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29 de abril de 2017
Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Pg. 4107. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, a parte embargante prequestiona os artigos 100 , par.12, e 102, I, l e par.2o, da CF; 69 , 76 e 77 da Lei 8213 /91; e 1o... FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI..., F, da Lei 9494 /97, com a redação da Lei 11.960 /09 (para fim de int...

Pg. 4117. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, a parte embargante prequestiona os artigos 100 , par.12, e 102, I, l e par.2o, da CF; 69 , 76 e 77 da Lei 8213 /91; e 1o... FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI..., F, da Lei 9494 /97, com a redação da Lei 11.960 /09 (para fim de int...

Pg. 4355. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

e, portanto, deve ser comprovada, conforme se pode depreender do art. 76 , § 2.º da Lei n.º 8.213 /1991. 4. Ante... CONTINUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 29 , da Lei 8.742...) ADVOGADO : MG00106298 - JEAN CARLOS MARQUES E OUTROS (AS) APELADO : INSTITUTO ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 25052220174039999 SP

do art. 76 da Lei n. 8.213 /91, constata-se que o autor estava habilitado como dependente a contar da data de seu nascimento... previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213 /91, que estabelece a não... as prestações vencidas desde a data do evento morte, nos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 993704 SP 2016/0260830-4

demonstrada nos autos. No recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 16 , I , § 4º da Lei n. 8.213 /91... da Lei n. 8.213 /91, conforme a interpretação dominante nessa e. Corte. E rever tal posicionamento importa em reexame... nos autos. No recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 16 , I ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 389736 RS 2013/0291416-6

qual faz jus ao recebimento da pensão por morte. 3. Nos termos do art. 76 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, apenas o ex-cônjuge... por morte. 3. Nos termos do art. 76 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, apenas o ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia concorre... apontou violação às Lei 9.278 /1996, 8.213 /1991 e art. 226 , 3o...

Apelação: APL 15863535 PR 1586353-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reformando-se pontualmente a r. sentença, e, no mais, manter hígida a decisão, em sede de reexame nec...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629098 PE 2016/0256549-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.098 - PE (2016/0256549-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SANTUSA VERAS DE LIMA ADVOGADOS : FRANÇOIS MITTERRAND CABRAL DA SILVA - PE0028275 EDUARDO NAHUM DE OLIVEIRA FILHO - PE033370 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p...

Inteiro Teor. : 82091620174039999

PROC. -:- 2017.03.99.008209-8 AC 2226353 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008209-16.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008209-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : SILVIA

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 867120144036333 SP

16 da Lei n.º 8.213 /91 determina que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes... relacionados no inciso I, é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. Por outro lado, o artigo 76 , § 2º da Lei 8213... que tange à pretensão deduzida, o benefício de pensão por morte ...

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