Art. 48 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.
§ 1º Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
§ 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).

Página 1644 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

dos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.212/91, mas sim fixação de norma de competência da Corregedoria Geral de Justiça local para... Federal 8.212/91, estaria em vigor, por não ter sido expressamente …

Página 1645 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

47 e 48 da Lei n. 8.212/91 ao dispensar a exigência de apresentação de CND para o registro de imóveis. Confira... previsto no art. 2013, II da Lei 6.015/73 e no Cap. XX, item 41.1.1, com a …

Página 1857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212 /91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição... este benefício, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela …

Andamento do Processo n. 1.575.113 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

. 1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve... do artigo 142 da Lei 8.212/91) é a carência, não se exigindo prova do …

Página 6887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o beneficiário demonstrar... mulheres. Para este benefício, a exigência de labor rural por, no …

Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

do artigo 47, I, “b” da Lei Federal 8.212/91. O Oficial declara ter ciência da atual jurisprudência dos Tribunais... que existe entendimento no sentido em que a alínea b, inciso I, do artigo 47, …

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

de inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.212/91, mas sim fixação de norma de competência da Corregedoria Geral... da aplicabilidade dos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.212/91 ao …

Página 822 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019

, e 48 da Lei 8.212/91, 8º, VI, da Portaria Interministerial MPS/MF 407/11 e a demora na sua emissão... da dívida. III - A teor do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69, apenas após …

Página 1976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado... este benefício, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela …

Andamento do Processo n. 1.775.058 - Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

. 1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve... do artigo 142 da Lei 8.212/91) é a carência, não se exigindo prova do …