103 /2019, que alterou o artigo 40 da Constituição Federal de 1988, c/c artigo 76 , §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213 /1991... DE OLIVEIRA PINTO, resolve: I - CONCEDER, com fulcro na Lei nº 8.112 /1990, …
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
Página 598 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
12.470, de 2011); (obs: conforme art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente...-se emalguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Leinº 8.213/91…
Página 656 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
dada pela Lei nº 12.470, de 2011); (obs: conforme art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o cônjuge divorciado ou separado..., enquadrar-se emalguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da …
Página 433 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
alimentícia na qualidade de ex- esposa, nos termos do art. 76, §2º, da Lei n. 8.213/91, contudo, conforme consta da inicial... DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. …
Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021
Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2021 Nº 693 - Nomear, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei... , da Lei nº 8.213 /1991, conceder pensão em caráter vitalício a ELZA …
Página 1 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Janeiro de 2021
e 3º da Lei n° 8.213/1991, devendo o reajuste observar os termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social... JUDICIÁRIA DA PARAÍBA , nos termos do art. 56 da Lei nº 5.010/66 e da …
Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021
8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº... com o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº …
Andamento do Processo n. 1000259-47.2020.5.02.0502 - ConPag - 13/01/2021 do TRT-2
legitimidade para a percepção dos haveres trabalhistas as pessoas previstas no art. 16 e art. 76 , § 2º da Lei 8.213 /91... o art. 1º da Lei 6.858 /80. Constam do inciso 16, I, da 8.213/91 que são …
Andamento do Processo n. 1000259-47.2020.5.02.0502 - ConPag - 13/01/2021 do TRT-2
. 16 e art. 76 , § 2º da Lei 8.213 /91, e, apenas na falta dessas pessoas, os "sucessores previstos na lei civil, indicados... em alvará judicial", conforme refere o art. 1º da Lei 6.858 /80. …
Página 10592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021
dos haveres trabalhistas as pessoas previstas no art. 16 e art. 76 , § 2º da Lei 8.213 /91, e, apenas na falta dessas pessoas, os "sucessores... da ata de audiência de fls. 94, de acordo com o art. …