Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1572. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

concedida pensão provisória, a contar desta decisão judicial, ex vi do inciso III do art. 74 da L. 8.213/91. Isto posto... depois. Outrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação... por invalidez desde 04/04/2008. Qualidade de dependente. A pensão por morte previd...

Andamento do Processo n. 0008268-77.2012.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária - 11/01/2018 do TRF-3

/2011 (fl. 23), sendo esse o marco a ser prestigiado na fixação do termo inicial do benefício." O artigo 74 da Lei 8.213/91... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SITUAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. É certo que o art. 74 da Lei n. 8.213/1991..., cabendo observar-se, na definição do dies a quo do beneplácito, o artigo ...

Pg. 35. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

. 23), sendo esse o marco a ser prestigiado na fixação do termo inicial do benefício." O artigo 74 da Lei 8.213/91..., cabendo observar-se, na definição do dies a quo do beneplácito, o artigo 74, caput, inciso III, da LBPS, segundo... (comredação dada pela Lei 9.528/97) preceitua: "Art. 74. A pensão por morte será devi...

Pg. 2848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

a data da presente decisão, que declara a morte presumida do instituidor, a rigor do art. 74, III da Lei 8.213/91.... DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A MORTE PRESUMIDA do Sr. Antônio Pinheiro da Silva, na forma do art. 78 da Lei 8.213/91... implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e sem hono...

Pg. 2730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

provisória. II - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213-91 é presumida.... SUMULA 421 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO. I - Nos termos do art. 78 da Lei 8.213-91, por morte presumida... de morte presumida, apesar do que dispõe o art. 74 da Lei 8.213-91, que es...

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

judicial que declara a morte presumida, conforme regra específica do art. 74, III, da Lei 8.213/91, e, no caso em tela... se encontra ausente há mais de seis meses, como exige o disposto no caput do art. 78 da Lei 8.213/91, o que permite... pelo Juiz, na forma do art. 20, §4º, da lei processual. 7. Apelações des...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 443409420154036301 SP

); ou da decisão judicial no caso de morte presumida (artigo 74, inciso III da Lei n.º 8.213/91 – incluído pela Lei n.º 9.528/97... o relatório. II – VOTO A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91) é o benefício previdenciário pago... (artigo 74, inciso I da Lei n.º 8.213/91 – incluído pela Lei n.º 9.528/...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 118111920154036302 SP

- TRF3a Região. Ainda, conforme dispõe o inciso III do artigo 74 da Lei 8.213 /91, a pensão por morte é devida ao conjunto... de dependentes a contar da decisão judicial, no caso de morte presumida. Os artigos 74 e 78 da Lei 8.213 /91 tratam... presumida do segurado, com vistas à percepção de benefício previdenciário,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 276602720174039999 SP

das situações previstas nos incisos I a III do artigo 74 da Lei 8.213 /91, o termo inicial do benefício é a data... original do artigo 74 da Lei 8.213 /91. Não ocorrendo nenhuma das situações previstas nos incisos I a III do artigo 74.... Presentes os requisitos previstos no artigo 74 , caput, da Lei n.º 8.213 /...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 276602720174039999 SP

ocorrendo nenhuma das situações previstas nos incisos I a III do artigo 74 da Lei 8.213/91, o termo inicial.... BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício... 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei 9.528/97, que alterou a redação origina...

×