no artigo 4º da Lei9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente... (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da …
na Lei9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC... de pedido de recuperação judicial, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de …
e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas... pagamento, pelo critério fixado no art. 1o da Leinº 6.899/81, já …
4º da Lei9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação..., pelo critério fixado no art. 1o da Leinº 6.899/81, já que honorários …
a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Leinº9.250/95. Tal sistemática... apreciaram a matéria relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Leinº …
cada parcela a ser restituída, acrescida de 1% relativo ao mês da restituição (Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º... Nº 5001011-43.2019.4.02.5004/ES MAGISTRADO(A): WELLINGTON LOPES DA SILVA …
estariam amparadas pela diferenciação feita pela Lei9250/95, por outro lado, ao se observar o próprio delineamento do tributo... legalmente previsto (art. 11 da Leinº 9.532/97). Precedente: …
. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02...% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros …
Turma, j. 13/11/2012, publ. DJe 13/11/2012, v.u. 2. Compensação nos termos do art. 26-A da Leinº 11.457/2007 (introduzido... sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. …
, de acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei9.250/95. O confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa... proposta após o advento da Lei Complementar nº 104/2001.” Mantenho, no …