Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.
§ 1º Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em regulamento.

Andamento do Processo n. 0010630-78.2018.5.03.0066 - ROT - 19/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010630-78.2018.5.03.0066 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE DALTON DIAS HERINGER ADVOGADO MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO(OAB: 48832/MG) ADVOGADO AGILDO…

Andamento do Processo n. 0010630-78.2018.5.03.0066 - ROT - 19/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010630-78.2018.5.03.0066 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE DALTON DIAS HERINGER ADVOGADO MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO(OAB: 48832/MG) ADVOGADO AGILDO…

Página 662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Dezembro de 2019

Quanto à responsabilidade do empregador pelo episódio, as duas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante confirmaram o uso de escada na propriedade, para a retirada de café em locais mais altos, o que…

Página 671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Dezembro de 2019

o uso de escada na propriedade, para a retirada de café em locais mais altos, o que teria ocasionado o acidente, embora negado pelas demais testemunhas. Todavia, tratam-se essas últimas de uma…

Página 1263 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2018

Não há prova, contudo, de que a autora trabalhou para Guanabara Citrus S/A no período de 25/04/1980 a 30/04/1981, ou que tenha exercido atividade rural anterior a 1989. Ora, a testemunha Marly…

Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Junho de 2018

A responsabilidade da segunda reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas, não decorre da existência de celebração de contrato de trabalho com o autor, mas da culpa in elegendo e vigilando, na…

Página 1518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Maio de 2018

época própria, recolhimento dos depósitos do FGTS, INSS e não pagamento das verbas rescisórias. Assim sendo, imputa-se a condenação subsidiária ao 2º reclamado, com base na súmula 331, IV, V, do C.

Andamento do Processo n. 0000722-61.2017.5.08.0011 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000722-61.2017.5.08.0011 AUTOR RAIMUNDO BARBOSA DE BRITO ADVOGADO JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO(OAB: 20561/PA) RÉU INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU AMBIENTE…

Página 4881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Janeiro de 2018

súmula 331, do C. TST. A 1ª reclamada foi declarada revel e confessa, dai decorrendo sua condenação nas verbas rescisórias, conforme linhas acima. A oposição do Ente Público se baseia na negativa de…

Andamento do Processo n. 0000611-77.2017.5.08.0011 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000611-77.2017.5.08.0011 AUTOR BRUNO CASTELO BOTELHO ADVOGADO SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR (OAB: 12572/PA) RÉU CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA ADVOGADO RICARDO…