Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Petição - Ação Cláusulas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 14o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO – RJ. PROCESSO No OBJETO: CONTESTAÇÃO – Lojas Iplace, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 15.586 , DE 11 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005382-37.2018.4.03.6110 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005382-37.2018.4.03.6110 POLO ATIVO LUCIA DE FATIMA FIRMINO ADVOGADO(A/S) ANDERSON FERREIRA PINTO | 407828/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005382-37.2018.4.03.6110 / 1ª Vara…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0176209-83.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº . 0176209-83.2018.8.19.0001 FLS. 1 Apelante: Sandra Mara Régio de Morais e Silva Apelados: Bertrand…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006161-41.2019.4.04.7108 RS 5006161-41.2019.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5006161-41.2019.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

Art. 3º Nomear a servidora MARGARETH CONCEIÇÃO PEREIRA, SIAPE 2675783, para substituir ELIETE DO CARMO GARCIA VERBENA E FARIA, SIAPE 3302783, DIRETORA GERAL, do Colégio de Aplicação João XXIII,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003408-74.2020.4.04.7206 SC 5003408-74.2020.4.04.7206

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5003408-74.2020.4.04.7206/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 945405, resolve: o Nº 2.358 - exonerar na…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 15.410 de 22/04/2021, publicada no DOU nº 77, de 27/04/2021, na seguinte parte: onde se lê: "O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTA, no uso das…

Página 886 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

diploma, vê-se que a prescrição interrompeu-se em na data da distribuição. O benefício previdenciário foi requerido administrativamente em 16/02/2018, razão por que não transcorreu o quinquídio legal…