Artigo 75 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 2987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2021

Processo 1003485-16.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ana Claudia de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, e considerando…

Petição - Ação Restabelecimento

EXMO. SR. DR. JUIZ (A) DE DIREITO DA a VARA DE PRIORIDADE IDOSO , brasileira, viúva, pensionista, portadora de identidade no 026.056.85-3, emitida por IFP, inscrita no CPF sob o no residente e…

Página 356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

SOCIAL INSS, partes já devidamente qualificadas, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o réu ao pagamento do benefício de…

Página 167 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

improrrogável de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa. 7 - Observo que o requisito da irreversibilidade do provimento de urgência deve ser analisado sob duplo enfoque,…

Andamento do Processo n. 7000856-79.2021.8.22.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 7000856-79.2021.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: ADVOGADO DO AUTOR: MARIA LURDES SIMIONATTO, OAB nº RO189B ADVOGADO DO RÉU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO…

Página 1324 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material…

Página 605 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

DECISÃO JEF - 7 0001122-40.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6314003631 AUTOR: MARIELI CRISTINA FIORAVANTE (SP104442 - BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES) RÉU: INSTITUTO…

Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório, sem prejuízo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006465-97.2020.4.04.7110 RS 5006465-97.2020.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5006465-97.2020.4.04.7110/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Andamento do Processo n. 0001601-53.2019.4.03.6338 - 10/05/2021 do TRF-3

0001601-53.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338006828 AUTOR: DORCELINA GLAUDIANA ANASTACIO (SP385746 - JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA, SP415003 - ADILSON CARLOS DE…