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25 de abril de 2017
Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 18. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS DESPACHO Comprovada a relação de dependência, nos termos do art. 35, inciso III e parágrafo 1º da Lei 9.250/95, defiro a inclusão de LIZ ALVIM GOMES como dependente

Inteiro Teor. Apelação: APL 10332439420168260053 SP 1033243-94.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269318 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033243-94.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10204302120158260554 SP 1020430-21.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269316 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020430-21.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 142575820114036100 SP

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º 7.347/85. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES COLETIVAS DE RITO ORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 176651820154036100 SP

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 267/02. ILEGALIDADE. 1. As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para ca...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 102034420144036100 SP

TEMPESTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS RETROATIVAMENTE. 1. Afasto a alegação de intempestividade do recurso. A Sentença impugnada foi proferida em 19 d...

Apelação: APL 16377170 PR 1637717-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, bem como julgar improcedentes os embargos à execução, mantida a sucumbência fixada pelo primeiro grau. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.637.717-0, DO...

Apelação: APL 15627519 PR 1562751-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e, nessa extensão, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCÁRIO - REVISIONAL ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16323834 PR 1632383-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em reexame necessário, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663428 RS 2017/0067311-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.428 - RS (2017/0067311-7) RECORRENTE : AGRO LATINA LTDA ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS040911 FELIPE CORNELY E OUTRO(S) - RS089506 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGRO LATINA LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Feder...

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