Artigo 75 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Última distribuição : 28/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte…

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

SP) Processo 1000535-70.2020.8.26.0434 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vanessa Cristina Reis Orlando - Fica a parte credora intimada a manifestar-se sobre os…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 17/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Segredo de…

Página 1000 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

Por sua vez, o E. TRF 1 anulou a sentença e determinou a adequação do feito ao RE 631240/STF, devendo a parte ser intimada para apresentar o indeferimento do benefício em sede administrativa (fl.

Página 2449 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Julho de 2021

Consigna-se que nos valores a serem levantados deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de evitar que eventual remanescente permaneça…

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

16/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 03/10/2014 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 26/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão…

Contestação - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Última distribuição : 08/10/2020 Valor…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 20/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo de…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES Última distribuição : 17/08/2020 Valor da causa:…