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26 de abril de 2017
Artigo 75 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1540977 RS 2015/0157438-1

-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /91. CARÊNCIA DE AÇÃO... (arts. 75 e 103 da Lei n. 8.213 /1991); e (b) arts. 75 e 103 da Lei n. 8.213 /1991, alegando que, a partir de 28/6/1997... que o pensionista deve observar o prazo decadencial introduzido no caput do art. ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 30487120114036107 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido e pai. - A autora e o corréu Emanuel comprovaram ser esposa e filho do falecido por meio das certidões apresentadas. Assim, a dependência econômica é presumida. - Incumbe verificar se, por ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 362988320164039999 SP

do benefício será calculado em conformidade com o estabelecido no art. 75 da Lei 8.213 /91, em sua redação original.... DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91..., e alterações legislativas supervenientes, especialmente a redação dada p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664124 SC 2017/0069914-6

artigo 75 da Lei 8.213 /91 - que estipula ser o valor da pensão igual ao valor daquela aposentadoria no momento..., de acordo como artigo 75 da Lei 8.213 /91, não correspondesse à última renda mensal paga a título de aposentadoria... decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, não seria razoável adm...

Inteiro Teor. : 452829520124039999

. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE PRESTAÇÕES. DECADÊNCIA. ART. 103 , CAPUT, DA LEI 8.213 /1991. NÃO INCIDÊNCIA.... Logo, para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado..., o direito de revisão de tais benefícios, conforme art. 103 ...

Inteiro Teor. : 28297020164036111

-se o teor do art 75 da Lei 8.213 /1991 em sua redação ao momento da concessão do benefício à recorrida. 17. Recurso... de cálculo do benefício a f. 14, a autora já recebe os 100% de coeficiente, nos exatos termos do art. 75 da Lei 8.213 /91..., ao momento da concessão, incidia a Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991. ...

Andamento do Processo n. 1.029.928 - Recurso Extraordinário - 18/04/2017 do STF

, afastar a incidência da nova redação do art. 75 da Lei 8.213 /91, tendo em vista que a concessão do benefício ocorreu... de aplicação retroativa do disposto no art. 75 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.032 /95, para fins de revisão...: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MA...

Andamento do Processo n. 0010292-85.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91, para a percepção do benefício de aposentadoria... de mais de 12 meses, que somente poderiam ser prorrogados para 24 meses, nos termos do art. 15 , da Lei n.º 8.213 /91, caso... 52 e 53 da Lei 8.213 /91, para a percepção do benefício de aposentadoria...

Andamento do Processo n. 0006963-41.2004.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

de Previdência Social.A pensão por morte prevista no artigo 74 e seguintes da Lei . 8.213 /91 consiste no pagamento devido... Social, devendo tal pensão, concedida emjulho de 1999, obedecer ao que consta no artigo 75 da Lei 8.213 /91, de forma... da Lei 9.032 de 28 de abril de 1995, houve alteração no texto do...

Andamento do Processo n. 0011458-16.2013.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

.Tal situação assimpermaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social... de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto ... Federal Therezinha Cazerta, Oitava Turma, e-DJF3: 16/01/2013)....

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