Art. 74, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 249 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

do mérito do pedido. Os artigos 74, III e 78 da Lei 8.213/91 autorizam a concessão da pensão por morte presumida... inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei . 8.036/90 e do art. 17, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00233634020184039999 SP

de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991). CASO CONCRETO A parte autora... 24 anos, se ainda cursando escola superior ou técnica de 2º grau - art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00068820220184039999 SP

a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991). CASO CONCRETO A parte autora pretende a concessão... os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00017659320194039999 SP

de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991). CASO CONCRETO A parte autora..., preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00209993220174039999 SP

, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991). CASO CONCRETO A autora, nascida aos 14/06... grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei 9.250/95; ou na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020999-32.2017.4.03.9999 SP

do requerimento. No caso de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991). - No caso... de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0800278-77.2015.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (art.74/9) - 17/09/2019 do TJMS

presumida” de Wagner de Souza Gomes, à luz do artigo 74, inciso III, da Lei 8.213/91 e, de consequência, condenar...Andamento do Processo n. 0800278-77.2015.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - …

Página 736 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

do artigo 74 , inciso III , da Lei 8.213 /91 e, de consequência, condenar a parte requerida ao pagamento de pensão... - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) Reqte: Lívia Maria de …

Andamento do Processo n. 0125209-82.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

JUDICIAL QUE DECLARA A MORTE PRESUMIDA. ART. 74, III DA LEI 8.213/91. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Inicialmente, diante... da aposentadoria por invalidez no período de março de 2010 a 31 de maio de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00316800820104039999 SP

do requerimento. No caso de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74 , incisos I , II e III , da Lei 8.213 /1991..., até a data do requerimento administrativo. 3 - Nos termos do artigo 74