Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008221020184036314 SP

dos beneficiários (arts. 74 a 79 da Lei 8.213 /91). No caso de óbitos ocorridos antes de 05/04/1991 e após 01/03/2015 exige..., que, pelo art. 16 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /1991, o cônjuge …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007052120194036302 SP

sua dependência econômica, nos termos do artigo 16 , da Lei 8.213 /91. O benefício deve ser restabelecido desde 18.06.2018 (dia..., o artigo 76 da Lei 8.213 /1991, segunda parte, claramente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032137120184036302 SP

do § 2o, do artigo 76, da Lei 8.213/91, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, conforme documentos anexados... previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e dispõe que será devida ao conjunto de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00107176020164036315 SP

presumida, nos termos do art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /1991. Deve, portanto, ser concedido o benefício de pensão por morte..., e tendo em vista o disposto no art. 76, in fine, da Lei 8.213 /1…

Página 3446 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

artigo 16, inciso I, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, confira condição de dependentes de segurado da Previdência Social... manter a qualidade de dependente para fins previdenciários. O art. 76,…

Página 1135 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2020

. A pensão por morte (artigos 74 a 78 da Lei n.º 8.213/1991) é o benefício pago aos dependentes, elencados em lei... o artigo 76, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991. No que tange às parcelas atrasadas, a …

[INSS] Pensão por Morte para ex-cônjuge divorciado ou separado judicialmente

direito de receber a pensão por MORTE . É justamente isso que diz o §2º do artigo 76 da Lei 8.213/1991. Vejamos: Art. 76... o que diz o §3ª do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. [...] § 3º Na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849812 SP 2019/0348425-1

do instituidor do benefício configura a hipótese de habilitação tardia prevista no art. 76 da Lei n. 8.213 /1991." (REsp..., portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213 /91. 3. Contudo, a Segunda …

Andamento do Processo n. 0000280-13.2019.4.03.6328 - 19/05/2020 do TRF-3

devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. A respeito desse benefício, prevê o art. 80 da Lei8.213/91: “Art... DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 79 DA LEI N. 8.213/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 5002755-54.2018.4.03.6112 - 19/05/2020 do TRF-3

SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. FILHO MENOR DE 16ANOS. ART. 76 DA LEI 8.213/1991... benefício, prevê o art. 80 da Lei8.213/91: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, …