Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
1º O direito à parte da pensão por morte cessa:
(Revogado)
a) pela morte do pensionista,
(Revogado)
b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;
(Revogado)
c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936755 SP 2021/0069151-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1936755 - SP (2021/0069151-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932763 SP 2020/0341186-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1932763 - SP (2020/0341186-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1768875 SP 2020/0256491-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1768875 - SP (2020/0256491-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5226597-87.2020.4.03.9999 SP

, a legislação vigente para o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, conferida pela Lei 12.470/2011, dispunha que são... 77 da Lei n.º 8.213/1991 evidenciar que a extinção da relação jurídica …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5012023-79.2019.4.03.6183 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6176252-37.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃOPORMORTE. LEI Nº 8.213/91. NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. - Em matéria de pensãopormorte, o princípio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5001249-56.2017.4.03.9999 MS 2020/0035430-9

, violação aos arts. 16 , I , e 77 , II , § 2º , da Lei 8.213 /1991, sob o argumento de que a perda de qualidade de dependente... , e 77 , II , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Requer a reforma da decisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0800009-95.2013.4.05.8503 SE 2020/0087739-6

prescricional (art. 77 , II , da Lei 8.213 /91), quando completasse 21 anos de idade. Direito às parcelas atrasadas e não pagas... o artigo 41-A na Lei 8.213 /1991. No tocante aos juros de mora, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5921209-02.2019.4.03.9999 SP

de o disposto no inciso II do artigo 77 da Lei n.º 8.213/1991 evidenciar que a extinção da relação jurídica perfaz...-se que, na data do óbito do instituidor da pensão, a legislação vigente para o a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5011629-09.2018.4.03.6183 SP 2020/0052585-1

, I, e 77, II, § 2°, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à impossibilidade de concessão de benefício de pensão por morte à... E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, a …