Artigo 75 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Recurso - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Oposição - Oposição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Ibiúna do Estado de São Paulo DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° 0003262-35.2014.8.26.0238 Ação de concessão de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Auxilio Acidente ou Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, ajudante geral, portador da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991 - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAMBAÚ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° MANCONDES e outra , já qualificada nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que move contra o…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Auxílio Doença - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP , brasileira, divorciada, portadora do documento de identidade RG. N° e devidamente inscrita no…

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-64.2022.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Odair Aparecido Fortunato - Vistos. Certidão retro: manifeste-se a parte autora Int.. - ADV: LAURA GOMES DE…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

CEP: . Fone: EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE SALTO/SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação revisional de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Auxilio Acidente ou Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, Operador de Torno Revolver, portador da…

Página 3378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Para a realização dos cálculos, ha disponível o…