NÚMERO ÚNICO: 0004654-55.2021.4.03.6311 POLO ATIVO C. M. R. D. S. ADVOGADO(A/S) GERVAS PEREIRA DOS SANTOS | 433483/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004654-55.2021.4.03.6311 / 1ª…
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.
Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Indébito Tributário c/c Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ. " Sumário: Dedução Indevida de IR sobre PARCELAS…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador do documento…
Petição Intermediária - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE CANDIDO MOTA/SP. Processo nr. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2263793-60.2021.8.26.0000 SP 2263793-60.2021.8.26.0000
Registro: 2022.0000217637 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2263793-60.2021.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que é agravante MARLI LOURDES DA CRUZ,…
Recurso - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Banco Bradesco
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____a VARA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ Código 1101 , brasileiro, casado, bancário, portador da CI/RG n° /PR, inscrito no CPF/MF…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Invalidez Urbana ou Alternativamente Concessão do Benefício de Auxílio Doença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NHANDEARA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1001803-89.2018.8.26.0383 , por seu advogado que esta subscreve, da AÇÃO DE…
Petição - TJSP - Ação Juros - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. 0003758-71.2003.8.26.0619 E , brasileiros, ela do lar e ele do…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios - Consignação em Pagamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS, entidade religiosa sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o n° ,…
Contestação - TJMG - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Ibirité
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ/MG. , brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o n° , portadora da CI , residente e domiciliada na…