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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 679. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

10) 2-66.2009.8.06.0145/0 - Tombo: 0212009 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO BV FINANCEIRA - FORTALEZA REQUERENTE.: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA. “Fica Vossa Senhoria Intimado(a) do(a)

Pg. 2685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. - A parte autora pretende seja condenado o INSS a conceder a pensão por morte do seu companheiro e genitor, declarando a morte presumida

Pg. 199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

Requer, assim, sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos, para julgar totalmente procedente o pedido. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos foram opostos no prazo

Pg. 4699. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

A apresentação da documentação pelo ente público é imposição legal (art. 11 da Lei 10.259/01) e deve ser exigida a fim de garantir um julgamento célere, assim como para evitar que o dever dos

Andamento do Processo n. 1002233-77.2016.8.26.0620 - Procedimento Comum - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1002233-77.2016.8.26.0620 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Vanessa Gomes Pereira - -Matheus Gomes Pereira - - Noemi Gomes Pereira - - Talita Gomes Pereira - Instituto

Pg. 3386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito do autor restou evidenciada, tendo em vista que a Lei 8.213/91, em seu artigo 78, prevê a

Apelação Civel: AC 12455020174059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem ...

Pg. 2623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2017

ADVOGADO: RJ198355 - ANDREA DE ALMEIDA RIBEIRO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para declarar a morte presumida do segurado Tarcisio Cristino de

Pg. 412. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

APELANTE: MARCELO DO NASCIMENTO MARTINS APELANTE: PAULO MARTINS JUNIOR APELANTE: WILLIAN DO NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO: RJ115075 - DARLENE BELLO DA SILVA APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO DA 3ª

Andamento do Processo n. 0055463-55.2016.4.03.6301 - 27/06/2017 do TRF-3

0055463-55.2016.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301117823 AUTOR: MARLENE HONORATO DE LIRA (SP329803 - MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO) RÉU: INSTITUTO

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