Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Pensão por morte do servidor público federal

de 1991.” Prestigiou-se, assim, a Lei 8.213/91, que, repise-se, diz respeito aos benefícios do RGPS, em detrimento da Lei.... [9] Lei 8.213/91, art. 74, caput, I, II e III. [10] Lei 8.213/9…

Ex-cônjuge pode receber pensão por morte?

dividida igualitariamente entre ex-cônjuge e viúva. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. Benefícios... artigo, contudo, o art. 76 , da Lei 8.213 /91, § 2º diz que “[...] § 2º …

Andamento do Processo n. 1.779.470 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 76 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à distinção... prescrição. Na verdade, trata-se de caso de habilitação tardia, que …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei ... com o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei

Página 740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

constitucional, alega violação do art. 76 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à distinção de prescrição e habilitação tardia... de habilitação tardia, que atrairia a aplicação da regra do art. 76, …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

/2019, combinado com os Arts. 16 inciso I, Art. 76, caput e Art. 77, § 2o inciso III, da Lei no 8.213 de 1991... alínea c, item 6, da Lei 8.213 de 1991. E os cálculos em conformidade com o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000967-78.2018.4.03.6310 SP

, observando o artigo 76 da Lei 8.213 /1991, com DIB na data do óbito (21/05/2017), e DIP em 01/02/2020..., o falecido não foi instituidor de pensão por morte. O benefício de pensão por morte …

Andamento do Processo n. 1000259-47.2020.5.02.0502 - ConPag - 13/01/2021 do TRT-2

legitimidade para a percepção dos haveres trabalhistas as pessoas previstas no art. 16 e art. 76 , § 2º da Lei 8.213 /91... o art. 1º da Lei 6.858 /80. Constam do inciso 16, I, da 8.213/91 que são …

Andamento do Processo n. 1000259-47.2020.5.02.0502 - ConPag - 13/01/2021 do TRT-2

. 16 e art. 76 , § 2º da Lei 8.213 /91, e, apenas na falta dessas pessoas, os "sucessores previstos na lei civil, indicados... em alvará judicial", conforme refere o art. 1º da Lei 6.858 /80. …

Página 10592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021

dos haveres trabalhistas as pessoas previstas no art. 16 e art. 76 , § 2º da Lei 8.213 /91, e, apenas na falta dessas pessoas, os "sucessores... da ata de audiência de fls. 94, de acordo com o art. …