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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 27 de Junho de 2157

Art. 77, inc. II, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá.

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