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23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

1º O direito à parte da pensão por morte cessa:

a) pela morte do pensionista,

b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;

c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá.

Pg. 1330. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

será aquele do local de seu domicílio. Se sua ação for deflagrada em juízo estadual distinto, o caso será de reconhecimento de incompetência absoluta. É da jurisprudência:”CONSTITUCIONAL.

Pg. 655. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

concessão se apresenta em condições mais vantajosas. Em sua contestação o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sustenta a ocorrência da prescrição e decadência e, no mérito propriamente dito,

Andamento do Processo n. 0032605-85.2011.4.01.3900 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0032605-85.2011.4.01.3900/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOÃO LUIZ DE SOUSA APELANTE : MARIA LINDALVA DA SILVA ADVOGADO : RJ0001669B - CESARIO JOSE MONTEIRO APELADO : INSTITUTO

Pg. 153. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

sequer houve insurgência da demandante quando da concessão do benefício da pensão por morte à filha, opondo-se da decisão da autarquia previdenciária somente 14 (quatorze) anos após o óbito do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647473 SP 2015/0001844-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 647.473 - SP (2015/0001844-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : REGINA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO : PATRÍCIA SILVEIRA COLMANETTI - SP167433 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que ...

Pg. 1960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

verdadeiro núcleo familiar, do qual resulta o dever de mútua assistência. III. Cumpre ressaltar ainda que, conforme a Súmula n.° 229 do extinto TFR, a dependência econômica não precisa ser exclusiva

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016826 SP 2016/0300739-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.826 - SP (2016/0300739-0) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : PEDRO APARECIDO BARBOSA REPR. POR : ROSA APARECIDA BARBOSA ADVOGADO : EGNALDO LÁZARO DE MORAES - SP151205 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisã...

Andamento do Processo n. 2016/0300739-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(2824) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.826 - SP (2016/0300739-0) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : PEDRO APARECIDO BARBOSA REPR. POR : ROSA APARECIDA BARBOSA ADVOGADO :

Pg. 2684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

3. A dependência econômica também restou demonstrada tendo em vista a prova testemunhal produzida, unânime e conclusiva. As testemunhas atestaram que o requerente vivia com a falecida, que era

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607957 MG 2016/0160800-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.957 - MG (2016/0160800-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SHEILA ADRIANA SABINO ADVOGADO : NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA - MG092080 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO E...

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