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17 de janeiro de 2018
Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Pg. 1756. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, compensação ou restituição será..., regra estabelecida por força da Lei Complementar n.º 104, de janeiro de 2001, apenas após o trânsito em julgado da decisão...Pg. 1756. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Inteiro Teor. : 48100920024036182

, tendo em vista a previsão de sua incidência na Lei n.º 9.065 /95. Rejeito, assim, a preliminar arguida.... LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - O adicional de 2,6% de que trata o artigo 15 , II , da Lei Complementar ... da Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei ...

Inteiro Teor. : 461529220054036182

%) ao funrural e 50% (0,2%) ao INCRA. E a Lei Complementar n.º 11 /71, em seu art. 15 , II , elevou o adicional para 2,6... MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - O adicional de 2,6% de que trata o artigo 15 , II , da Lei Complementar 11 /71... , § 4º , da Lei 9.250 , é legítima sua incidência sobre os créditos previdenci...

Inteiro Teor. : 259526920024036182

", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator... , da Lei 9.250 , é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa do comando do art. 161, § 1... E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ...

Inteiro Teor. : 748585620034036182

da Lei 9.065 /95 dispõe que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único.... 13 da Lei 9.065 /95. 3. O art. 13 da Lei 9.065 /95 dispõe que"a partir de 1º de abril de 1995, os juros..., com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece que ...

Inteiro Teor. : 11740920064036113

Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento... de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Assim dispõe o referido artigo 61: "Art. 61... do o art. 39, § 4º, da Lei 9.250, é legítima sua incidência sobre os ...

Inteiro Teor. : 517407020114036182

de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator... óbice para aplicação da Taxa SELIC, no campo tributário, a partir da edição da Lei n. 9.250/95. 4. Entendimento... do o art. 39, § 4º, da Lei 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previd...

Inteiro Teor. : 3943220014036182

. 13 da Lei 9.065 /95. 3. O art. 13 da Lei 9.065 /95 dispõe que"a partir de 1º de abril de 1995, os juros..., com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso... em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do a...

Inteiro Teor. : 5499773119984036182

", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator..., a teor do o art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 , é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa... o artigo 15 , II , da Lei Complementar 11 /71, destinada a...

Inteiro Teor. : 177523920004039999

da Lei 9.065 /95 dispõe que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único... de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 , é legítima sua incidência sobre os créditos.... CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.065 /95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. APLICA...

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