Art. 76, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

os arts. 74 , 76 , § 2º , 16 , inc. I , e art. 77 , § 2º , inc. V , alínea 'c', item 6 , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991... 6 , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, tendo em vista o que …
Dallyla Alves, Advogado
há 4 dias

STJ determina que divisão de pensão por morte deve ser igualitária entre viúva e ex-esposa que recebia alimentos.

do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a decisão está acertada pois o § 2º do art. 76, da Lei 8.213/91... condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16, da mesma lei

Página 500 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SEM RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARTIGOS 16 E 76, §2º DA LEI N.º 8.213/91. NÃO RESTOU COMPROVADA... traçada pelo artigo 76, §2º da Lei n.º 8.213/91, e por não ter …

STJ diz que divisão de pensão por morte deve ser igualitária entre viúva e ex-esposa que recebia alimentos

Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a decisão está acertada pois o § 2º do art. 76 , da Lei 8.213 /91, dispõe... condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16, da mesma lei, …

STJ determina que divisão de pensão por morte deve ser igualitária entre viúva e ex-esposa que recebia alimentos

do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a decisão está acertada pois o § 2º do art. 76, da Lei 8.213/91... condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16, da mesma lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837476 PR 2019/0270984-1

pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no art. 76 , § 2º , da Lei 8.213 /91, por dizer respeito ao rol... de paridade entre cônjuges e ex-cônjuges estabelecida pelo Regime Geral da Previd…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1732985 PB 2018/0077261-3

, violação aos arts. 16, § 4º, e 76, § 2º da Lei 8.213 /91, sustentando "Ausência de Direito à Pensão por Morte de Ex-Cônjuge... econômica, por ser, neste caso, presumida, nos termos do art. 16 , § …

Página 1877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

entre cônjuges e ex-cônjuges estabelecida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no art. 76 , § 2º , da Lei ... 8.213 /91, por dizer respeito ao rol de dependentes, é de observância …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001796820184036341 SP

os requisitos necessários à concessão de pensão por morte. O art. 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu... de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei 8.213/91, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1631329 PB 2019/0360734-0

negou vigência aos artigos 16, § 4º, 76, § 2º, da Lei 8.213/1991, pois a parte agravada estava separada de fato há... aos artigos 16, § 4º, 76, § 2º, da Lei 8.213/1991, pois a parte agravada estava …