Artigo 48 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.
§ 1º Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
§ 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).

Página 1919 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212 /91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado especial... e nove) anos de idade, cumprindo o disposto no art. 48 , § 1º , da L…

Página 1939 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

por idade, disciplinada nos parágrafos do art. 48 da Lei 8.212 /91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição... quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º …

Página 1996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

1 –IMPUGNAÇÃOAOSCÁLCULOSDAUNIÃO De acordo com a redação do art. 48 da Lei 8.212/1991, a partir de 05/03/2009, o fato... 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova …

Página 1997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

tadapelaUnião. III –FUNDAMENTAÇÃO 1 –IMPUGNAÇÃOAOSCÁLCULOSDAUNIÃO De acordo com a redação do art. 48 da Lei 8.212/1991... da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, …

Página 1056 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Janeiro de 2021

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212... os seguintes requisitos à sua concessão: Art. 48. A aposentadoria …

Andamento do Processo n. 0011542-50.2017.5.03.0021 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-3

gerador ocorre com a prolação da sentença. De acordo com a nova redação do art. 48 da Lei 8.212/1991, a partir de 05/03/2009..., que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor …

Andamento do Processo n. 0011542-50.2017.5.03.0021 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-3

que o fato gerador ocorre com a prolação da sentença. De acordo com a nova redação do art. 48 da Lei 8.212/1991, a partir... 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - …

Andamento do Processo n. 1762206 - Pet no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

6. O § 3° do art. 31 da Lei 8.212/1991 (que foi incluído pela Lei 9.032, de 28.4.1995) expressamente estabeleceu... e com base nos arts. 28, 30, 31 e 48 da Lei 8.212/1991. 8. É legítimo o …

Página 3726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Dezembro de 2020

convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir... previdenciárias e afirma que o fato gerador ocorre com a prolação da …

Página 3727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Dezembro de 2020

que o fato gerador ocorre com a prolação da sentença. De acordo com a nova redação do art. 48 da Lei 8.212/1991, a partir...$44,26, a serem pagas ao final, conforme dispõe o art. 789-A, V, da CLT. …