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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

I - será rateada entre todos, em partes iguais;

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

sob a égide do CPC/73.Fls. 164/166: a questão levantada por meio de petitório avulso da FESP deveria ter sido ventilada em sede de embargos, conforme art. 730 do antigo CPC. Foi certificado nos autos

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/02/2017

da 1ª Vara de Família Dr. Fernando Carvalho Mendes datado de 18.12.2002, processo nº 8907/03 (...); e DANIELA RIO DE CARVALHO". Portanto, há de se reconhecer como fato provado que o de cujus estava

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50376593320154047000 PR 5037659-33.2015.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5037659-33.2015.404.7000/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : FABIO DORNELES DANTAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO : PAULO ANTONIO DORNELES

Apelação: APL 15202812 PR 1520281-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15202812 PR 1520281-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1520281-2, DE PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0000397-53.2011.8.16.0131 APELANTE 01: LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS APELANTE 02: FUNDAÇÃO COPEL DE

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANCA: REOMS 94341320134036119 0009434-13.2013.4.03.6119

PROC. -:- 2013.61.19.009434-1 REOMS 356403 D.J. -:- 22/02/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0009434-13.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.009434-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO PARTE

Andamento do Processo n. 0004581-84.2010.403.6112 - 24/02/2016 do TRF-3

0004581-84.2010.403.6112 - ELMA GIANI MALAGUTH BORGES CASADO X LORRAN MALAGUTH BORGES DE FREITAS NEVES(SP159141 - MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE E SP271812 - MURILO NOGUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2016

MORTE. RATEIO EM PARTES IGUAIS ENTRE A EX-ESPOSA E A ATUAL ESPOSA. ARTS. 16, I; 76, 2o. E 77 DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO. 1. O art. 76, 2º. da Lei 8.213/91 é claro ao determinar

Andamento do Processo n. 0009434-13.2013.4.03.6119 - Reexame Necessário Cível - 19/02/2016 do TRF-3

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0009434-13.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.009434-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO PARTE AUTORA : GENI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : SP108631 JAIME JOSE SUZIN

Pg. 815. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2016

(...)." "Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou

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