Andamento do Processo n. 1.246.081 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

-se o cenário dos autos, cujo débito se protraiu no tempo, extrai-se se colocou tal evento sob o império da Lei n. 9.250 /95..., pois suspensa a exigibilidade, com o benefício então usufruído na …

Andamento do Processo n. 1.194.320 - Recurso Extraordinário - 19/02/2020 do STF

de 2001). 9. Correção do indébito pela Taxa SELIC (Lei . 9.250 /95, art. 39 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices... 9.430/95 – MP 66 E LEI 10.637 /2002). APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO …

Andamento do Processo n. 1.248.722 - Recurso Extraordinário - 19/02/2020 do STF

as restrições do art. 26-A da Lei 11.457/2002, incluído pela Lei 13.670 /2018, conforme regulamentação da Secretaria... ao do pagamento indevido (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 c/c o art. …

Página 237 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

desde a data do pagamento indevido até a data da efetiva restituição, forte no § 4º , do art. 39 , da Lei 9.250 /95..., incidentalmente, a inconstitucional a expressão “devida” constante no …

Página 3767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n.º 9.250 /95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador.... Sentença extintiva nos termos do artigo 26 da Lei 6.830 /1980. …

Página 3769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n.º 9.250 /95, não podendo então ser extrapolado... e 96 da Lei Estadual n.º 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/09. …

Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, instituída pela Lei 9.250 /95, desde cada recolhimento indevido. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria... a ser contados os juros, a partir de quando só incidirá aSELIC- …

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Fevereiro de 2020

introduzidas pela Lei 9.250 /1995, artigo 30 , parágrafos 1º e 2º e Lei 11.052 /2004, e de reconhecimento de incidência.../1990 a 26/12/1990; 08/05/1991 a 15/04/1992; 27/08/1992 a 06/03/1995; …

Página 39 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

introduzidas pela Lei 9.250 /1995, artigo 30 , parágrafos 1º e 2º e Lei 11.052 /2004, e de reconhecimento de incidência... a 26/12/1990; 08/05/1991 a 15/04/1992; 27/08/1992 a 06/03/1995; 07/03/1995

Página 316 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

SELIC (Lei . 9.250 /95, art. 39 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 10. Apelação.... COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DISTINTAS (ART. 74 DA LE…
Termo/Assunto relacionado