Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.

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Recurso - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Banco Bradesco

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Invalidez Urbana ou Alternativamente Concessão do Benefício de Auxílio Doença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Petição - TJSP - Ação Juros - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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