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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

1º O direito à parte da pensão por morte cessa:

a) pela morte do pensionista,

b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;

c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá.

Andamento do Processo n. 0038490-52.2017.4.03.9999 - Necessária Cível - 18/12/2017 do TRF-3

equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo II da Lei 8.213 /1991. (...)" (AC 50023227120114047016 - TRF... de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei 8.213 /91, não é possível a concessão de pensão... de exercício de atividade rural na forma do inciso I do arti...

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Andamento do Processo n. 2014/0255512-4 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2014/0255512-4 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

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Pg. 3651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

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Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. ART. 77, INCISO II, DA LEI 8.213/91. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese dos autos, afere... inciso II do parágrafo 2º do art. 77 da Lei 8.213/91, a pensão se extingue para o filho quando este completa 21 anos.... 76, Lei 8.213/91) – seja de outro filho (não conhecido no momento d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 277564220174039999 SP

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