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23 de janeiro de 2019
Artigo 6 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Art. 6 da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:

a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;

b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país;

c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;

d) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente;

e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;

f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acôrdo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior.

Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.

Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículos c/c Indenizatória

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legal nos arts. 5o e 6o da Lei n. 4.380, de 21.08.64. O mutuário não é excessivamente onerado, pois as prestações... o artigo 34 do Decreto-Lei n.º 70/66: "Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto... a apreciação do pedido deduzido na apelação com alegação de inobservância da CEF à cir...

Inteiro Teor. 62939720014036121

de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, como previsto na alínea "c" do artigo 6º da Lei . 4.380/64, que diz: Art... dos juros limitada àquela taxa, consoante verbete da Súmula n. 422 (in verbis): "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não... pacificou o entendimento de que a Lei n. 4.380/1964 não esta...

Inteiro Teor. 33247120124036106

recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17... composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, como previsto no art. 6º, "c", da Lei 4380/64. 10.... CORREÇAO. AMORTIZAÇAO. LEI 4.380/64. EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL. DL 70/6...

Inteiro Teor. 34866620124036106

previsão legal de amortização mensal da dívida, como se dessume do art. 6º, "c", da Lei n. 4.380/1964. Dessa disposição... (amortização) e outra de juros, como previsto no art. 6º, "c", da Lei 4380/64. 10. Esse tipo de amortização, ademais, não acarreta... AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TR. SUBSTITUIÇAO PEL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143813020178260477 SP 1014381-30.2017.8.26.0477

das Súmulas 5 e 7. Art. 6º, alínea 'e', da Lei 4.380/64. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. PODER JUDICIÁRIO... 'e', da Lei 4.380/64 não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: Recurso especial..., tal como previsto no §2º-B, do artigo 27, da Lei 9.514/97. A par...

Inteiro Teor. 11838620114036115

previsão legal de amortização mensal da dívida, como se dessume do art. 6º, c, da Lei n. 4.380 /1964. Dessa disposição... das supracitadas súmulas, sobreveio a edição da Lei 10.931 /04, que em seu artigo 26 , caput e § 1º , dispõe que a cédula... decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. O artigo 28...

Inteiro Teor. 53534920114036100

de amortização mensal da dívida, como se dessume do art. 6º, "c", da Lei n. 4.380/1964. Dessa disposição decorre para as instituições..., como previsto no art. 6º, "c", da Lei 4380/64. 10. Esse tipo de amortização, ademais, não acarreta incorporação de juros... IMOBILIÁRIO. TR. SUBSTITUIÇAO PELO INPC. SALDO DEVEDOR. C...

Andamento do Processo n. 0001772-59.2003.4.03.6115 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0002081-43.2013.4.03.6111 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3

da Habitação encontram previsão legal de amortização mensal da dívida, como se dessume do art. 6º, "c", da Lei n. 4.380/1964... recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756... de capital (amortização) e outra de juros, como previsto no art. 6º, "c"...

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