Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.
§ 2º Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006135-30.2020.4.04.7004 PR 5006135-30.2020.4.04.7004

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5006135-30.2020.4.04.7004/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002362-38.2020.4.04.7016 PR 5002362-38.2020.4.04.7016

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5002362-38.2020.4.04.7016/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003104-90.2020.4.04.7007 PR 5003104-90.2020.4.04.7007

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5003104-90.2020.4.04.7007/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000322-41.2020.4.04.7030 PR 5000322-41.2020.4.04.7030

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5000322-41.2020.4.04.7030/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Página 370 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. É como voto. E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003945-31.2019.4.04.7004 PR 5003945-31.2019.4.04.7004

, julgado em 27.6.2012), atividade eminentemente individual. Os artigos 39, inciso I, 48, §2º, e 143, todos da Lei 8.212... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) VOTO Mantenho a sentença de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001053-46.2019.4.04.7006 PR 5001053-46.2019.4.04.7006

da sobrevivência, ao menos em boa parte do intervalo de carência. Os artigos 39 , inciso I, 48 , § 2º , e 143, todos da Lei...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) VOTO A autora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002801-25.2019.4.04.7003 PR 5002801-25.2019.4.04.7003

a 2018, respectivamente. A descontinuidade prevista nos artigos 39 , inciso I, 48 , § 2º , e 143, todos da Lei 8.212 /91... por idade com a soma de tempo de serviço urbano e rural, na forma do art. …

Página 710 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2020

I. Nomeio inventariante a menor ALICY SANTOS OLIVEIRA, representada por sua genitora ADRIANA DE SOUZA SANTOS; II. Sem olvidar o disposto no artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000063-77.2019.4.04.7031 PR 5000063-77.2019.4.04.7031

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5000063-77.2019.4.04.7031/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…