Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
1º O direito à parte da pensão por morte cessa:
(Revogado)
a) pela morte do pensionista,
(Revogado)
b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;
(Revogado)
c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá.
(Revogado)

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

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Página 5851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Maio de 2021

Trabalho. Ressalto acerca da importância arbitrada à referida indenização somente poderia ser admitida por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004703-71.2019.4.04.7016/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: GUILHERME VINICIUS GUIMARAES…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000446-36.2020.8.26.0082 SP 1000446-36.2020.8.26.0082

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932763 SP 2020/0341186-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1932763 - SP (2020/0341186-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5072118-22.2019.4.04.7000 PR 5072118-22.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5072118-22.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…