Lei 9250/95

-se o cenário dos autos, cujo débito se protraiu no tempo, extrai-se se colocou tal evento sob o império da Lei n. 9.250 /95..., pois suspensa a exigibilidade, com o benefício então usufruído na …

de 2001). 9. Correção do indébito pela Taxa SELIC (Lei nº. 9.250 /95, art. 39 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices... 9.430/95 – MP Nº 66 E LEI Nº 10.637 /2002). APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO …

as restrições do art. 26-A da Lei nº 11.457/2002, incluído pela Lei nº 13.670 /2018, conforme regulamentação da Secretaria... ao do pagamento indevido (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 c/c o art. …

desde a data do pagamento indevido até a data da efetiva restituição, forte no § 4º , do art. 39 , da Lei nº 9.250 /95..., incidentalmente, a inconstitucional a expressão “devida” constante no …

dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n.º 9.250 /95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador.... Sentença extintiva nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830 /1980. …

dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n.º 9.250 /95, não podendo então ser extrapolado... e 96 da Lei Estadual n.º 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09. …

, instituída pela Lei nº 9.250 /95, desde cada recolhimento indevido. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria... a ser contados os juros, a partir de quando só incidirá aSELIC- …

introduzidas pela Lei 9.250 /1995, artigo 30 , parágrafos 1º e 2º e Lei 11.052 /2004, e de reconhecimento de incidência.../1990 a 26/12/1990; 08/05/1991 a 15/04/1992; 27/08/1992 a 06/03/1995; …

introduzidas pela Lei 9.250 /1995, artigo 30 , parágrafos 1º e 2º e Lei 11.052 /2004, e de reconhecimento de incidência... a 26/12/1990; 08/05/1991 a 15/04/1992; 27/08/1992 a 06/03/1995; 07/03/1995 …

SELIC (Lei nº. 9.250 /95, art. 39 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 10. Apelação.... COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DISTINTAS (ART. 74 DA LE……