Art. 47, inc. II, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:
b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217635 RJ 2010/0198941-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.635 - RJ (2010/0198941-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : EREVAN …

Andamento do Processo n. 2010/0198941-5 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(3784) RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.635 - RJ (2010/0198941-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :…

Página 3769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2017

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO : EREVAN ENGENHARIA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO(S) - SP048678 DECISÃO Trata-se de recurso especial…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 91920 CE 0008436-82.2001.4.05.8100

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 91920 - CE APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: MARY EMPREENDIMENTOS LTDA ADV/PROC: MARCOS MACHADO F…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 91920 CE 2001.81.00.008436-0

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 91920 - CE APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: MARY EMPREENDIMENTOS LTDA ADV/PROC: MARCOS MACHADO F…

Página 473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2011

e apesar da redação do artigo 1.418 do vigente Código Civil, o compromisso irretratável de compra e venda de imóvel ostenta caráter definitivo, não se tratando, assim, de contrato preliminar. Não se…