Art. 6 da Lei 4380/64
Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:
a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;
b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país;
c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;
d) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente;
e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;
f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acôrdo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior.
Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.
/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, consoante inteligência do parágrafo único , do artigo 2º da Lei n.º 1.060 /50... necessitados, recepcionadas por todas as Constituições, somado ao art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983... e respeito de estilo, com fundamento nos artigos 1º, inciso III, da CFRB/88, art. 319 do Có...
legal nos arts. 5o e 6o da Lei n. 4.380, de 21.08.64. O mutuário não é excessivamente onerado, pois as prestações... o artigo 34 do Decreto-Lei n.º 70/66: "Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto... a apreciação do pedido deduzido na apelação com alegação de inobservância da CEF à cir...
de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, como previsto na alínea "c" do artigo 6º da Lei nº. 4.380/64, que diz: Art... dos juros limitada àquela taxa, consoante verbete da Súmula n. 422 (in verbis): "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não... pacificou o entendimento de que a Lei n. 4.380/1964 não esta...
recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17... composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, como previsto no art. 6º, "c", da Lei 4380/64. 10.... CORREÇAO. AMORTIZAÇAO. LEI Nº 4.380/64. EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL. DL 70/6...
previsão legal de amortização mensal da dívida, como se dessume do art. 6º, "c", da Lei n. 4.380/1964. Dessa disposição... (amortização) e outra de juros, como previsto no art. 6º, "c", da Lei 4380/64. 10. Esse tipo de amortização, ademais, não acarreta... AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TR. SUBSTITUIÇAO PEL...
das Súmulas 5 e 7. Art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/64. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. PODER JUDICIÁRIO... 'e', da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: Recurso especial..., tal como previsto no §2º-B, do artigo 27, da Lei nº 9.514/97. A par...
previsão legal de amortização mensal da dívida, como se dessume do art. 6º, c, da Lei n. 4.380 /1964. Dessa disposição... das supracitadas súmulas, sobreveio a edição da Lei nº 10.931 /04, que em seu artigo 26 , caput e § 1º , dispõe que a cédula... decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. O artigo 28...
de amortização mensal da dívida, como se dessume do art. 6º, "c", da Lei n. 4.380/1964. Dessa disposição decorre para as instituições..., como previsto no art. 6º, "c", da Lei 4380/64. 10. Esse tipo de amortização, ademais, não acarreta incorporação de juros... IMOBILIÁRIO. TR. SUBSTITUIÇAO PELO INPC. SALDO DEVEDOR. C...
previsão legal de amortização mensal da dívida, como se dessume do art. 6º, "c", da Lei n. 4.380/1964. Dessa disposição.... Prosseguindo, o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei nº 9.756, de 17... (amortização) e outra de juros, como previsto no art. 6º, "c", da Lei 4380/64. 1...
da Habitação encontram previsão legal de amortização mensal da dívida, como se dessume do art. 6º, "c", da Lei n. 4.380/1964... recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei nº 9.756... de capital (amortização) e outra de juros, como previsto no art. 6º, "c"...