Artigo 3 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:
BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA% PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ até 900,00 - - acima de 900,00 até 1.800,00 15 135 acima de 1.800,00 25 315
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Monte Alto Agro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. INFORMAÇÕES DO PROCESSO Reclamante : Reclamada : MONTE ALTO AGRO LTDA. Autos : MONTE ALTO…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MMa VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. , brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Trabalho n° 38031- e do CPF/MF n° , residente e domiciliado na cep. : , neste…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0010406-04.2018.8.16.0075 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010406-04.2018.8.16.0075 POLO ATIVO SOLANGE BERNARDINO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR ADVOGADO(A/S) PATRICIA SILVA MATTOS MELLE | 31018/PR ROSAMARIA BORGES VIEIRA…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Irmaos Di Cunto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, , gerente, portador do RG n. , nascido em 15/08/1979, filho de , inscrito no CPF/MF sob n. , n. , , residente…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP , brasileira, , representante de atendimento, portadora do RG n. (Expedido em 23/10/2015), nascida em 31/07/1999, filha de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0041480-05.2021.8.16.0000 Santa Mariana 0041480-05.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Divanete Aparecida Justo Massan em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença (originária “AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0041480-05.2021.8.16.0000 Santa Mariana 0041480-05.2021.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ABARCADA PELO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006530-05.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006530-05.2021.4.03.6102 POLO ATIVO ARQUIVEI SERVICOS ON LINE LTDA ADVOGADO(A/S) LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO | 271413/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006530-05.2021.4.03.6102 /…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP. , brasileira, , saladeira, portadora do RG n. (Expedido em 10/01/2019), nascida em 20/06/1981, filha de , inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM-MG % DIGITAL , brasileiro, , atendente, portador do RG n. /SSP-SP, nascido em 16/11/1999, filho de , inscrito no CPF/MF sob n. ,…

Termo ou Assunto relacionado