Art. 76, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008221020184036314 SP

dos beneficiários (arts. 74 a 79 da Lei 8.213 /91). No caso de óbitos ocorridos antes de 05/04/1991 e após 01/03/2015 exige... 13.135 /2015 instituiu prazos de cessação do benefício para o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032137120184036302 SP

do § 2o, do artigo 76, da Lei 8.213/91, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, conforme documentos anexados... previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e dispõe que será devida ao conjunto de …

Página 3446 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

artigo 16, inciso I, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, confira condição de dependentes de segurado da Previdência Social... manter a qualidade de dependente para fins previdenciários. O art. 76,…

Página 1135 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2020

o artigo 76, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991. No que tange às parcelas atrasadas, a legislação aplicável (Lei n.º 8.213/1991.... A pensão por morte (artigos 74 a 78 da Lei n.º 8.213/1991) é o benefício

[INSS] Pensão por Morte para ex-cônjuge divorciado ou separado judicialmente

direito de receber a pensão por MORTE . É justamente isso que diz o §2º do artigo 76 da Lei 8.213/1991. Vejamos: Art. 76... o que diz o §3ª do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. [...] § 3º Na …

Andamento do Processo n. 5001499-84.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/05/2020 do TRF-3

estabelecida pelo art. 76, §2º, da Lei n. 8.213/91, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o ex-cônjuge pode... presunção de dependência econômica estabelecida pelo artigo 76, §2º, da …

Andamento do Processo n. 1.392.908 - Re no Agint no Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

, do Código de Processo Civil /2015; 16 , § 4.º , 74 e 76 , §§ 1.º e 2.º , da Lei n.º 8.213 /91; e 1.912 do Código Civil... do Código Civil ( CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada …

Página 1548 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

estabelecida pelo art. 76, §2º, da Lei n. 8.213/91, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o ex-cônjuge pode... presunção de dependência econômica estabelecida pelo artigo 76, §2º, da …

Página 347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

), desde que comprovada judicialmente), § 2.º do artigo 76 da Lei Federal no 8.213 /91 (O cônjuge divorciado ou separado... no inciso I do art. 16 desta Lei); § 4.º do artigo 16 da Lei Federal 8.2…

Página 349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

/2015; 16 , § 4.º , 74 e 76 , §§ 1.º e 2.º , da Lei n.º 8.213 /91; e 1.912 do Código Civil /2002, aos seguintes...Pg. 349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2020 malferimento dos artigos