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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Pg. 961. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

Social diante do evento morte, nos termos da lei. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991 – Plano de Benefícios do Regime Geral.... 8.213/1991. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I... cuja existência é de conhecimento público, é a reconhecida nos termos do a...

Pg. 413. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, do Decreto 3.048/99. X – (...) XI - Embora conste no art. 76, da Lei 8.213/91, que a habilitação posterior só produzirá... pelo qual não lhe é aplicável o disposto no art. 74, II, da Lei 8.213/91, sendo devido o benefício desde a data do óbito.... AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. ART. 76 DA LEI N ...

Pg. 710. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

o artigo 76 da Lei 8.213/1991, com DIB na data do óbito (15/05/2016) e DIP em 01/12/2018. Com a concessão..., "caput", parte final, da Lei 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento... do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença. O réu, ao informar o ...

Pg. 1254. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

que recebia pensão de alimentos, conforme artigo 76, §2º da Lei 8.213/91: “Art. 76. A concessão da pensão por morte não... anunciadas no rol legal, conforme o artigo 16 da lei 8.213/91, in verbis: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjug...

Pg. 1267. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

76, §2º da Lei 8.213/91: “Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação... de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.” (grifo... será deferida ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que rec...

Inteiro Teor. 20160110006195 DF 0000131-90.2016.8.07.0018

administrativo, que, no caso em apreço, ocorreu somente em 30/09/2010. 2. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91... públicos, de maneira que, à luz do artigo 219, parágrafo único, da Lei . 8.112/90, o pagamento do benefício de pensão... textualmente o artigo 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90, que dispõe o se...

Andamento do Processo n. 263487-19.2012.8.09.0064 - Acao Previdenciaria - 10/12/2018 do TJGO

, QUANDO NAO REQUERIDA ATE TRINTA DIAS DEPOIS DO OBITO, NA FORMA DISCIPLINA PELO ARTIGO 74, INCISO II, DA LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO... DE CARENCIA; C) QUE OS DEPENDENTES SEJ AM AQUELES ASSIM CONSIDERADOS PELO ART. 16 DA LEI N 8.213/91, SEN DO QUE, PARA... OS DE HABILITACAO TARDIA, E, CONFORME DISPOE O ART. 76 DA LEI ...

Pg. 837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

, INDEPENDENTEMENTE DE CARENCIA; C) QUE OS DEPENDENTES SEJ AM AQUELES ASSIM CONSIDERADOS PELO ART. 16 DA LEI N 8.213/91, SEN...-SE OS AUT OS DE HABILITACAO TARDIA, E, CONFORME DISPOE O ART. 76 DA LEI N 8 .213/91, QUALQUER INSCRICAO OU HABILITACAO... INCISO I E PRESUMIDA E A DA S DEMAIS DEVE SER COMPROVADA. A CONCESSAO ...

Pg. 1911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

semcausa. - A situação dos autos é distinta da hipótese da habilitação tardia prevista no artigo 76 da Lei 8.213/91...Pg. 1911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018 00014 APELAÇÃO CÍVEL 0006371... Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP036790 MIRIAM DE ANDRADE CARNE...

Pg. 161. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2018

no art 76 da Lei 8.213/1991, nem a prescrição quinquenal (CC, art. 198, inciso I; e, Lei 8.213/1991, art. 79 e 103... IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É O ÓBITO DO INSTITUIDOR. PEDIDO... 1405909/AL, DJe 09/09/2014). 4. Aplica-se ao caso o comando do art. 103, parágraf...

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