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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0001883-06.2009.4.03.6124 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001883-06.2009.4.03.6124/SP 2009.61.24.001883-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : DIVINA

Andamento do Processo n. 0006711-98.2006.4.02.5050/01 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 10 - 0006711-98.2006.4.02.5050/01

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Fazenda Nascimento - Diretor da 20ª CIRETRAN - Município de Taubaté - Robson Fernando Teixeira - Procuradoria Juridica do Estado de São Paulo - Taubate - Ana Rosa Fazenda Nascimento - AVISOS: Fica o

Pg. 1679. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

procuraramconfirmar a dependência econômica exclusiva emrelação ao falecido segurado. Divina Conceição Fernandes salientou ter convivido maritalmente durante mais de vinte e sete anos com José

Pg. 367. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Ementa PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DOENÇA INCAPACITANTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. DEPENDENTE CAPAZ E DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 74 DA

Pg. 2365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

Autor: ARTHUR EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA Adv: ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA Adv: NAO CADASTRADO /JRJMVP /JRJSQT SENTENÇA

Pg. 2366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

“..EMEN: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. PLURALIDADE DE PENSIONISTAS. RATEIO DO

Pg. 2411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

demandante e o instituidor da pensão, mormente pela harmonia e robustez das provas documentais juntadas aos autos, que são hábeis a comprovar a condição de companheira ostentada pela autora, na forma

Pg. 338. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Turma Recursal para vista dos mesmos. BOLETIM: 2017000109 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS

Andamento do Processo n. 0006347-56.2010.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0006347-56.2010.403.6183, no qual foi proferida sentença de improcedência, emtrâmite atualmente no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No mérito, pugnampela improcedência dos pedidos (fls.

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