Parágrafo 7 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

Página 11988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.438/2.443 e 2.913/2.920). Nas razões de recurso (e-STJ fls. 3.384/3.392), a FAZENDA aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,…

Página 1596 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

contida no artigo 47, §7º da Lei 8.212/91. 5. Sendo este fato suficiente para forma a convicção do magistrado, cabe... fiscalopostos (artigo 321, parágrafo único, e 485, inciso IVdo Código de …

Página 1563 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

..EMEN: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL.AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.VALETRANSPORTE. DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL.

Página 1433 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

Reconsidero o despacho de fls. 160 (ID22674897) para deferir o ofício requerido. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2554, PAB – Justiça Federalde Campinas, São Paulo, para que providencie a…

Página 1456 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaratórios opostos emface da decisão de id 25678653. A embargante fundamenta os presentes embargos de declaração requerendo seja sanada supostas omissões e…

Página 3171 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

S E N TE N ÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos emface de sentença de id 25542101. Aembargante fundamenta os presentes embargos de declaração requerendo seja sanada suposta omissão quanto à…

Andamento do Processo n. 0012820-09.2007.4.03.6104 - Apelação / Reexame Necessário - 14/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0012820-09.2007.4.03.6104 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:LUIZ SERGIO POZEBON, RUBENS GOULART, JAIR…

Página 267 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

Advogado do(a)APELADO:JEAN PAOLO SIMEI E SILVA- SP222899-A Advogado do(a)APELADO:JEAN PAOLO SIMEI E SILVA- SP222899-A Advogado do(a)APELADO:JEAN PAOLO SIMEI E SILVA- SP222899-A Advogado…

Página 1444 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

III Ao fio do exposto, comfulcro no art. 150, VI, “a”, da CF/88, c/c arts. 924, III, e 925, do CPC, declaro a imunidade tributária na espécie dos autos e julgo extinta a presente execução fiscal.

Página 1345 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

3. Os embargos declaratórios para fins de prequestionamento têmcomo pressuposto de admissibilidade demonstração da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de…