Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado.
§ 4º Do contrato constará, obrigatòriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário-mínimo em vigor na data do contrato.

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13a VARA CÍVEL FEDERAL DA CAPITAL - SP Cumprimento de sentença - parte ilíquida Apenso ao processo principal n°.: 0670068-62.1985.4.03.6100 , , , , todos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1701845 RJ 2020/0112503-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701845 - RJ (2020/0112503-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TRF2 assim …

Andamento do Processo n. 1701845 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701845 - RJ (2020/0112503-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : IVAN DAS NEVES AGRAVANTE : ANGELA MARIA DE SOUZA DAS NEVES ADVOGADO : JOSÉ GUILHERME…

Página 7788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

13. DA ESCOLHA DA SEGURADORA. O mutuário em contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação é obrigado a pagar seguro habitacional por força do art. 14, da Lei nº 4.380/64. Para cumprir a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1894621 RJ 2021/0139746-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.621 - RJ (2021/0139746-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MYKONOS PARTICIPAÇÕES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Andamento do Processo n. 1.894.621 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.621 - RJ (2021/0139746-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MYKONOS PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA - RJ159980…

Página 12282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça ao acréscimo dos juros de mora a partir do dia em que a executada parou de pagar as prestações devidas, trazendo os seguintes argumentos: Atente-se a que o Acórdão não…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002217-64.2015.8.26.0554 SP 1002217-64.2015.8.26.0554

º, caput § 4º, e artigo 6º, “c”, ambos da Lei 4.380/64, repetida no artigo 1º da Lei 4.864/65, e objeto de Resoluções.../64, artigos 5º e 6º, pelo método francês de amortização (conhecido como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0022039-17.2003.4.02.5101 RJ 2017/0212167-9

/84 e 2.284/86, c/c o art. 5º, § 4º, da Lei 4.380/64. O conteúdo normativo dos presentes dispositivos legais não... violação dos arts. 5º, § 1º, da Lei 4.380/64; 9º e 10, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 1.694.449 - Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

nºs. 2.164 /84 e 2.284 /86, c/c o art. 5º , § 4º , da Lei 4.380 /64. O conteúdo normativo dos presentes dispositivos... violação dos arts. 5º , § 1º , da Lei 4.380 /64; 9º e 10, § 1º, do …

Termo ou Assunto relacionado