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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 76, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

Andamento do Processo n. 0002427-89.2016.4.03.6304 - 11/04/2017 do TRF-3

0002427-89.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002544 AUTOR: JAMIRA DA SILVA ROQUE SANTOS RÉU: DARCI DE ARAUJO (SP275071 - VALERIA REGINA CARVALHO)

Pg. 296. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Tanto a autora como a corré, Sra.

luiz Vogt

luiz Vogt -

Andamento do Processo n. 1000268-44.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1000268-44.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Vanessa Aparecida dos Santos Donha Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - Decido. Para concessão da

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Douto(a) Procurador(a) da parte autora intimado(a) de que a(s) competente(s) carta(s) precatória(s) foi(ram) expedida(s) e está(ão) disponível(is) nos autos, devendo ser providenciada sua

Pg. 3147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

casa da filha; que não sabe dizer se a autora ia passar o natal junto com o senhor Osmar e a filha; (...)” (fls. 112/115). A testemunha Claudia Helena Ataide Gomes dos Santos “que foi vizinha da

Pg. 3162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

decorrentes de manifestação de vontade expressa, mas que são extraídos das circunstâncias e da vontade interna. No caso vertente, muito embora alegue a autora que não houve a separação de fato de seu

Andamento do Processo n. 1444-37.2014.4.01.3808 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 17/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 1444-37.2014.4.01.3808 1444-37.2014.4.01.3808 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : JOSE SILVA NASCIMENTO ADVOGADO : MG00045503 - EDMON BOTELHO DA COSTA REU :

Pg. 727. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/02/2017

(...) Por tais fundamentos, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do NCPC, e acolhido o pedido, julga-se procedente a pretensão inicial para declarar que o(a) autor(a) faz jus à habilitação à

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 370416920114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037041-69.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.037041-7/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU

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