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11 de dezembro de 2018
Artigo 75 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 1003204-34.2016.8.26.0306 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP

, falecido em 22/06/2015 (fl. 14), observado o disposto no Art. 75 da Lei n.º 8.213/91. A data de início do benefício... dos juros, a contar de 30.06.2009, data que passou a viger a Lei 11.960/09, a qual alterou o artigo 1º-F da Lei n.º... inicial do benefício e a data da sentença (Súmula n.º 111 do STJ e art. 85, §...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

. 75 da Lei n.º 8.213/91. A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 02-02-2017, desconsiderados os períodos... 11.960/09, a qual alterou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, os juros incidirão uma única vez e serão correspondentes...-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefíc...

Pg. 2763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, DJF3 14/10/2009, p. 1314. Por força da Emenda Constitucional 20/98, acometeu-se ao Ministério da Previdência Social... ao benefícios previdenciários (art. 13), tendo a Pasta editado sucessivas portarias no exercício de seu poder normativo. A renda...). A renda mensal inicial - RMI do benefício é calculada na confo...

Pg. 3580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

vi da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao art. 201, IV, do Texto Maior... e instituiu o teto de R$360,00, corrigido pelos mesmos índices aplicados às prestações do Regime Geral da Previdência Social... 20/98, acometeu-se ao Ministério da Previdência Social a tarefa de atuali...

Pg. 290. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91..., 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...)... da parte. A esse respeito, a matéria foi prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, cuja redação origina...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

ou beneficiário da Previdência Social (art. 74 da Lei n.º 8.213/91; 2) a manutenção de sua qualidade de segurado...).O benefício emquestão está previsto nos artigos 18, II, a e 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devido, independentemente... ou beneficiário quando do falecimento (arts. 74 e 75 da Lei n.º 8.213/91); 3) a...

Pg. 914. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

na data do recolhimento à prisão (art. 39, § 3º, do Decreto 3.048/99 c/c arts. 75 e 80 da Lei 8.213/91); e b) pagar... se a parte autora se enquadra na relação de dependentes contida no art. 16 da Lei 8.213/1991. Destaco que, em relação... aos beneficiários relacionados no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/1991, a...

Pg. 139. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

(21/09/17 - Num. 14116839), em valor a ser arbitrado nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91, fazendo-o com resolução... com 63 anos de idade na data do óbito do segurado, nos termos do art. 77, § 2º, V, “c” - 6, da Lei n. 8.213/91, o benefício será vitalício. Ante o exposto, e com fulcro nos artigo.... 8.213/91, o b...

Pg. 140. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

da data do óbito do de cujus (23/03/17 - Num.11386347), em valor a ser arbitrado nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91... a pagar a Requerente o benefício previdenciário de pensão por morte (art. 77, § 2º, V, “c”, da Lei n. 8.213/91) a partir... a partir da presente decisão, nos termos do art. 60, §9º, da Lei n. 82...

Pg. 133. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

-se, corresponde a 100% do valor da aposentadoria, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91 (com a redação vigente na data do óbito... recebidas. 3. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91 e 273, § 2o. e 475...-se em violação aos arts. 115 da Lei 8.213/91, e 273,§ 3º, 475-...

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