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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

I - será rateada entre todos, em partes iguais;

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/02/2017

da 1ª Vara de Família Dr. Fernando Carvalho Mendes datado de 18.12.2002, processo nº 8907/03 (...); e DANIELA RIO DE CARVALHO". Portanto, há de se reconhecer como fato provado que o de cujus estava

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50376593320154047000 PR 5037659-33.2015.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5037659-33.2015.404.7000/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : FABIO DORNELES DANTAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO : PAULO ANTONIO DORNELES

Apelação: APL 15202812 PR 1520281-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15202812 PR 1520281-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1520281-2, DE PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0000397-53.2011.8.16.0131 APELANTE 01: LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS APELANTE 02: FUNDAÇÃO COPEL DE

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANCA: REOMS 94341320134036119 0009434-13.2013.4.03.6119

PROC. -:- 2013.61.19.009434-1 REOMS 356403 D.J. -:- 22/02/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0009434-13.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.009434-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO PARTE

Andamento do Processo n. 0004581-84.2010.403.6112 - 24/02/2016 do TRF-3

0004581-84.2010.403.6112 - ELMA GIANI MALAGUTH BORGES CASADO X LORRAN MALAGUTH BORGES DE FREITAS NEVES(SP159141 - MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE E SP271812 - MURILO NOGUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2016

MORTE. RATEIO EM PARTES IGUAIS ENTRE A EX-ESPOSA E A ATUAL ESPOSA. ARTS. 16, I; 76, 2o. E 77 DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO. 1. O art. 76, 2º. da Lei 8.213/91 é claro ao determinar

Andamento do Processo n. 0009434-13.2013.4.03.6119 - Reexame Necessário Cível - 19/02/2016 do TRF-3

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0009434-13.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.009434-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO PARTE AUTORA : GENI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : SP108631 JAIME JOSE SUZIN

Pg. 815. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2016

(...)." "Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 747001120025080007 0074700-11.2002.5.08.0007

13 � � PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO 00747-2002-007-08-00-9 (3ª T./RO 708/2003) RECORRENTES: BANCO DA AMAZÔNIA S/A (BASA) CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS

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