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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 1 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.

Pg. 831. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2017

de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XV; Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Lei 9.250, de 26...Pg. 831. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2017 Desta forma, logicamente, segue-se que o art. 103 da Lei ... de dezembro de 1995, arts. 1º e 4º, incisos II, III e IV; Decreto 3.000, d...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2017

artigo 35 da Lei Federal 9.250/95. Artigo 2º - Após o processamento junto à folha de pagamento, caberá aos Centros... na Lei Complementar 1.059, de 18-9-2008, e no artigo 5º da Resolução SF 39, de 17-4-2017, faz saber que: Artigo 1º...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2...

Atenção, professor! Agora é lei: Professor terá prioridade para receber restituição do imposto de renda

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa... da lei sancionada por Temer: LEI 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250..., de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os profe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195720 CE 2017/0263906-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.720 - CE (2017/0263906-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LÚCIA MARIA TEIXEIRA VERAS ADVOGADOS : LUCAS ESTEVES BORGES - CE026950 TARASIO CAMPELO BORGES - CE026484 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 11/04/201...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679745 RS 2017/0145345-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.745 - RS (2017/0145345-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SERGIO LUIZ SCHERBAUM ADVOGADO : RICARDO JOSUÉ PUNTEL - RS031956 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade,...

Andamento do Processo n. 2017/0145345-5 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3894) RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.745 - RS (2017/0145345-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SERGIO LUIZ SCHERBAUM ADVOGADO : RICARDO JOSUÉ PUNTEL -

Pg. 3649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 228e):

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1665189 RS 2017/0075104-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.189 - RS (2017⁄0075104-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1073178 PR - PARANÁ 5008768-21.2014.4.04.7005

o princípio da vedação ao confisco. 7. A utilização da SELIC nos débitos tributários está autorizada pela Lei 9.250/95... o princípio da vedação ao confisco. 7. A utilização da SELIC nos débitos tributários está autorizada pela Lei 9.250/95.... CONFISCO NAO CARACTERIZADO. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI 1.025/6...

Andamento do Processo n. 0000153-54.1999.403.6109 - 29/08/2017 do TRF-3

como os parâmetros da Lei n.º 8.212/91 e 9.250/95, de R$ 56.400,62 (cinquenta e seis mil, quatrocentos reais e sessenta e dois... artigo 1º, o BTN fiscal e a Lei n.º 8.177/91, através do seu artigo 3º o extinguiu expressamente, a partir de 1º... emjulgado, ao mencionar o artigo 89 da Lei n.º 8.212/91, estabeleceu os m...

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