Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.
§ 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).

Página 470 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Março de 2021

Ao final, requereu a implantação do benefício, e, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários. Com a inicial, juntou documentos (evento n. 01). Decisão…

Página 10000 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Fevereiro de 2021

Comarca de Goiás/GO Programa Acelerar Previdenciário como ao pagamento das verbas consectárias. Postula ainda a sua inclusão no rol de be- neficiários, com o abono anual, bem como a condenação do réu…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Administrativo : 0024250632020 Balneário Camboriú 0024250-63.2020

ACÓRDAO Recurso Administrativo (Apelação) n. 0024250-63.2020.8.24.0710 Relator Conselheiro: Des. Júlio César M. Ferreira de Melo RECURSO ADMINISTRATIVO (APELAÇAO) EM SUSCITAÇAO DE DÚVIDA. REGISTRO DE…

Página 1941 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Agosto de 2020

levam em consideração o que dispõe o § 3º do art. 48 da Lei 8.212/91, razão pela qual não são suficientes para refutar..., o descumprimento do disposto no art. 47 da Lei 8.212/91 implica, …

Entenda sobre a Aposentadoria Híbrida ou Mista

* No final deste breve texto, segue o meu vídeo, no qual explico sobre o tema. Pouco se tem tratado sobre a aposentadoria por idade mista ou híbrida. Talvez pela complexidade do de atualização do…

Página 15964 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria mista, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.718/2008. Pois…

Página 419 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Vara das Fazendas Públicas Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:…

Página 1273 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

999999/DP) Processo 1110521-93.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Izabel dos Santos Moraes Gabriel - -Fernando Augusto de Moraes Gabriel - - Silvia Cassia Rodrigues da…

Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda…

Página 12971 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUDICIÁRIO Tribuna[ de Justiça do Estado de Goiás serviços prestados como empregado rural, antes de completar a idade para o beneficio de segurado especial. O CN1S juntado pelo…