Parágrafo 9 Artigo 5 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado.
§ 9º O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004710-57.1998.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0004710-57.1998.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0029197-77.2001.4.03.6100 SP

Financeiro de Habitação - SFH , instituído pela Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, com o objetivo de estabelecer... da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, para facilitar a aquisição da casa …

Andamento do Processo n. 0029197-77.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0029197-77.2001.4.03.6100 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:UNIÃO FEDERAL, CAIXAECONÔMICAFEDERAL Advogado do(a)APELANTE:ANDRE LUIZ VIEIRA- SP241878…

Página 404 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

Interesse recursal Inicialmente, a Caixa Econômica Federalnão ostenta interesse recursalpara impugnar eventualincorporação do débito ao saldo devedor, visto que a sentença não determinouessa medida.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004569-58.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/10/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004569-58.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.004569-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005590-26.2001.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005590-26.2001.4.03.6103/SP 2001.61.03.005590-2/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : Caixa Economica…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006978-09.2002.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006978-09.2002.4.03.6109/SP 2002.61.09.006978-8/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : Caixa Economica…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004569-58.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004569-58.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.004569-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : MARIA APARECIDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0032320-54.1999.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0032320-54.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.032320-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : Caixa Economica…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006586-62.2003.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006586-62.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.006586-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : ANA CRISTINA…

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