Parágrafo 8 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

, da Lei n.º 8.212/91). Estabelece o art. 206 do Código Tributário Nacional que possui iguais efeitos previstos no.... Assim, não há que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de …

AC AC 08002702820204058305 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-47 PAR-8 CPC-15 Código de Processo... Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-11 CTN-66 Codigo Tributario …

que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47 , § 8º , da Lei 8.212... nem poderia, querendo, fazê-lo)". No mesmo sentido, inúmeras decisões …

na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47 , § 8º , da Lei 8.212 /91). 7. Agravos... há que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de …

, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 …

Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.212 /91, em razão do reconhecimento de sua responsabilidade..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24…

, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex... a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias …

oferecida garantia (parágrafo 8° do artigo 47 da Lei 8.212/91). No caso dos autos, a impetrante aderiu ao parcelamento... contida no artigo 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51. 2. O …

inferior que lhe atribui tal efeito apenas se previamente oferecida garantia (parágrafo 8° do artigo 47 da Lei 8.212/91). No... necessário, examino o processo também por este ângulo por força de …

processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo 3º, anistiou os agentes políticos e os dirigentes de…