Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 3426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

. A renda mensal inicial deverá ser apurada de acordo com o salário de benefício do falecido, consoante o preceituado no artigo 75 , da Lei n.º 8.213 /91, sem prejuízo... desde a data do …

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

autora, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213 /1991, desde a data do óbito (16/12/2018). Pagará as parcelas atrasadas..., que incluiu o art. 41-Ana Lei8.213/91 e acrescidos de juros de mora, …

Página 949 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

de recebimento do benefício de Amparo Social (LOAS). Segundo inteligência do art. 75 da Lei 8.213/91 (Lei de benefícios), o valor... calculado na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, não podendo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00017659320194039999 SP

previstas no artigo 16 da Lei 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para..., preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00041197920084036183 SP

GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISAO DE PRESTAÇÕES. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NAO INCIDÊNCIA. 1... por invalidez na data de seu falecimento (art. 75, da Lei 8.213/91), é …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00041197920084036183 SP

de seu falecimento (art. 75 , da Lei 8.213 /91), é possível a autora postular a revisão da RMI de sua pensão... do salário-de-benefício, enquanto que o art. 29 , da Lei 8.213 /91, com a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00620336119924039999 SP

benefício sucessório (artigo 75 da Lei n. 8.213 /91). Por sua vez, recorre a autarquia, em que alega omissão no julgado... a autorização legal conferida em Lei que confere ao credor o direito de …

Página 542 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

da Lei 8.213/91. Vale assinalar que já não é possível o cumprimento de obrigação de fazer relativa à aposentadoria... corresponder a 100% (cem por cento) dos valores da RMI e da respectiva MR da …

Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

a partir de 10 de maio de 2018, no valor a ser calculado de acordo com o artigo 75 da Lei 8.213/91.” Na parte que não foi... JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por CLEUSA PEREIRA CALADO …

Página 371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

por morte” em favor do autor Fernando Aparecido Parreira , cujo valor será calculado na forma do artigo 75, da Lei 8.213.../91. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870947, em …