Lei 9250/95
Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
. 35 , inciso VI da Lei n.º 9.250 /95). Ciência ao requerente. Publique-se. Remeta-se à Coordenadoria de Pessoal, para...Andamento do Processo n. 0009102-37.2018.6.12.8032 - Sei - 19/09/2018 do TRE-MS PROCESSO SEI N.º 0009102.../MS n.º 471/12, e tendo em vista a documentação anexada aos autos, DEFIRO, no interesse do s...
, inciso VI da Lei n.º 9.250 /95). Ciência ao requerente. Publique-se. Remeta-se à Coordenadoria de Pessoal, para...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/09/2018 PROCESSO SEI N.º 0009102... n.º 471/12, e tendo em vista a documentação anexada aos autos, DEFIRO, no interesse do servidor F...
dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei... da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é... 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)"(REsp ...
e particulares. A proposta muda a Lei 9.250 /95. Norma Ayub argumenta que o poder público deveria estimular, no âmbito...Proposta autoriza dedução do IR de despesas com cuidadores de idosos A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei... da Política Nacional do Idoso , instituída pela Lei 8.842 /94, a criação de al...
, alegando que somente a partir da Lei nº 9.250 /95 passou-se a exigir a homologação judicial do acordo. Contra-razões da União... , da Lei nº 9.250 /95, regulamentado pelo art. 78 , do Decreto 3.000 /99, desde que o contribuinte esteja obrigado... autoral não merece guarida. Dispõe expressamente o art. 4º , II , da Le...
do disposto no § 4º do artigo 39 da Lei n.º 9.250 /95. Ademais, o Pleno do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento... 8.981 /95, Lei n.º 9.065 /95, Lei n.º 8.218 /91, artigo 34 , com a redação dada pela Lei n.º 9.528 , de 10/12/97, e 61...-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º , da Lei nº 6830 /80,...
, bem como seja aplicada a taxa SELIC ou outro índice substitutivo, nos moldes do artigo 39 da Lei n. 9.250 /95...Inteiro Teor. 55310520104036109 PROC. -:- 2010.61.09.005531-2 Ap 348223 D.J. -:- 18/09/2018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005531... , inciso II , 149 , inciso I, e 150 , inciso I , da CF/88 ); d) a legislação ordinári...
do disposto no § 4º do artigo 39 da Lei n.º 9.250 /95. Ademais, o Pleno do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento... 84 , inciso I , da Lei nº 8.981 /95, Lei n.º 9.065 /95, artigo 13 e Lei n.º 8.218 /91, artigo 34 , com a redação dada..., do CPC/1973, 2º, parágrafos 5º e 6º, 3º e 6º da Lei nº 6.830 /80, bem c...
da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Em suma, em mandado de segurança é devida...". Assim, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no.... Deve ser observado, entretanto, que o parágrafo ún...
, aplicável exclusivamente a taxa SELIC, por força do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, que determina sua aplicação à... previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei nº... DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. REPETIÇAO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TA...