Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
I - será rateada entre todos, em partes iguais;

Contrarrazões - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PAULO – SP DADOS DOS AUTOS PRINCIPAIS: PROCESSO No 1051640-36.2018.26.0053 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA…
Mayla Ranna, Advogado
há 3 meses

Quais familiares tem direito à pensão por morte?

ou companheiro (a). Nos termos do inciso V do art. 77 da Lei 8.213/91, o benefício terá duração de: 3 anos, se o dependente... (art. 77, I, II e III, Lei 8.213/91). Já para o cônjuge ou …

Página 1010 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2020

MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019926-29.2020.4.04.0000 5019926-29.2020.4.04.0000

das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 77 , I , da Lei 8.213 /91, em sua redação original, e art. 739... por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , in…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019926-29.2020.4.04.0000 5019926-29.2020.4.04.0000

, da Lei 8.213/91, em sua redação original, e art. 739-A, e seus §§, do Código de Processo Civil. Intimado, o agravado..., e 201, §§ 2º, 3º e 4º, da Constituição Federal, art. 58, do Ato das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019926-29.2020.4.04.0000 5019926-29.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foi rejeitada a impugnação oposta pelo INSS em que sustentou ausência de valores a serem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000624-03.2018.4.03.6304 SP

por morte foi requerido em 29/11/2017, ou seja, após o decurso de 90 dias, prazo previsto no artigo 77, inciso I, da Lei 8.213... do artigo 77 da Lei 8.213/91..”. Subsidiariamente, requer a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019926-29.2020.4.04.0000 5019926-29.2020.4.04.0000

, I , da Lei 8.213 /91, em sua redação original, e art. 739-A, e seus §§, do Código de Processo Civil . Pede... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019926-29.2020.4.04.0000 5019926-29.2020.4.04.0000

, art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 77 , I , da Lei 8.213 /91, em sua redação... das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 77 , I , da Lei 8.213 /91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0008554-18.2017.4.03.6301 SP

artigo 77 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Desse modo, a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito... evidente concluir a o requerimento do benefício fora protocolado dentro do …