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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 76, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Pg. 471. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

POR MORTE. EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO DO BENEFÍCIO. ART. 77 C/C ART. 76 , § 2º DA LEI 8.213 /91. 1. O benefício...-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei 8.213 /91 indica quem são os dependentes..., menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei 8.213 /91, verifica-se qu...

Pg. 472. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

Pg. 472. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018 5. O art. 76 , § 2º , da lei 8213... provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei 8.213 /91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida... E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. CAPACIDADE LABORATIVA I- Nos termos ...

Andamento do Processo n. 0000448-39.2015.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

seminterrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º , do artigo 15 da Lei 8213 / 91.... 16 da Lei n.º 8.213 /91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição..., mais acertada a interpretação da TNU, mercê da aplicação analógica do art. 76 , 2º...

Pg. 454. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua... neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado... da aplicação analógica do art. 76, 2º da lei 8.213/91.Deveras, a...

Andamento do Processo n. 0015569-38.2017.4.03.6301 - 18/01/2018 do TRF-3

do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991... destinada a sua subsistência. Aduz que consoante aos artigos 17 , § 2º c/c 76 , § 2º , ambos da Lei n.º 8.213 /91, o cônjuge... de condições com os dependentes referidos no inciso I , do artigo 16...

Pg. 54. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991... sendo a pensão paga destinada a sua subsistência. Aduz que consoante aos artigos 17, § 2º c/c 76, § 2º, ambos da Lei n.º 8.213/91... em igualdade de condições com os dependentes referidos no incis...

Pg. 787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

. Dolores como beneficária. A atuação do INSS ao dividir o montante da pensão foi adequada, tendo sido observado o disposto no art. 76, §2º da Lei 8.213/91:... e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso... de Secretaria Sentença A -...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18483820164036306 SP

, da Lei 8.213/91. 7. No que tange à alegação de que mantinha união estável com o “de cujus”, ainda que se considerem... quando do óbito de seu ex-esposo, não faz jus à pensão por morte pleiteada, na condição de ex-esposa, nos termos do artigo 76, § 2º..., razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próp...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 170129720124036301 SP

o cônjuge que recebia alimentos, nos termos do artigo 76 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Todavia, a jurisprudência do Superior... do falecido, de acordo com o artigo 74 da Lei 8.213 /91: (...) No caso em exame, a qualidade de segurado do falecido..., nos termos do artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91: (...) Em se trat...

Andamento do Processo n. 0000239-07.2014.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II... do art. 76, 2º da lei 8.213/91.Deveras, a interpretação contrário senso do quanto ali previsto para o cônjuge..., coma ressalva do disposto no art. 102, 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e a...

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