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20 de fevereiro de 2017
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104452720145150137 0010445-27.2014.5.15.0137

art. 25 da Lei 8.987 /95, "in verbis": Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder... ocorrido outro acidente, tendo o Ministério do Trabalho e Previdência Social (na época denominado Ministério do Trabalho..., página 7). Em decorrência daquele primeiro acidente de içamento de ca...

Andamento do Processo n. 2016/0207473-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

, e 77 da Lei n. 8.213/91 buscando a percepção da pensão por morte na sua integralidade, sem ter que reparti-la com a ex... concorre em igualdade de condições com os dependentes do art. 16, I, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do art. 76, § 2º... analisou a controvérsia à luz dos arts. 76 e 77 da Lei n. 8.213/91. Incide...

Andamento do Processo n. 2017/0011074-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

em 10/10/2012, ou seja, em até 30 (trinta) dias após o falecimento, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91... e 77, todos da Lei 8.213/91, e 535, I, do CPC/73. Afirma, in verbis : "Violação ao art. 535,I, do Código de Processo Civil... completar 21 anos de idade, em contrariedade ao disposto no artigo 16 da Lei n° ...

Andamento do Processo n. 2014/0064196-4 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

, como dispõe o art. 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: 'Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto... da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois... presumida por lei, em caráter absoluto (Lei 8.213/91, Art. 16, § 4º)...

Pg. 2360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

, a Corte de origem persistiu na omissão arguida. Sustentaram, ainda, ofensa aos arts. 76 , § 2º , II, e 77 da Lei n.... 8.213 /91 buscando a percepção da pensão por morte na sua integralidade, sem ter que reparti-la com a ex-cônjuge do de cujus... CIBELLI RIOS - SP113973 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

que recebe pensão alimentícia concorre em igualdade de condições com os dependentes do art. 16 , I , da Lei n. 8.213 /1991.... Verifica-se que a Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos arts. 76 e 77 da Lei n. 8.213 /91. Incide no caso... o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocant...

Pg. 2362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

. ARTS. 16 , I ; 76 , § 2o. E 77 DA LEI 8.213 /91. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO. 1. O art. 76 , § 2o. da Lei 8.213 /91 é.... Por sua vez, o artigo 77 da Lei de Benefícios Previdenciários dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte... (presunção legal). Pauto-me nos artigos 16 e 76 , § 2 , da Lei ...

Pg. 4266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

do art. 74 da Lei n.º 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528 /97. 5. Agravo legal desprovido"(fl. 238e... constitucional, violação aos arts. 16 , 42 , 74 e 77 , todos da Lei 8.213 /91, e 535 , I , do CPC /73. Afirma, in verbis... da Lei 8.213 /91. Com efeito, pertinente o recurso declaratório na forma man...

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

DA LEI 8213 /91 DA EMANCIPAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO CASAMENTO. (...) Ressalte-se que, para fazer jus ao beneficio na condição... ser mantido. Destarte, o v. acórdão, ofende ao disposto nos artigos 16 , IV , 74 na redação original da Lei 8213 /91...Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 DA VIOLAÇÃO AO...

Pg. 4508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

. 77 da Lei 8.213/91", pois, "como genitora dos autores menores, a autora maior de idade estaria sendo diretamente... e um) anos de idade. Juros de mora conforme a sentença por estar nos termos da Lei 11.960/09. Por tais razões, dou... demonstrado, portanto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do ...

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