Art. 47, inc. II, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:
a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217635 RJ 2010/0198941-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.635 - RJ (2010/0198941-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : EREVAN …

Andamento do Processo n. 2010/0198941-5 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

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Página 3769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2017

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO : EREVAN ENGENHARIA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO(S) - SP048678 DECISÃO Trata-se de recurso especial…