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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

I - será rateada entre todos, em partes iguais;

Andamento do Processo n. 0000646-20.2017.4.03.6329 - 13/12/2017 do TRF-3

artigo 30, inciso I, da Lei 8.212/91). O art. 102 da Lei 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for... da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91... por morte a ROSELI ALVES DA CRUZ, a partir de 13/06/2001, nos moldes do artigo 74, ...

Pg. 748. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

, quando ocorre a retenção das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei 8.212/91). O art..., em consonância com a disposição contida no inc. II do art. 74 da Lei 8.213/91. “Art. 74. A pensão por morte será devida... do artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Le...

Andamento do Processo n. 0000367-68.2016.4.03.6329 - 06/12/2017 do TRF-3

com a disposição contida no inc. I do art. 74 da Lei 8.213/91. “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto... de pensão por morte a RITA DE CASSIA ZINEVICIUS, a partir de 12/09/2014, nos moldes do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91..., enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no ar...

Pg. 672. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

, a partir de 12/09/2014, nos moldes do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/95..., em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei 8.213/91, a saber: “I... da Lei 8.213/91. “Art. 74. A pensão por morte será devida ao con...

Andamento do Processo n. 0000023-53.2017.4.03.6329 - 11/10/2017 do TRF-3

a retenção das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei 8.212/91). O art. 102 da Lei 8.213... das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei 8.213/91, a saber: “I - o cônjuge, a companheira... O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0000105-84.2017.4.03.6329 - 04/10/2017 do TRF-3

das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei 8.212/91). O art. 102 da Lei 8.213/91... do óbito, em consonância com a disposição contida no inc. I do art. 74 da Lei 8.213/91. “Art. 74. A pensão por morte...-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei 8.2...

Pg. 983. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

/2011, nos moldes do artigo 77, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, tendo em vista a data..., o benefício deve ser concedido a partir da data do óbito, em consonância com a disposição contida no inc. I do art. 74 da Lei ..., nos termos do artigo 77 da Lei n.º 8.213/91. Condeno o réu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 292187 PR 2013/0022169-3

, 76, § 2.° E 77, I, TODOS DA LEI N.° 8.213/91. ART. 1.678 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.912 DO CC ATUAL..., § 2.° E 77, I, TODOS DA LEI N.° 8.213/91. ART. 1.678 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.912 DO CC ATUAL). (...). - No..., ambos da Lei n.º 8.213/91. Recurso especial não conhecido (REsp. 887.271/SP, Rel...

Andamento do Processo n. 2013/0022169-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

COM OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. ARTS. 16, I, 76, § 2.° E 77, I, TODOS DA LEI N.° 8.213/91. ART. 1.678 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE...); conforme dispõem os arts. arts. 16, I, e 77, ambos da Lei n.º 8.213/91. Recurso especial não conhecido (REsp. 887.271/SP... com o falecimento do instituidor. Interpretação dive...

Pg. 2724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

.° E 77, I, TODOS DA LEI N.° 8.213/91. ART. 1.678 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.912 DO CC ATUAL). (...). - No rateio... diversa torna letra morta os arts. 8º, I, e 9º da Lei 8.059/1990, o que não se coaduna com a boa hermenêutica. (...). 6... pensão após a morte do instituidor por não estar presente no rol do ar...

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