Art. 47, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079140607668002 MG

novamente em momento ulterior, consoante prevê o artigo 47, §6º, 'a' da Lei 8.212/91. Acrescenta que a Lei Complementar ... de processo licitatório. (...)" Ademais, cumpre frisar que a Lei

Página 668 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2018

Negativa de Débito para com a Previdência Social, nos termos da alínea “e” do § 6º do art. 47 da Lei n. 8.212, de 24 de julho... de regularização fundiária urbana de interesse social, na forma da Le…

Página 448 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2018

Como visto, cuida-se de recurso de Apelação Cível colimando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial da ação cautelar, proposta por ANICUNS S.A. ÁLCOOL E…

Página 488 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2018

ordinária proposta por ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS , face ao ESTADO DE GOIÁS . Avulta dos autos que, como condição para a fruição dos Termos de Acordo de Regime Especial (TARE), entabulados no…

Apelação Cível n. 5124535.72.2016 - 23/04/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 19/04/2018 11:52:16 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5173760.49.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento_do_Processo_n._0202924-75.2017.4.02.5120_-_Ordinária_-_21/03/2018_do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0202924-75.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.202924-2…

Página 2958 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Março de 2018

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, (I) “a suspensão dos efeitos dos registros…

Página 2589 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2017

qualquer outro cadastro restritivo federal, permitindo o recebimento de transferências voluntárias da união federal, e possibilitando seu imediato repasse ao Município de Nova Iguaçu, para que o…

Página 6970 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2017

Decreto 3.822/92,iii) não é prevista em nenhum dos TAREs assinados pela Autora, iv) nunca, nestes 19 anos em que a empresa participa deste programa, cumprindo com suas obrigações, nunca foi exigido…

Página 472 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2017

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ Originário: 0002634-44.2017.4.02.5120 - 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de…