Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
, da Lein.º8.212/91). Estabelece o art. 206 do Código Tributário Nacional que possui iguais efeitos previstos no.... Assim, não há que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de …
que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47 , § 8º , da Lei8.212... nem poderia, querendo, fazê-lo)". No mesmo sentido, inúmeras decisões …
na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47 , § 8º , da Lei8.212 /91). 7. Agravos... há que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de …
, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei8212, de 24 …
Nacional do SeguroSocial, nos termos do art. 41 da Leinº8.212 /91, em razão do reconhecimento de sua responsabilidade..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei8212 , de 24…
, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex... a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias …
oferecida garantia (parágrafo8° do artigo47 da Lei8.212/91). No caso dos autos, a impetrante aderiu ao parcelamento... contida no artigo 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51. 2. O …
inferior que lhe atribui tal efeito apenas se previamente oferecida garantia (parágrafo8° do artigo47 da Lei8.212/91). No... necessário, examino o processo também por este ângulo por força de …
processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo 3º, anistiou os agentes políticos e os dirigentes de…