Alínea "a" do Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
a) pela morte do pensionista,

Andamento do Processo n. 0001476-56.2017.5.12.0022 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001476-56.2017.5.12.0022 RECLAMANTE CAROLAINE DOS SANTOS BARCELOS ADVOGADO SANDRA MARA PROKOP(OAB: 43346/SC) RECLAMANTE SANDRA DOS SANTOS AMORIM ADVOGADO SANDRA MARA PROKOP(OAB:…

Página 2654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2018

às normas de prevenção e segurança no trabalho, caracteriza a culpa grave. A empresa deve responder, assim, por culpa in vigilando e in omittendo . Relativamente ao quantum debeatur do dano moral,…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001476-56.2017.5.12.0022 • 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

legal (Lei 8.213 /91, arts. 16 , I e 77 , II , com a redação dada pela Lei 13.146 , de 06.07.2015, DOU de 07.07.2015...-se sua culpa. Reforçam a obrigação empresarial o art. 7º , XXII , da …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000294-69.2016.5.12.0022 • 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 7º , XXII , da CRFB/88 , o art. 19 , § 1º , da Lei 8.213 /91, as disposições da Convenção 155 da OIT... se confunde com a pensão previdenciária. Registre-se, nesse ponto, o teor do art. 121 …