Art. 76, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Página 78 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

econômica (art. 762º, da L. 8213/91). Ora, a esposa não foi a declarante do óbito, o que é estranho à praxe cartorária... da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50449720620194047000 PR 5044972-06.2019.4.04.7000

de presidiário, conforme determina o art. 80 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. O art. 16 da mesma Lei dispõe que são... se manifestou quanto ao mérito (evento 9). Auxílio-reclusão O artigo 80 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50136062620134047107 RS 5013606-26.2013.4.04.7107

econômica. E tal requisito é essencial no caso dos separados judicialmente, ante o teor do art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/91..., Parágrafo único, inc. XIII, o artigo 3º, inc. II, 26, § 2º e 38, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013606-26.2013.4.04.7107 RS 5013606-26.2013.4.04.7107

. E tal requisito é essencial no caso dos separados judicialmente, ante o teor do art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/91... artigo 2º, Parágrafo único, inc. XIII, o artigo 3º, inc. II, 26, § 2º e 38, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50060060920124047100 RS 5006006-09.2012.4.04.7100

do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Descabe o rateio previsto no art. 77 da Lei 8.213/91... de dependentes habilitados de classe superior (art. 16, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50068354520164047101 RS 5006835-45.2016.4.04.7101

do art. 76, §2º da Lei 8.231/91, desde que tenha direito a alimentos ou que comprove que continuava recebendo auxílio... presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º e do art. 76, §2º, da Lei 8.213/…

Página 1523 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

até esta completar a maioridade, quando, então, o benefício fora cessado. 10 - Nos termos do artigo 76, § 2º, da Lei .... 74 a 79 da Leinº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50440231720124047100 RS 5044023-17.2012.4.04.7100

dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei 8.213/91) e concorrendo ao benefício mais de um dependente da mesma classe.... 76, §2º, da Lei 8.213/91. 2. A pensão por morte é devida ao …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 07891016520008060001 CE 0789101-65.2000.8.06.0001

tidos por violados (artigos 16, inciso I, 17, §2º, 74, 76, §2º, e 77, da Lei . 8.213/91). Por outro lado, em juízo..., 74, 76, §2º, e 77, da Lei . 8.213/91. Apelo admitido (fls. 512/515). …

Página 1309 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

. Segundo o art. 76, §2º, da Lei n. 8.213/91, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato concorrerá..., nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. CAMPINAS, 10 de …