Art. 76, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
0006347-56.2010.403.6183, no qual foi proferida sentença de improcedência, emtrâmite atualmente no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No mérito, pugnampela improcedência dos pedidos (fls.
de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, ocasião na qual foramouvidas as testemunhas do autor (fls. 257/261). Foi juntado os autos a carta precatória comos depoimentos das
JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0014917-06.2017.4.02.5151 Número antigo:
conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente, que reside com sua filha, é precária e instável, concluindo-se que a demandante se
(...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do Réu a conceder-lhe benefício previdenciário de pensão por
Passo à análise da questão preliminar suscitada pelo INSS, a seguir: DA FALTA DE INTERESSE EM AGIR Não possui qualquer fundamento a arguição da parte ré de inexistência de interesse de agir. A lesão
João de Meriti/RJ, com a remessa dos autos ao mesmo, para que seja restabelecido o regular processamento dos feitos.”. Com o retorno dos autos em virtude da dec laração de ofício da nulidade dos atos
com a segunda ré, em relação a qual a demandante se referiu expressamente como “esposa” do falecido (a 1:20 do depoimento), o que torna indene de dúvidas todo o relato aduzido em sua contestação. Não
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º