Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
1º O direito à parte da pensão por morte cessa:
(Revogado)
a) pela morte do pensionista,
(Revogado)
b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;
(Revogado)
c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá.
(Revogado)

Página 5146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

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Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

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