Artigo 6 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:
a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;
b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país;
c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;
d) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente;
e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;
f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acôrdo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior.
Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.

Andamento do Processo n. 0006696-62.2016.4.03.6114 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei 4.380/1964). 5. Dessa disposição... da sociedade e no Diário Oficial do Estado. III. Dessa forma, não …

Andamento do Processo n. 0016216-30.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei... 4.380/1964). 5. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras …

Andamento do Processo n. 5012161-72.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

°, "c", da Lei 4.380/1964). 5. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH..., como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9514/97. II …

Andamento do Processo n. 5007191-92.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei 4.380/1964). 5. Dessa disposição decorre, para as instituições..., além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da …

Andamento do Processo n. 5001217-65.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

da dívida (artigo 6º , c, da Lei 4.380 /1964). 5. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras...Andamento do Processo n. 5001217-65.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 5002677-81.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei 4.380/1964). 5. Dessa... - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação …

Andamento do Processo n. 0000102-14.2017.4.03.6141 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei 4.380/1964). 5. Dessa disposição decorre, para as instituições...Andamento do Processo n. 0000102-14.2017.4.03.6141 - Apelação Cível - 21/1…

Andamento do Processo n. 0025647-49.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei 4.380... de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo

Andamento do Processo n. 0003024-17.2010.4.03.6127 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante... PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei 8.213/91 determina …

Andamento do Processo n. 5009181-55.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

(artigo 6°, "c", da Lei 4.380/1964). 5. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos...Andamento do Processo n. 5009181-55.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 …