Artigo 6 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:
a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;
b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país;
c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;
d) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente;
e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;
f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acôrdo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior.
Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0127335-34.1999.8.19.0001

artigo 6º, “e”, da Lei 4.380/64, destaca-se a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já... pelo Ministro Luis Felipe Salomão. Confiram-se alguns precedentes nesse …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000774-21.2018.4.03.6134 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003011-18.2019.4.03.6126 SP

. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não se configura em uma limitação de juros, dispondo apenas sobre as condições... com Deficiência (lei 13.146/2015) disponha que todas as pessoas com deficiência …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5029164-06.2018.4.03.6100 SP

previsão legal de amortização mensal da dívida, como se dessume do art. 6º, "c", da Lei n. 4.380/1964. Dessa disposição... (amortização) e outra de juros, como previsto no art. 6º, "c", da Lei 4380/…

Andamento do Processo n. 0018227-30.2004.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TRF-2

dos recursos repetitivos. 2. O art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/1964 não estabelece limitação de juros remuneratórios... ADVOGADO: RJ075478 - TUTECIO GOMES DE MELLO 21ª Vara Federal do Rio de …

Andamento do Processo n. 5003011-18.2019.4.03.6126 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

´s aguardam análise desde 20/04/2005. 5. Conforme preceitua o artigo 65 , da lei 9.784 /99, o pedido de revisão é... com Deficiência (lei 13.146 /2015) disponha que todas as pessoas com …

Andamento do Processo n. 5000822-14.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5000774-21.2018.4.03.6134 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

. REVOGAÇÃO DO ART. 6.º, LETRA 'C', DA LEI 4.380/64. 1. O Supremo Tribunal Federal, no que tem sido acompanhado..., por incompatibilidade, do art. 6.º, letra 'c', da Lei 4.380/64 pelo qual se exigia …

Página 384 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

repetitivos. 2. O art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/1964 não estabelece limitação de juros remuneratórios. Ratificouse... Federal do Rio de Janeiro Processo 0060484-79.2018.4.02.5101 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0735505-75.2019.8.07.0001 DF 0735505-75.2019.8.07.0001

, alínea c, da Lei 4.380 /64, verbis: Art. 6º O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda... em demanda revisional. sucedê-lo, taxa de ocupação do imóvel (art. 37-A …