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16 de dezembro de 2018
Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Inteiro Teor. 20150020294979 DF 0030509-20.2015.8.07.0000

", antes da alteração promovida pela Lei n.º 9.250/1995, cuja vigência teve início em 1º de janeiro de 1989: Art. 6º Ficam... Lei 9.250/95. Fls. _____ Agravo de Instrumento 20150020294979AGI A C Ó R D A O Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª... 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10378464120168260562 SP 1037846-41.2016.8.26.0562

da Lei 9.250 /95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual Taxa SELIC que, por sinal, já se presta... de inconstitucionalidade da Lei 13.918 /2009 Irrelevante tratar-se de dívida oriunda de Programa Especial de Parcelamento... de Parcelamento; b) arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadua...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10475346520178260053 SP 1047534-65.2017.8.26.0053

da Lei 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual Taxa SELIC que, por sinal, já se PODER... DE SAO PAULO REMESSA NECESSÁRIA ICMS Aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 de débito parcelo, limitando os juros à... Enunciado 02 da Seção de Direito Público do TJSP Declaração de inconstituc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20699876520188260000 SP 2069987-65.2018.8.26.0000

dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador.... Os embargos merecem acolhimento. Contudo, não é caso de determinar-se a aplicação da Lei Municipal 12.392/2005... disposto na Lei Municipal 12.392/2005, o Município estabeleceu juros de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145140658652002 MG

a correção dos débitos tributários federais (artigo 39, §4º, Lei 9.250/95), deve ser adotada na atualização..., limitando-se a incidência aos juros de mora. Assevera que segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 - com a redação dada pela Lei... na repetição de indébito tributário estadual, diante de expressa disposiçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135566320188260053 SP 1013556-63.2018.8.26.0053

aplicável apenas a taxa Selic, instituída pela Lei n. 9.250/1995, desde cada recolhimento indevido. Relativamente... sobre a repetição de indébito, deve-se observar o percentual fixado pela taxa SELIC, nos termos da Lei9.250/95, não podendo... no Programa Especial de Parcelamento Juros de mora calculados pela sist...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10108296820178260053 SP 1010829-68.2017.8.26.0053

tributários da União a partir da edição da Lei 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa... SELIC para fins de correção do crédito tributário Afastamento, contudo, dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual n.º... tributários de ICMS, nos ditames dos arts. 85 e 96 da Lei Estadua...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10452569620148260053 SP 1045256-96.2014.8.26.0053

a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei 9.250 /95, não podendo então ser extrapolado... de interesse de agir Reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual à Lei Estadual ..., desde que não excedidos os parâmetros federais instituídos com a mes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 348709420128260602 SP 0034870-94.2012.8.26.0602

da União a partir da edição da Lei n.º 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual. Taxa SELIC... impede discussão sobre a forma e os critérios de atualização do débito parcelado. Lei Estadual 13918/2009. Autorização... que seja utilizada para ganho financeiro desarrazoado, como pelos juros...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10417559520188260053 SP 1041755-95.2018.8.26.0053

o Decreto Federal 3.000/99 quanto a Lei Federal 9.250/95 apresentam como requisito a comprovação da moléstia através... ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇAO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, COM BASE NA LEI FEDERAL 7.713/88. Diagnóstico..., tendo em vista ter sido acometida de doença inserida no rol de isenção da ...

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