Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 76, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

Andamento do Processo n. 0006347-56.2010.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0006347-56.2010.403.6183, no qual foi proferida sentença de improcedência, emtrâmite atualmente no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No mérito, pugnampela improcedência dos pedidos (fls.

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, ocasião na qual foramouvidas as testemunhas do autor (fls. 257/261). Foi juntado os autos a carta precatória comos depoimentos das

Pg. 779. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

com a segunda ré, em relação a qual a demandante se referiu expressamente como “esposa” do falecido (a 1:20 do depoimento), o que torna indene de dúvidas todo o relato aduzido em sua contestação. Não

Pg. 115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2017

P ARA REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFIC A, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART 334, 10 DO CPC/15), SOB PENA DE MULTA, NAO SE ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR O NAO CO

Pg. 108. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

ACÓRDÃO: Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Senhora Juíza Relatora. 19

Andamento do Processo n. 0002427-89.2016.4.03.6304 - 11/04/2017 do TRF-3

0002427-89.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002544 AUTOR: JAMIRA DA SILVA ROQUE SANTOS RÉU: DARCI DE ARAUJO (SP275071 - VALERIA REGINA CARVALHO)

Pg. 296. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Tanto a autora como a corré, Sra.

luiz Vogt

luiz Vogt -

Andamento do Processo n. 1000268-44.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1000268-44.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Vanessa Aparecida dos Santos Donha Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - Decido. Para concessão da

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Douto(a) Procurador(a) da parte autora intimado(a) de que a(s) competente(s) carta(s) precatória(s) foi(ram) expedida(s) e está(ão) disponível(is) nos autos, devendo ser providenciada sua

×