Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - Ação Cláusulas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 14o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO – RJ. PROCESSO No OBJETO: CONTESTAÇÃO – Lojas Iplace, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF…

Andamento do Processo n. 0000879-69.2020.4.03.6310 - 14/05/2021 do TRF-3

0000879-69.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009296 AUTOR: NATALINA BARUFALDI AUGUSTI (SP354526 - FÁBIO GALASSI ANTONIO, SP373719 - RODRIGO NAZATO,…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 15.586 , DE 11 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da…

Página 614 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Com a concessão do benefício, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0176209-83.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº . 0176209-83.2018.8.19.0001 FLS. 1 Apelante: Sandra Mara Régio de Morais e Silva Apelados: Bertrand…

Página 82 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente…

Página 664 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. 1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006161-41.2019.4.04.7108 RS 5006161-41.2019.4.04.7108

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904263 SP 2020/0291145-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1904263 - SP (2020/0291145-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …