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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 75 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0002467-63.2016.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

actum). A renda mensal inicial deverá representar 100% do salário-de-benefício (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo paga...-se de requisito presumido legalmente (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Tratando-se de benefício que se rege pelas condições... da pensão por morte (art. 80 da Lei 8.213/91) e tendo em conta o contido...

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

do artigo 75 da Lei Federal 8.213/91. Presentes os requisitos para antecipação da tutela, bem como dado o seu caráter... por idade, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, com fundamento no artigo 143 da Lei 8.213/91 e conforme... administrativo observou o prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Le...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

11979899. Assim, segundo inteligência do art. 75 da Lei 8.213/91 (Lei de benefícios), o valor mensal da pensão por morte será..., inciso I e § 4º, da Lei 8.213/1991, tendo em vista que a requerente era companheira do falecido, consoante comprovado... ao artigo pela Lei 9.528, de 10.12.1997). Nesse passo, a autora t...

Pg. 1417. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos...-de-benefício (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo paga enquanto mantiver-se preso o segurado instituidor. Presentes... do requerimento (art. 80, combinado com o art. 74 da Lei 8.213/91). Como deflui...

Pg. 351. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

da Lei 9.032/95, que alterou a redação do mesmo artigo 75 da Lei 8.213/91, o percentual deveria ter sido majorado para...%), de acordo com o Decreto 20.465/31 e Decreto 83.080/79. Nada obstante, tendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei 8.213... com o art. 5º da lei 8.186/91, bem como do princípio da isonomia, ...

Andamento do Processo n. 1000344-76.2017.8.26.0257 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

Santos (fls. 11), nos termos do art. 75 cumulado com art. 77 e §§, ambos da Lei 8.213/91, a partir da data do trânsito... destes encargos (artigo 5.º, Lei n.º 11.608/03).P.R.I.C. - ADV: TERENCE RICHARD BERTASSO (OAB 383206/SP), ALESSANDRO...-76.2017.8.26.0257 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Rita ...

Andamento do Processo n. 0004535-03.2015.403.6183 - 15/01/2018 do TRF-3

pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, cujo caput passou a vigorar coma... 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que É de dez anos o prazo de decadência... e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação o...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

. 75 cumulado com art. 77 e §§, ambos da Lei 8.213/91, a partir da data do trânsito em julgado desta sentença... LOURENÇO (OAB 159340/SP) Processo 1000238-17.2017.8.26.0257 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88... - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Rita da Luz Silva - Instituto Nacional do Segur...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57... concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, cujo caput passou.... 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou ...

Pg. 1176. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

de pensão por morte à Autora (NB 153.265.939-0), a ser calculado na forma do art. 75 da Lei n. 8.213/91.CONDENO também.../2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme Recurso Extraordinário n.../06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n....

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