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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

a) pela morte do pensionista,

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