Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ-RJ. Processo no. O PREVINI- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU , por seu Procurador, nos autos da…

Andamento do Processo n. 0001458-36.2020.4.03.6336 - 25/03/2021 do TRF-3

0001458-36.2020.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6336002106 AUTOR: JOAO P EREIRA LEAO (SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, SP424253 - AMANDA DE CAMARGO DIONISIO) RÉU:…

Página 1623 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Março de 2021

Citado, o INSS, em contestação, anexou cópia integral do processo administrativo que redundou na negativa do pedido de pensão por morte. A autarquia identificou divergência entre o endereço do autor…

Andamento do Processo n. 2258204-24.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2021 do TJSP

Nº 2258204-24.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2021

Nº 2233141-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2258204-24.2020.8.26.0000 SP 2258204-24.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação judicial para estabelecer igualitariamente o rateio de pensão por morte entre a cônjuge supérstite e a convivente - Pretensão recursal …

Andamento do Processo n. 0000066-91.2019.4.03.6305 - 01/02/2021 do TRF-3

de pensão alimentícia. É o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 76 da Lei 8.213 /91, nestes termos: § 1º O cônjuge... , inciso II , da Constituição da República, o artigo 74 da Lei 8.213

Página 481 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Fevereiro de 2021

o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 76 da Lei 8.213/91, nestes termos: §1º O cônjuge ausente não exclui do direito.... E o Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, bem …

Andamento do Processo n. 1899902 - Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

Federal no RE 870.947/SE, verifica-se que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97... indevidamente pago, sendo esta a interpretação dos arts. 115, II, parágrafo

Página 7430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

diverso, tendo em , vista o disposto no art. 76, § 1°, da Lei 8.213/91 entendo que deve ser mantido na data do requerimento... administrativo (13/12/2011). uma vez que este se deu após o prazo de …