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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 76, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0006347-56.2010.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0006347-56.2010.403.6183, no qual foi proferida sentença de improcedência, emtrâmite atualmente no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No mérito, pugnampela improcedência dos pedidos (fls.

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, ocasião na qual foramouvidas as testemunhas do autor (fls. 257/261). Foi juntado os autos a carta precatória comos depoimentos das

Pg. 1702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0014917-06.2017.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente, que reside com sua filha, é precária e instável, concluindo-se que a demandante se

Pg. 994. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

(...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º

Pg. 1285. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do Réu a conceder-lhe benefício previdenciário de pensão por

Pg. 3202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Passo à análise da questão preliminar suscitada pelo INSS, a seguir: DA FALTA DE INTERESSE EM AGIR Não possui qualquer fundamento a arguição da parte ré de inexistência de interesse de agir. A lesão

Pg. 3212. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

João de Meriti/RJ, com a remessa dos autos ao mesmo, para que seja restabelecido o regular processamento dos feitos.”. Com o retorno dos autos em virtude da dec laração de ofício da nulidade dos atos

Pg. 779. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

com a segunda ré, em relação a qual a demandante se referiu expressamente como “esposa” do falecido (a 1:20 do depoimento), o que torna indene de dúvidas todo o relato aduzido em sua contestação. Não

Pg. 1027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º

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