Lei 9250/95
Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
", antes da alteração promovida pela Lei n.º 9.250/1995, cuja vigência teve início em 1º de janeiro de 1989: Art. 6º Ficam... Lei 9.250/95. Fls. _____ Agravo de Instrumento 20150020294979AGI A C Ó R D A O Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª... 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a ...
da Lei nº 9.250 /95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual Taxa SELIC que, por sinal, já se presta... de inconstitucionalidade da Lei nº 13.918 /2009 Irrelevante tratar-se de dívida oriunda de Programa Especial de Parcelamento... de Parcelamento; b) arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadua...
da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual Taxa SELIC que, por sinal, já se PODER... DE SAO PAULO REMESSA NECESSÁRIA ICMS Aplicação da Lei Estadual nº 13.918/2009 de débito parcelo, limitando os juros à... Enunciado nº 02 da Seção de Direito Público do TJSP Declaração de inconstituc...
dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador.... Os embargos merecem acolhimento. Contudo, não é caso de determinar-se a aplicação da Lei Municipal nº 12.392/2005... disposto na Lei Municipal nº 12.392/2005, o Município estabeleceu juros de ...
a correção dos débitos tributários federais (artigo 39, §4º, Lei nº 9.250/95), deve ser adotada na atualização..., limitando-se a incidência aos juros de mora. Assevera que segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - com a redação dada pela Lei... na repetição de indébito tributário estadual, diante de expressa disposiçã...
aplicável apenas a taxa Selic, instituída pela Lei n. 9.250/1995, desde cada recolhimento indevido. Relativamente... sobre a repetição de indébito, deve-se observar o percentual fixado pela taxa SELIC, nos termos da Lei n° 9.250/95, não podendo... no Programa Especial de Parcelamento Juros de mora calculados pela sist...
tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa... SELIC para fins de correção do crédito tributário Afastamento, contudo, dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual n.º... tributários de ICMS, nos ditames dos arts. 85 e 96 da Lei Estadua...
a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250 /95, não podendo então ser extrapolado... de interesse de agir Reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual à Lei Estadual nº..., desde que não excedidos os parâmetros federais instituídos com a mes...
da União a partir da edição da Lei n.º 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual. Taxa SELIC... impede discussão sobre a forma e os critérios de atualização do débito parcelado. Lei Estadual nº 13918/2009. Autorização... que seja utilizada para ganho financeiro desarrazoado, como pelos juros...
o Decreto Federal nº 3.000/99 quanto a Lei Federal nº 9.250/95 apresentam como requisito a comprovação da moléstia através... ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇAO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. Diagnóstico..., tendo em vista ter sido acometida de doença inserida no rol de isenção da ...