Inciso III do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004564-25.2019.4.04.7112 RS 5004564-25.2019.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Andamento do Processo n. 1929604 - Recurso Especial - 07/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1929604 - RJ (2021/0089700-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DANIEL MACHADO FERREIRA ADVOGADO : DANIEL VIEIRA FERREIRA - RJ208585 RECORRIDO : PETRÓLEO…

Página 6085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

Em razões de recurso especial, manejado com fulcro na alínea 'a' do permissivo constitucional, sustenta a recorrente afronta aos arts. 74 da Lei 8.213/1991 e 1.013 do CPC/2015, aduzindo que o termo…
Leandro Barros, Advogado
mês passado

Pensão por morte e a EC 103 de 2019.

1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a importância do benefício previdenciário pensão por morte e a questão da proteção da família e seus dependentes, para que não fiquem…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0027907-39.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301035446/2021 PROCESSO Nr: 0027907-39.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 25/07/2020 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Andamento do Processo n. 0000081-69.2019.4.03.6302 - 30/03/2021 do TRF-3

0000081-69.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302018201 AUTOR: KAUAN HENRIQUE BRAGA FRANCA (SP307825 - THIAGO FANTONI VERTUAN) NICOLAS BRAGA FRANCA…

Página 712 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2021

No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, o autor não possui tempo de atividade…

Andamento do Processo n. 0003067-28.2021.4.03.6301 - 23/03/2021 do TRF-3

0003067-28.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301053610 AUTOR: NILMA DIAS SANTANA (SP311255 - RODRIGO ESTRADA, SP391304 - JONATHAN'S DE JESUS SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 370 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2021

Eventos 60/61 e 64/65: Diante da alteração fática, comum em situações envolvendo questão de incapacidade, manifeste-se o Sr. Perito no prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos anexados, bem como…

Página 11508 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2021

econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 16, inciso I e…