Lei 9250/95
Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
do artigo 55 da Lei 8.212/91, bem como os artigos 4º, 5º e 7º da mesma Lei 9.732/1998, verbis: LEI Nº 9.732 , DE 11 DE DEZEMBRO... de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Art. 1o Os arts. 22 e 55 da Lei nº 8.212, de 24..., pois, a Lei nº 8.212/91 veio dispor sobre os requisitos pa...
com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065 /95, 30 da Lei nº 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Ao consagrar... da Lei nº 9.065 /95, 30 da Lei nº 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Ao consagrar essa orientação, a corte... de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas proposta...
-LEI Nº 1.025 /69. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desconstituição do título executivo que cabe à embargante, a qual não..., 9.069 /95, 9.250 /95 e 9.430 /96. Débitos cobrados na execução fiscal referentes ao ano de 2008. 5. Multa moratória de 20...%. Exigibilidade. Caráter confiscatório não configurado. 6. Legalidade...
9.532/97 c/c §4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95. IV - O valor dos honorários advocatícios, não deve ser fixado... do pagamento indevido, conforme prevê o §4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95: Art. 39. A compensação de que trata o a rt. 66... da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo a rt....
do indébito deverá ocorrer com a aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 (REsp nº...), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção... concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe ...
do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95" . Atribuído à causa o valor de R$ 2.790.775,91. Processado o feito, foi proferida... da Decisão: 07/12/2004, DJ DATA: 17/12/2004 PG: 00420). "LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇAO À SEGURIDADE SOCIAL -INCIDÊNCIA... CÍVEL Nº 0008350-29.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.008350-9/SP RELATOR : Des...
nos artigos 13 da Lei nº 9.065 /95, 30 da Lei nº 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Ao consagrar essa orientação... CÍVEL Nº 0007649-97.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.007649-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE EMBARGANTE... Desembargadora Federal Documento eletrônico assinado digitalmente co...
/2002 e 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo... da Lei nº 9.065 /95, 30 da Lei nº 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Ao consagrar essa orientação, a corte... tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos...
da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte...). 3. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, conforme prevê o artigo 13, I, da Lei Complementar nº 87/96... DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0019262-03.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.019262-0/...
com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065 /95, 30 da Lei nº 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Ao consagrar... 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra... o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto no...