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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 75 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0001192-67.2010.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJRO

Proc.: 0001192-67.2010.8.22.0021 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Luiza Moreira da Silva Advogado:José Roberto Migliorança (SP 201.041) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social -

Pg. 3071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Fls. 108: Intime-se a autarquia requerida para se manifestar quanto ao pedido de desistência da ação formulado pela requerente.Int. - ADV: CASSIA

Pg. 574. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0801651-90.2015.8.12.0004 - Procedimento Sumário - Seguro DPVAT Autora: Ilária Lopes Duarte - Reqdo: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat ADV: CAROLINE PRAETORIUS FERRAZ (OAB

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2017

SENTENÇA: Vistos e etc.Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Jamari- SICOOB VALE DO JAMARI, ingressou com a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Eder Oliveira

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2017

de confirmar que o falecido sempre desempenhou atividades rurais. Vale ressaltar que é cabível início razoável de prova de atividade rural em atenção à solução pro misero, adotada pelo Colendo STJ e

Pg. 22. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

ADVOGADO  :  SP00019133 - ANTONIO CARLOS GRIMALDI  ADVOGADO  :  MT0001166A - JOE ORTIZ ARANTES  ADVOGADO  :  SP00101648 - TERESA CRISTINA CAMPOS DE MELLO  EXCDO  :  INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO

Pg. 212. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

4764-84.2016.4.01.3304 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  EDELZUITA SOARES DOS SANTOS  ADVOGADO  :  BA00023484 - ANSELMO CEDRAZ PINTO  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1951. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

BENEFICIO PREVIDENCIARIO DA PENSAO POR MORTE DO CONJUGE A AUTORA, MARIA DENISIA CANDIDA MARRA, NOS TERMOS DO ART. 75, DA LEI 8.213 /91, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (04/05/2015) ALEM DO

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - C.C. - S.C. - - S.M.S.T. - - P.M.T. - Manifeste-se o curador especial, nos termos da cota ministerial retro.Após, com ou sem manifestação,

Andamento do Processo n. 0002939-18.2014.8.26.0145 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0002939-18.2014.8.26.0145 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maria José Gusmão da Silva - Vistos.Trata-se de ação de procedimento comum

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