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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 401346420164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.213/91. 1. O óbito é posterior à edição da MP nº 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação original do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Não ocorrendo nenhuma das situações previstas nos in...

Andamento do Processo n. 0040134-64.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00092 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040134-64.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040134-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : LUZINETE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : SP141104 ALESSANDRA

Pg. 974. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

RELATORA  :  Desembargadora Federal LUCIA URSAIA  APELANTE  :  SONIA MARIA HENRIQUE VIEIRA  ADVOGADO  :  SP154144 KILDARE MARQUES MANSUR  APELADO(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Andamento do Processo n. 0071205-55.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0071205-55.2012.4.01.9199/MG : JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER RELATOR (A) APELANTE : EDISON DA SILVA ADVOGADO : MG00108839 - EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (AS)

Pg. 2769. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

4. No caso concreto, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento às fls. 89/90, informou que o de cujus trabalhou sempre na roça, fato que se deu até a sua morte em dezembro de

APELAÇÃO CÍVEL: AC 12676520174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A pensão por morte é...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 401337920164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A pensão por morte é...

Andamento do Processo n. 0001267-65.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-3

00217 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001267-65.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.001267-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : LOURDES DA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP316411 CARLA GRECCO

Andamento do Processo n. 0040133-79.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-3

00222 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040133-79.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040133-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : GENI TELLES ORSI ADVOGADO : SP311302 JOSÉ CARLOS CEZAR DAMIÃO

Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

APELADO(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  No. ORIG.  :  00016032920148260484 1 Vr PROMISSAO/SP  EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91.

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