juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º/01/96. A partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa Selic,…
Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Da aplicação da Taxa Selic em cálculos judiciais
É de praxe comum, em cálculos judiciais, a utilização de índices como o INPC/IBGE, caderneta de poupança, entre outros. Ocorre que em casos em que não ocorreu expressa convenção entre as partes…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011746-13.2014.5.15.0071 0011746-13.2014.5.15.0071
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação V.N. PROCESSO nº 0011746-13.2014.5.15.0071 (ROT) RECORRENTE: JUNIOR CESAR DA SILVA, MAHLE METAL LEVE…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012300-59.2008.5.15.0102 0012300-59.2008.5.15.0102
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação v.n. PROCESSO nº 0012300-59.2008.5.15.0102 (AP) AGRAVANTE: ELIZABETHE DE ASSIS COSTA AGRAVADO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010357-46.2017.5.15.0084 0010357-46.2017.5.15.0084
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação V.N. PROCESSO nº 0010357-46.2017.5.15.0084 (ROT) RECORRENTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010914-17.2017.5.15.0057 0010914-17.2017.5.15.0057
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação V.N. PROCESSO nº 0010914-17.2017.5.15.0057 (ROT) RECORRENTE: JBS S/A, BENEDITO RODRIGUES LACERDA…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010184-53.2019.5.15.0148 0010184-53.2019.5.15.0148
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação c. PROCESSO nº 0010184-53.2019.5.15.0148 (ROT) RECORRENTE: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A, CCR S.A.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931832 MG 2021/0104186-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1931832 - MG (2021/0104186-2) DECISAO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1489665 PR 2014/0269891-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1489665 - PR (2014/0269891-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1463362 SC 2014/0154445-1
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1463362 - SC (2014/0154445-1) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos pela MADEIRAS SCHLINDWEIN EIRELI contra decisão em que determinei a devolução dos autos, …