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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 76, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22550520154036104 SP

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APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22550520154036104 SP

judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias... disciplinada pela Lei 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada..., da Lei 8.213/91, a autora faz jus à pensão por morte, por se tratar de cônjug...

Sales & Cananéa

Sales & Cananéa -

Tudo o que você precisa saber sobre a pensão por morte!

dependência econômica superveniente. Já se o ex recebia a pensão alimentícia, terá direito (Art. 76, § 2º da Lei 8.213/91... aos dependentes do segurado , com fulcro nos Art. 201, V da CF/88, Arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91 e Arts. 105 a 115...Tudo o que você precisa saber sobre a pensão por morte! A pensão por mo...

Andamento do Processo n. 5002797-21.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/12/2018 do TRF-3

economicamente do de cujus após o divórcio (artigo 76, § 2º, Lei 8.213/91), o que se verificou no presente caso. Com efeito... concedido sustará pela eventual cessação da invalidez, conforme dispõe o artigo 77, § 2º, inciso III, da Lei 8.213/91... aqui concedido deverá ser vitalício, nos termos do artigo 77, § 2...

Portaria n. 1546/2018 - 20/12/2018 do TJMT

Complementar 524, de 2/01/2014 e arts. 76, § 2º e 77 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032, de 1995. RESOLVE... Federal, art. 2º, inciso I da Lei n. 10.887, de 18.6.2004, publicada no DOU de 21.6.2004, artigos 221 e 222, inciso I, § 1º..., publicada no DOU de 31.12.2003, artigos 245 e 247 da Lei Complement...

Pg. 730. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

a depender economicamente do de cujus após o divórcio (artigo 76, § 2º, Lei 8.213/91), o que se verificou no presente caso... da qual milita a presunção absoluta de dependência para fins previdenciários (artigo 16, I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91... de ser presumida (artigo 16, § 4º, Lei 8.213/91), de modo que ser...

Pg. 6. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/12/2018

, de 15.10.1990, alterado pela Lei Complementar 524, de 2/01/2014 e arts. 76, § 2º e 77 da Lei 8.213/91, alterada... artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, art. 2º, inciso I da Lei n. 10.887, de 18.6.2004, publicada no DOU... da Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 88140620114036140 SP

, dispõe o artigo 16 da lei 8213/91 que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... do falecido (NB 138.482.790-8). - Quanto à dependência econômica, na qualidade de ex-esposa, o § 2º, do art. 76, da Lei 8.213/91... previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o be...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 88140620114036140 SP

, do art. 76, da Lei 8.213/91, garante o direito pleiteado sob certa condição, in verbis: "§ 2º O cônjuge divorciado... - Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte... E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE ECONÔMICA ...

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