Artigo 6 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:
a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;
b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país;
c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;
d) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente;
e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;
f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acôrdo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior.
Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.

Andamento do Processo n. 0174400-28.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0174400-28.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.174400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 7 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2021

REU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Ação Ordinária – Processo nº 0174400-28.2017.4.02.5101 Autor: IVALDO MUNIZ CARVALHO e outros Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e…

Contrarrazões - Ação Revisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ PROCESSO No. CONS-221407 E INVESTIMENTO S/A, com sede na o andar, São /SP, pessoa jurídica de direito privado,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673392 RJ 2017/0118932-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1673392 - RJ (2017/0118932-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. REVISAO DE CONTRATO DE MÚTUO. SACRE. ANATOCISMO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1657070 RJ 2017/0044716-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1657070 - RJ (2017/0044716-4) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA HELENA DA COSTA GONÇALVES em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1334919 RS 2010/0133684-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1334919 - RS (2010/0133684-5) DECISAO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1314325 SP 2012/0053693-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1314325 - SP (2012/0053693-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdãos assim ementados: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO - Mútuo - Financiamento para a …

Página 7574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1035542/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017), o que inocorre na…

Página 8558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(S) - SP034804 RECORRIDO : PAULO BARP E OUTRO ADVOGADO : LUCIANE DE MENEZES ADÃO E OUTRO(S)…

Página 8567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Nas razões de recurso especial, o ora agravante alega violação dos artigos 5º, 6º e 10 da Lei 4.380/1964 e 334 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência jurisprudencial. Merece…