no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente... (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da …
Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000784-09.2016.5.05.0371 • Vara do Trabalho de Paulo Afonso do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC... de pedido de recuperação judicial, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de …
TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1000387-97.2019.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas... pagamento, pelo critério fixado no art. 1o da Lei nº 6.899/81, já …
TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001122-38.2016.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação..., pelo critério fixado no art. 1o da Lei nº 6.899/81, já que honorários …
Andamento do Processo n. 0048324-48.2015.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 15/01/2021 do TJPE
a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei nº 9.250/95. Tal sistemática... apreciaram a matéria relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº …
Andamento do Processo n. 5001011-43.2019.4.02.5004/ES - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2
cada parcela a ser restituída, acrescida de 1% relativo ao mês da restituição (Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º... Nº 5001011-43.2019.4.02.5004/ES MAGISTRADO(A): WELLINGTON LOPES DA SILVA …
Andamento do Processo n. 5000216-66.2021.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2
estariam amparadas pela diferenciação feita pela Lei 9250/95, por outro lado, ao se observar o próprio delineamento do tributo... legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97). Precedente: …
Andamento do Processo n. 0700574-89.2019.8.02.0064 - Monitória / Duplicata - 15/01/2021 do TJAL
. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02...% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros …
Andamento do Processo n. 5025529-46.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3
Turma, j. 13/11/2012, publ. DJe 13/11/2012, v.u. 2. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (introduzido... sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. …
Andamento do Processo n. 5024175-20.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 15/01/2021 do TRF-3
, de acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. O confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa... proposta após o advento da Lei Complementar nº 104/2001.” Mantenho, no …