PROCESSO Nº: 0800101-07.2021.4.05.8305 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos…
Parágrafo 8 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 8º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800101-07.2021.4.05.8305
PROCESSO Nº: 0800101-07.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos …
Art. 205 - Capítulo III. Certidões Negativas - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020
Capítulo IIICertidões Negativas Art. 205.
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1010399-08.2020.4.01.0000
, § 8º , da Lei 8.212 /91). 7. Agravos Regimentais não providos. (AGA 0019956-80.2013.4.01.0000 / DF; 7ª Turma, Des...-se penhora) e, na mesma toada, do art. 7º da Lei nº 10.522 /2002 (suspensão do …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1010399-08.2020.4.01.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, objeto desta demanda e, …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08002702820204058305
, da Lei n.º 8.212/91). Estabelece o art. 206 do Código Tributário Nacional que possui iguais efeitos previstos no.... Assim, não há que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08002702820204058305
AC AC 08002702820204058305 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-47 PAR-8 CPC-15 Código de Processo... Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-11 CTN-66 Codigo Tributario …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1008331-85.2020.4.01.0000
que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47 , § 8º , da Lei 8.212... nem poderia, querendo, fazê-lo)". No mesmo sentido, inúmeras decisões …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1008331-85.2020.4.01.0000
na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47 , § 8º , da Lei 8.212 /91). 7. Agravos... há que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de …