Artigo 6 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:
a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;
b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país;
c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;
d) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente;
e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;
f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acôrdo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior.
Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.

Contestação - TJSP - Ação Capitalização / Anatocismo - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE PORTO FERREIRA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° BANCO SANTANDER S.A , instituição financeira de direito privado com sede e…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

DECISÃO Processo n°: Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto Requerente: Requerido: E CONCLUSÃO Aos 08/01/2016 10:03:38, foram os presentes autos encaminhados à conclusão…

Petição - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V DA COMARCA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP PROCESSO N° PARTE AUTORA: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , com…

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA - FORO DE BERTIOGA - SP. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos que move em face de S.A., vem respeitosamente perante Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato com Pedido de Repetição do Indébito e Reparação de Danos C.C. com Pedido Liminar de Depósito em Juízo - Procedimento Comum Cível - contra Hesa 112 - Investimentos Imobiliários e True Securitizadora

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. , venezuelano, solteiro, administrador, inscrito no CPF sob n° e portador da Cédula de Identidade G438358-2, residente…

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL III- JABAQUARA/SP. Processo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF…

Página 6209 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5716132-60.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LURDETY FRANCISCA…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos: Ação Revisional c/c Tutela Antecipada Autor: BANCO RCI BRASIL S/A , atual…

Contestação - TJSP - Ação Capitalização / Anatocismo - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE PORTO FERREIRA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° BANCO SANTANDER S.A , instituição financeira de direito privado com sede e…

Petição - TJSP - Ação Capitalização / Anatocismo - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4 a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Processo n°: Parte Autora: e Silva Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.a., pessoa…