Lei 9250/95
Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
de 22.12.94, bem como na Portaria nº 008/SMA-G/95, e o disposto da Lei 13.399 de 01.08.02 e da Portaria nº 61/SMSP/GAB/2013... pelo Decreto 34.781/94 de 22.12.94, bem como na portaria 008/SMA-P/95, e o disposto da Lei 13.399 de 01.08.02 e da Portaria nº 61..., com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e ...
, bem como na Portaria nº 008/SMA-G/95, e o disposto da Lei 13.399 de 01.08.02 e da Portaria nº 61/SMSP/GAB/2013... 34.781/94 de 22.12.94, bem como na portaria 008/SMA-P/95, e o disposto da Lei 13.399 de 01.08.02 e da Portaria nº 61/SMSP..., com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações introduzi...
progressiva, nos termos do artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, bem assim o IPC correspondente ao mês de 02/89, no... de responsabilidade da União, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 8/1970, deve esta figurar no polo passivo da ação... DA UNIAO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu ...
, gratificações, horas-extra e férias, nos anos de 1994 e 1995 (fls. 24/ss.). Esses são os fatos. A Lei Federal nº. 7.713/85... isento de tributação. 3. Ainda que em confronto com o disposto no art. 3º, § único, da Lei 9.250/95, o emprego dessa... 12-A, DA LEI FEDERAL Nº. 7.713/85, NA REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL Nº. ...
, na vigência da Lei Federal nº 9.250/95, sem a deliberada inclusão da taxa SELIC, impede a sua incidência na fase de liqüidação... NECESSÁRIA Nº 0007525-66.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.007525-5/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO... objeto de conhecimento ou não do Superior Tribunal de Justiça, nos...
, §1º, DA LEI Nº 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema..., DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico... (art. 543-C do CPC) entendeu aplicável a taxa SELIC a partir de 1º/1/199...
o efetivo pagamento pela SELIC, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e do art. 13 da Lei nº 9.065/95. 3. Recurso... em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), devidamente atualizado em conformidade... dólares americanos), prevista no art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1....
da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, afastada a aplicação... previdenciária, nos termos do art. 26-A, §1º, II da Lei nº 11.457/2007. 11. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente... (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. Dessa forma, indepe...
de janeiro de 1996, aplicar-se-á a Taxa SELIC, nos moldes do art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, inclusive para efeito... da Lei nº 9.430 /96. O acórdão está assim ementado: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS... ao caso presente o artigo 74, § 2º da Lei n.º 9.430 /96, nem o artigo 21 , § 2º d...
da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250 /95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice... curso da presente ação, com supedâneo no artigo 74 da Lei nº 9.430 /1996 , o que culminou no parcial provimento..., nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei nº 1...