Parágrafo 6 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000668-59.2020.8.19.0003

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0000668-59.2020.8.19.0003 APELANTE: INDÚSTRIA VEROLME S/A (IVESA) APELADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1819554 PR 2021/0006924-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.554 - PR (2021/0006924-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MAXIPAS SAÚDE OCUPACIONAL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Andamento do Processo n. 1.819.554 - Agravo em Recurso Especial - 17/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.554 - PR (2021/0006924-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MAXIPAS SAUDE OCUPACIONAL LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO EDUARDO MORO - PR041303 LUCIANO CEZAR…

Página 1535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.554 - PR (2021/0006924-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MAXIPAS SAUDE OCUPACIONAL LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO EDUARDO MORO - PR041303 LUCIANO CEZAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1687050 GO 2020/0078481-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1687050 - GO (2020/0078481-2) DECISAO Trata-se de agravo interno manejado por Denusa Destilaria Nova União S/A - Em Recuperação Judicial contra decisão que …

Andamento do Processo n. 1674632 - Agravo em Recurso Especial - 24/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1674632 - RS (2020/0053074-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNISUPER S/A E FILIAL(IS) OUTRO NOME : UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS…

Página 2688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2021

especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 630/631): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1687050 GO 2020/0078481-2

°, "a" do citado art. 47 da Lei 8.212/91, de modo que deve ser reformado, o que desde já se requer. [...] o acolhimento..., "a", da Lei8.212/91 e art. 44, II e III, do decreto administrativo n° …

Página 3391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2020

. 8.212/91 e 47 da Lei n. 11.101/05. Sustenta, em resumo, que "não há, portanto, ao contrário do que entendeu o v. acórdão.... 47 da Lei 8.212/91, de modo que deve ser reformado, o que desde já se …

Andamento do Processo n. 0300462-65.2019.8.05.0271 - Carta Precatória Cível - Cédula Hipotecária - 03/07/2020 do TJBA

. 15, parágrafo único, c/c art. 47 , I , ambos da Lei . 8.212 /91, ou declaração de todos, sob pena de responsabilidade... Social , nos termos do art. 47 , § 6º , b , da Lei 8.212 /91;6. …