Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.
§ 1º Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em regulamento.
Processo Nº ROT-0010630-78.2018.5.03.0066 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE DALTON DIAS HERINGER ADVOGADO MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO(OAB: 48832/MG) ADVOGADO AGILDO…
Processo Nº ROT-0010630-78.2018.5.03.0066 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE DALTON DIAS HERINGER ADVOGADO MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO(OAB: 48832/MG) ADVOGADO AGILDO…
Quanto à responsabilidade do empregador pelo episódio, as duas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante confirmaram o uso de escada na propriedade, para a retirada de café em locais mais altos, o que…
o uso de escada na propriedade, para a retirada de café em locais mais altos, o que teria ocasionado o acidente, embora negado pelas demais testemunhas. Todavia, tratam-se essas últimas de uma…
Não há prova, contudo, de que a autora trabalhou para Guanabara Citrus S/A no período de 25/04/1980 a 30/04/1981, ou que tenha exercido atividade rural anterior a 1989. Ora, a testemunha Marly…
A responsabilidade da segunda reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas, não decorre da existência de celebração de contrato de trabalho com o autor, mas da culpa in elegendo e vigilando, na…
época própria, recolhimento dos depósitos do FGTS, INSS e não pagamento das verbas rescisórias. Assim sendo, imputa-se a condenação subsidiária ao 2º reclamado, com base na súmula 331, IV, V, do C.
Processo Nº RTOrd-0000722-61.2017.5.08.0011 AUTOR RAIMUNDO BARBOSA DE BRITO ADVOGADO JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO(OAB: 20561/PA) RÉU INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU AMBIENTE…
súmula 331, do C. TST. A 1ª reclamada foi declarada revel e confessa, dai decorrendo sua condenação nas verbas rescisórias, conforme linhas acima. A oposição do Ente Público se baseia na negativa de…
Processo Nº RTOrd-0000611-77.2017.5.08.0011 AUTOR BRUNO CASTELO BOTELHO ADVOGADO SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR (OAB: 12572/PA) RÉU CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA ADVOGADO RICARDO…