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18 de outubro de 2018
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2 º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pensão por morte - tudo o que você precisa saber - Parte 03 [Com Modelo]

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Andamento do Processo n. 1002508-66.2017.8.26.0369 - Procedimento Comum - 18/10/2018 do TJSP

da sentença observação à regra descrita no artigo 77 , da Lei 8.213 /91, segundo a qual “a pensão por morte, havendo... das verbas de sucumbência, a condição prevista no artigo 12 , da Lei 1.060 /50. No mais, reputo inexistente a aludida omissão...-66.2017.8.26.0369 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - ...

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devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. - A qualidade de segurado restou.... - O termo inicial do benefício, segundo os arts. 74 e 80 da Lei 8.213 /91, com a redação conferida pela Lei 13.183... se depreende da interpretação dos art. 74 , II, c.c art. 80 , ambos da Lei 8...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, expressamente, no dispositivo da sentença observação à regra descrita no artigo 77 , da Lei 8.213 /91, segundo... observada, em relação à execução das verbas de sucumbência, a condição prevista no artigo 12 , da Lei 1.060 /50. No.... 76/77). Nestes termos, tratando-se de menores impúberes (fls. 118/120), a única rend...

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

autora afetará a esfera jurídica de direitos da filha beneficiária (artigo 77 da Lei 8.213 /91), mostra... já concedido, conforme art. 77, da Lei n.º 8.213, de 24.07.1994 4. Assim, havendo necessidade de observância... artigo 487 , I , do CPC , condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte aut...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

, com fundamento no art. 77 , parágrafo 2o , inciso V , item 6 da Lei no 8.213 /1991, art. 2º , inciso I , parágrafo único da Lei 10.887 /04 e nos arts.... , de 24 de janeiro de 2017, e o art. 130 do Anexo da Portaria Ibama 14, de 29 de junho de 2017, e; Considerando... o disposto no § 4º do art. 72 da Lei 9.605 ...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2018

claro após a leitura dos artigos 16 , I e 74 da Lei 8.213 /91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência... sido contemplado no rol do art. 16 da Lei 8.213 /91, deve ser reconhecido o seu direito ao benefício da pensão por morte... de dependentes do art. 16 da Lei 8.213 /91 e requereu a improcedência d...

Pg. 1698. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

entre todos os dependentes (companheira e filhos), nos termos do artigo 77 da Lei 8.213 /91. O termo inicial a ser....c § 1º da Lei 8.213 /91 e o parágrafo 4º do mesmo artigo: "§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte...Pg. 1698. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 2157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

do artigo 77 da Lei 8.213 /91: Art. 77 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada.... 77 , PAR.2º , DA LEI 8.213 /91. 1. A legislação aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito... do segurado. 2. O artigo 77 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91 determina a extinção da pensão p...

Pg. 2736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

os requisitos estabelecidos pelo artigo 77 , § 2º , V , b , da Lei 8.213 /91, com a redação incluída pela Lei 13.135... estabelecido pelo artigo 77, § 2º, C, 6 , da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.135 /2015. Em face de todo o explanado... /2015. Desnecessária a demonstração da dependência econômica, po...

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