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17 de outubro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 1 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 34098620154036127 SP

do limite previsto pelo art. 8, II, "b" da Lei n.º 9.250/95 e as disposições do caput do art. 1º da IN 65/92 com a redação... DO PEDIDO. IRPF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, II, ALÍNEA "B" DA LEI N.º 9.250/95 RECONHECIDA PELO ÓRGAO ESPECIAL... 1.164.452/MG.. 7. Correta a incidência da taxa SELIC, com fulcro no art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 34098620154036127 SP

do limite previsto pelo art. 8, II, "b" da Lei n.º 9.250/95 e as disposições do caput do art. 1º da IN 65/92 com a redação... AOS LIMITES DO PEDIDO. IRPF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, II, ALÍNEA "B" DA LEI N.º 9.250/95 RECONHECIDA PELO ÓRGAO... . ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, II, "B", DA LEI 9.25...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/08/2018

e considerando o Processo 6966/2018/TCE/MA. RESOLVE: Art. 1º Conceder, nos termos do Inciso III, § 1º do artigo 35... da Lei 9.250/95, ao servidor Renan Coelho de Oliveira, matrícula 10512, Auditor Estadual de Controle Externo, ora... 150, de 12 de fevereiro de 2014, e considerando o Processo LPA-0130/2018/GE...

Andamento do Processo n. 0000893-65.2004.4.02.5106 - Execução Fiscal - 26/06/2018 do TRF-2

§ 3º do art. 1º da referida lei ao § 4º do art. 39 da lei 9.250/95, segue in verbis: “§ 4º A partir de 1º de janeiro..., do artigo 2ª da Lei 9.703/1998. Portanto, é sustentável a conclusão do PARECER n. 00098/2016/PFANEEL/PGF/AGU no sentido..., nos termos da Lei 9.703/1998, com a redação dada pela Lei 12.099/...

Pg. 3798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2018

do art. 1º da referida lei ao § 4º do art. 39 da lei 9.250/95, segue in verbis: “§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996..., nos termos da Lei 9.703/1998, com a redação dada pela Lei 12.099/2009. Caso a CEF não tenha realizado os depósitos... da Lei 9.703/1998. Portanto, é sustentável a conclusão do PARECER n....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733691 SP 2018/0077014-8

desde sua realização, nos termos do art. 32, § 1°, da Lei n° 6.830/80, bem como dos arts. 39, §4°, da Lei9.250/95 e do art.1... desde sua realização, nos termos do art. 32, § 1°, da Lei n° 6.830/80, bem como dos arts. 39, §4°, da Lei9.250/95... Ordem da Justiça Federal, com código de operação n° 005, regido pe...

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1226782 PR 2010/0210402-9

. 75 da Lei Complementar 109/2001, arts. 16 e 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, art. 1º da Lei 6.899/1981, art. 42 da Lei 6.435... de 1916, art. 75 da Lei Complementar 109/2001, arts. 16 e 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, art. 1º da Lei 6.899/1981, art. 42... SELIC ? ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO À LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI - ARTIGO 485...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2018

(R$95 em 2016) refere-se a doações ao FUNCAD (Lei 9.250/95, artigo 1º), R$137 (R$95 em 2016) refere-se a doações... ao fundo do Idoso (Lei 9.250/95 Artigo 1º), R$0 (R$34 em 2016) refere-se ao incentivo do Vale Cultura (Lei 12.761... 8.313, artigo 18º), R$137 (R$95 em 2016) refere-se a doações ao fundo do espo...

Pg. 222. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2018

Artigo 1º), R$99 (R$ 47 em 2016) refere-se a doações ao fundo do Idoso (Lei 9.250/95 Artigo 1º) e R$99 (R$0 em 2016) refere... ao fundo do esporte (Lei 11.438/2006 artigo 3º), R$ 99 (R$ 47 em 2016) refere-se a doações ao FUNCAD (Lei 9.250/95... de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 que expandiu a base de cálculo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630422 RS 2016/0261937-2

violando o artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95, o art. 1º do Decreto 2.138/97, os artigos 24 e 49 Lei . 9784/99... ao pleito da União se estaria violando o artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95, o art. 1º do Decreto 2.138/97, os artigos 24... legislação conferiu prazo à administração tributária para apreciação dos pedidos (ar...

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