Alínea "c" do Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:
c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003291-11.2019.4.04.7112 RS 5003291-11.2019.4.04.7112

II , alíneas a e c , da Lei 8.212 /1991 (ev. 35, OFIC2). Significa dizer que não há prova de que, quando contratadas... da Lei n.º 10.259 /2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0008436-82.2001.4.05.8100 CE 0008436-82.2001.4.05.8100

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 91920 - CE APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: MARY EMPREENDIMENTOS LTDA ADV/PROC: MARCOS MACHADO F…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 91920 CE 2001.81.00.008436-0

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 91920 - CE APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: MARY EMPREENDIMENTOS LTDA ADV/PROC: MARCOS MACHADO F…