(art. 47, § 8º, da Lei 8.212/91). 7. Agravos Regimentais não providos. (TRF1, AGA 0019956-80.2013.4.01.0000/DF, R. Des... Federal, dos benefícios instituídos pelo art. 10 da Lei 12.716/12 e …
Art. 47, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 8º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Página 254 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019
. Logo, não há que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47, § 8º..., da Lei 8.212/91). 7. Agravos Regimentais não providos. (TRF1, AGA …
Página 272 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019
necessária a apresentação de garantia do débito, conforme previsto no artigo 47, inciso II, c/c § 8º, da lei nº 8.212/91... parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 00026583620174010000
(art. 47, § 8º, da lei nº 8.212/91), seja porque, na espécie, o INSS já faz uso do bloqueio que lhe pode fazer as vezes..., Primeira Seção, DJe de 01.02.2010, submetido ao regime do art. 543-C do …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0002658-36.2017.4.01.0000
a oferecer bens em garantia em caso de parcelamento (art. 47, § 8º, da lei nº 8.212/91), seja porque, na espécie, o INSS já faz... de parcelamento (art. 47, § 8º, da lei nº 8.212/91), seja porque, …
Página 1295 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2018
AC 0002629-75.2003.4.01.4300/TO, r. Juiz Federal Wilson Alves de Souza, 5ª turma suplementar do TRF1 em 23.05.2013: 1. (...) 2. Assim, comungo do entendimento albergado pela Sétima Turma desta Corte,…
Andamento do Processo n. 0031248-23.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 09/04/2018 do TRF-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031248-23.2017.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0002896-58.2017.4.01.3200 : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO RELATOR DE SOUSA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :…
Página 459 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Abril de 2018
aguardar o ajuizamento da ação executiva fiscal para então poder impugná-la e levantar os ônus derivados da inadimplência". Precedentes. (AGA 000312389.2010.4.01.0000/AM, Rel. Desembargador Federal…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0003503-05.2016.4.01.0000 0003503-05.2016.4.01.0000
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão de primeiro grau que deferiu pedido de suspensão da exigibilidade de créditos …
Página 2498 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2017
o requerente não é obrigado a oferecer bens em garantia quando de eventual oposição de embargos à execução, não sendo razoável que seja compelido a aguardar o ajuizamento da ação executiva fiscal…