Art. 76, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Mandado de Segurança

EXMº DR JUÍZ DE DIRETIO VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX. XXXXXXXXXX , brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora do RG nº XXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXX, residente e…
May Portilho, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Ação autônoma de produção antecipada de prova - previdenciário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXX. XXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), portadora do RG nº. XXXXX e CPF sob…