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17 de janeiro de 2018
Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0001533-59.2016.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1..., nos termos do art. 5º do Código Civil. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente... forma de cálculo da cota parte do benefício do autor. O art. 77 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0003180-89.2017.4.03.6343 - 16/01/2018 do TRF-3

da Administração, já que, nos termos do art 76, L. 8213/91: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela... do feito, conforme previsto no art. 1.048 do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam... RECURSO ESPECIAL. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES PAG...

Pg. 17. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

financeiros para momento anterior à sua inclusão (art. 76 da Lei 8.213/1991). Nesse sentido:... contra decisão monocrática, proferida comfundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.021...) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00006 APELAÇÃO CÍVEL 0000711-53.2013.4.03.6006/MS 2013.60.06.000711-9/MS APE...

Pg. 18. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional... do pleito administrativo, que, no caso em apreço, ocorreu somente em 30/09/2010. 2. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91... financeiros para momento anterior à sua inclusão (art. 76 da Lei 8.213/1...

Pg. 1092. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1..., nos termos do art. 5º do Código Civil. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente.... A pretensão autoral não merece acolhida. O art. 74 da Lei 8.213...

Pg. 1093. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

. O art. 77 da Lei 8.213/1991 dispõe que “a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada..., e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe... o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo úni...

Pg. 1365. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

/2017) In casu, cabe destacar que sequer há pagamento por erro da Administração, já que, nos termos do art 76, L. 8213.../91: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente... da tela HISCREWEB (arquivo 7) revela que o INSS não vem promovendo nenhum de...

Andamento do Processo n. 0009745-12.2011.403.6139 - 12/01/2018 do TRF-3

emcasamento. Sobre a data de início do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será devida..., 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, 1º, da Lei 10.666/2003; c) existência de dependente (s) à época do óbito; d...) prova de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamen...

Pg. 305. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

. 16 da Lei n.º 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição..., mais acertada a interpretação da TNU, mercê da aplicação analógica do art. 76, 2º da lei 8.213/91.Deveras... do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será devida ...

Pg. 803. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

. Sem preliminares, passo ao mérito. No mérito, a pensão por morte está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105... do instituidor da pensão, nos termos do art. 16, da Lei 8.213/91. É dependente do segurado, ainda, e concorre... de alimentos, nos termos do § 2º do artigo 76 da Lei 8.213/91, in ve...

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