do valor total do benefício.... Consoante o disposto pelo art. 74 da Lei 8.213 /91, com a redação pela Lei 13.183 /2015, vigente à época... instituidor (20/08/2016, fls. 8) aplicando-se, portanto, o disposto pe...

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