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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 76, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

Pg. 4230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

- LEI 8.213/91, ART. 76, §§ 1º E 2º – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO... DE DEPENDENTE DA APELANTE. I – A Lei8.213-91, art. 76, parágrafo 2°, assegura ao cônjuge divorciado, separado... de dependente da requerente, à qual incumbe demonstrar que se enquadra em alguma das ...

Pg. 1919. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, sem alimentos, não há direito à pensão por morte, em razão da interpretação advinda do parágrafo único do art. 76 da Lei ..., aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), remetam... 8.213/91. Diante do exposto, REJEITO a pretensão autoral, extinguindo o process...

Pg. 352. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

e 2º do artigo 76 da Lei 8.213/91, nestes termos: “§1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte.... 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei 8.213/91, do RGPS. Esse benefício dispensa carência..., por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No entanto, é necessário comp...

Pg. 2940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2017

casamento seja efetivamente o aspecto formal-documental. Neste contexto, uma vez comprovado tal tipo de relacionamento afetivo, sobre ele recai presunção juris tantum de dependência econômica,

Andamento do Processo n. 0009015-90.2013.403.6119 - 31/08/2017 do TRF-3

a expensas do segurado.O artigo 76, e seus parágrafos 1.º e 2.º, da Lei . 8.213/91 assimdispõem (grifei):Art. 76... aos dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social, após seu falecimento, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91... (artigo 16, 4.º, da Lei . 8.213/91, vigente na data do óbito do s...

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2017

comprovação, ou seja, deve provar que vivia a expensas do segurado.O artigo 76, e seus parágrafos 1.º e 2.º, da Lei . 8.213..., nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. Para a concessão do benefício emquestão, no caso concreto, necessária a presença... emancipado, a dependência econômica é presumida (artigo 16, 4....

Andamento do Processo n. 0000079-02.2015.4.01.9340 - 03/08/2017 do TRF-1

.[Destaque nosso.] Não se deve ter por óbice, de outra banda, o § 1º do art. 76 da Lei 8.213/91, pois, no presente caso... do relacionamento de união estável, e sua presunção deriva da própria Lei 8.213/91, art. 16, § 4º, combinado com o seu inc. I... esposa. [Destaque nosso.] Ademais, o próprio § 4º do art. 16 da Lei ...

Pg. 1451. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/08/2017

nosso.] Não se deve ter por óbice, de outra banda, o § 1º do art. 76 da Lei 8.213/91, pois, no presente caso, a dependência... do relacionamento de união estável, e sua presunção deriva da própria Lei 8.213/91, art. 16, § 4º, combinado com o seu inc. I.... [Destaque nosso.] Ademais, o próprio § 4º do art. 16 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0006347-56.2010.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0006347-56.2010.403.6183, no qual foi proferida sentença de improcedência, emtrâmite atualmente no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No mérito, pugnampela improcedência dos pedidos (fls.

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, ocasião na qual foramouvidas as testemunhas do autor (fls. 257/261). Foi juntado os autos a carta precatória comos depoimentos das

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