Art. 48, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.
§ 1º Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em regulamento.

Andamento do Processo n. 0010630-78.2018.5.03.0066 - ROT - 19/12/2019 do TRT-3

do artigo 48 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.032/95, aos 60 anos de idade. Aduz, ainda que, ainda que devidos lucros... jurídico. Embora a Lei 13.467/2017, no artigo 790, parágrafos 3º e 4º, …

Andamento do Processo n. 0010630-78.2018.5.03.0066 - ROT - 19/12/2019 do TRT-3

vitalícia, mormente em se considerando que a pensão do trabalhador rural ocorre, nos termos da § 1º do artigo 48 da Lei... 8.212/91, alterado pela Lei 9.032/95, aos 60 anos de idade. Aduz, ainda …

Página 662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Dezembro de 2019

, nos termos da § 1º do artigo 48 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.032/95, aos 60 anos de idade. Aduz...

Página 671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Dezembro de 2019

ocorre, nos termos da § 1º do artigo 48 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.032/95, aos 60 anos de idade. Aduz...

Página 1263 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2018

Não há prova, contudo, de que a autora trabalhou para Guanabara Citrus S/A no período de 25/04/1980 a 30/04/1981, ou que tenha exercido atividade rural anterior a 1989. Ora, a testemunha Marly…

Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Junho de 2018

A responsabilidade da segunda reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas, não decorre da existência de celebração de contrato de trabalho com o autor, mas da culpa in elegendo e vigilando, na…

Página 1518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Maio de 2018

época própria, recolhimento dos depósitos do FGTS, INSS e não pagamento das verbas rescisórias. Assim sendo, imputa-se a condenação subsidiária ao 2º reclamado, com base na súmula 331, IV, V, do C.

Andamento do Processo n. 0000722-61.2017.5.08.0011 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000722-61.2017.5.08.0011 AUTOR RAIMUNDO BARBOSA DE BRITO ADVOGADO JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO(OAB: 20561/PA) RÉU INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU AMBIENTE…

Página 4881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Janeiro de 2018

súmula 331, do C. TST. A 1ª reclamada foi declarada revel e confessa, dai decorrendo sua condenação nas verbas rescisórias, conforme linhas acima. A oposição do Ente Público se baseia na negativa de…

Andamento do Processo n. 0000611-77.2017.5.08.0011 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000611-77.2017.5.08.0011 AUTOR BRUNO CASTELO BOTELHO ADVOGADO SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR (OAB: 12572/PA) RÉU CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA ADVOGADO RICARDO…