Parágrafo 8 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 8º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08002702820204058305

, da Lei n.º 8.212/91). Estabelece o art. 206 do Código Tributário Nacional que possui iguais efeitos previstos no.... Assim, não há que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08002702820204058305

AC AC 08002702820204058305 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-47 PAR-8 CPC-15 Código de Processo... Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-11 CTN-66 Codigo Tributario …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1008331-85.2020.4.01.0000

que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47 , § 8º , da Lei 8.212... nem poderia, querendo, fazê-lo)". No mesmo sentido, inúmeras decisões …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1008331-85.2020.4.01.0000

na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47 , § 8º , da Lei 8.212 /91). 7. Agravos... há que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010502-62.2005.4.02.5001 ES 2018/0244528-7

, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24

Andamento do Processo n. 1.367.333 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 41 da Lei 8.212 /91, em razão do reconhecimento de sua responsabilidade..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24

Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex... a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias …

Andamento do Processo n. 1.668.266 - Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

oferecida garantia (parágrafo 8° do artigo 47 da Lei 8.212/91). No caso dos autos, a impetrante aderiu ao parcelamento... contida no artigo 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51. 2. O …

Página 2837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

inferior que lhe atribui tal efeito apenas se previamente oferecida garantia (parágrafo 8° do artigo 47 da Lei 8.212/91). No... necessário, examino o processo também por este ângulo por força de …

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo 3º, anistiou os agentes políticos e os dirigentes de…