Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
1º O direito à parte da pensão por morte cessa:
(Revogado)
a) pela morte do pensionista,
(Revogado)
b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;
(Revogado)
c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá.
(Revogado)

Página 5846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Maio de 2021

Assessor Notificação Processo Nº ROT-0000247-34.2018.5.06.0009 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA RECORRENTE ANA FELIX GOMES DA PAIXAO ADVOGADO GLEDSTON DIAS DE PAIVA(OAB: 350-B/PE)…

Página 5851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Maio de 2021

Trabalho. Ressalto acerca da importância arbitrada à referida indenização somente poderia ser admitida por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no…

Página 5146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

abril2005. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 201, DE 8 DE ABRIL DE 2021 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º -…

Página 196 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Abril de 2021

falecimento do segurado, quando requerida até 30 dias depois desta, e do requerimento, quando requerido após esse prazo. 5. Tendo a coautora Monica nascido em 11/12/1996, a prescrição começou a…

Página 1099 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

A pensão por morte é prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a…

Página 746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

editada norma específica, os mesmos índices de correção monetária e de juros aplicáveis para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa…

Página 764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

Lei 4.090/62). Os valores são exigíveis desde o dia seguinte ao do óbito até a data em que o falecido completaria 70 anos de idade e são devidos aos autores Tatiane, Laís, Lucas e Arthur, em cotas…

Página 781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

Geral Federal e para o TST, aqui para efeitos estatísticos sobre acidentes de trabalho, especialmente quanto ao Programa de Trabalho Seguro. Recurso não provido. 3.1.6 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Por…

Página 799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que seja editada norma específica, os mesmos índices de correção monetária…