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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

1º O direito à parte da pensão por morte cessa:

a) pela morte do pensionista,

b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;

c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 24429420174039999 SP

de o disposto no inciso II do artigo 77 da Lei n.º 8.213 /1991 evidenciar que a extinção da relação jurídica perfaz...-se que, na data do óbito do instituidor da pensão, a legislação vigente para o artigo 16 , inciso I , da Lei 8.213 /1991..., conferida pela Lei 9.032 /1995, dispunha que são beneficiários do Reg...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

ADVOGADO WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA(OAB: 3716/RO) TESTEMUNHA JOSE DAS GRACAS JARDIM Intimado(s)/Citado(s): - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

anos de idade, motivo pelo qual deve ser deve ser conhecido e provido o Recurso de Revista, para reformar a decisão. Pois bem. No que diz respeito à alegação de violação ao normativo constitucional

Andamento do Processo n. 0000200-24.2016.5.14.0101 - Ro - 07/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000200-24.2016.5.14.0101 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S/A ADVOGADO KASSIA SIMONE DA FONSECA(OAB: 112612/MG) RECORRIDO M. G. M. G.

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/04/2017

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado da decisão recorrida em 13/03/2017 (fl. ou Id. f9252c1), ocorrendo a manifestação recursal no dia

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/04/2017

No que diz respeito ao valor arbitrado a título de pensão como indenização por danos materiais, constato que a fundamentação é impertinente, uma vez que a questão da restrição da pensão mensal até o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 24429420174039999 SP

o requisito etário supramencionado. 6. Some-se a isto, o fato de o disposto no inciso II do artigo 77 da Lei n.º 8.213... vigente para o artigo 16 , inciso I , da Lei 8.213 /1991, conferida pela Lei 9.032 /1995, dispunha que são... da pensão, a legislação vigente para o artigo 16 , inciso I , da Lei 8.213 /19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 64530620164039999 SP

o requisito etário supramencionado. Some-se a isto, o fato de o disposto no inciso II do artigo 77 da Lei n.º 8.213 /1991... para o artigo 16 , inciso I , da Lei 8.213 /1991, conferida pela Lei 9.032 /1995, dispunha que são beneficiários... referida MP, tendo em vista que não convalidou a alteração de alguns art...

Andamento do Processo n. 0003196-94.2016.403.6111 - 31/03/2017 do TRF-3

0003196-94.2016.403.6111 - MARIA LAURA BISSOLI (SP181043 - MAIRA MOURÃO GONCALEZ E SP117454 - EVERLI APARECIDA DE MEDEIROS CARDOSO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

deficiente, no valor de umsalário mínimo mensal, conforme se vê dos extratos de fls. 76-77 e 82-83. Tambémfoi relatado que a autora temmais dois filhos: Vanessa R. Silva, solteira, técnica

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