Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 15.586 , DE 11 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0176209-83.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº . 0176209-83.2018.8.19.0001 FLS. 1 Apelante: Sandra Mara Régio de Morais e Silva Apelados: Bertrand…

Página 82 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente…

Página 664 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. 1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904263 SP 2020/0291145-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1904263 - SP (2020/0291145-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Andamento do Processo n. 0001076-31.2020.4.03.6340 - 12/05/2021 do TRF-3

0001076-31.2020.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340004226 AUTOR: BRAYAN P EREIRA DE OLIVEIRA (SP376025 - FERNANDO BARROS COSTA NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

Art. 3º Nomear a servidora MARGARETH CONCEIÇÃO PEREIRA, SIAPE 2675783, para substituir ELIETE DO CARMO GARCIA VERBENA E FARIA, SIAPE 3302783, DIRETORA GERAL, do Colégio de Aplicação João XXIII,…

Página 157 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0003073-57.2016.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301057859 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) MARIA APARECIDA CANDIDA DA SILVA…

Página 278 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter…

Página 1409 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0002740-41.2020.4.03.93013ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). Além disso, a demonstração da probabilidade do…