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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;

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