Parágrafo 5 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

Art. 8º Fica instituído o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), destinado a empresas de direito privado, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas,…

LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 13 de Agosto de 2020

estabelece um horário limite para que os atos processuais sejam realizados. Diante disso, e considerando que o horário de atendimento ao público no TRE-RJ se encerra às 19h, para se ter um parâmetro,…

Página 269 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

, aprovado pela Portaria MF 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 47 da Lei 8.212..., de 24 de julho de 1991, resolvem: Art. 1º Fica prorrogado por 30 …

Página 765 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

MF 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 47 da Lei 8.212, de 24 de julho..., alterou a redação do parágrafo 5º do art. 47 da Lei 8.212/91, prorrogando, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0088788-03.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088788-03.2020.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – PANDEMIA – CORONAVÍRUS – PROVIDÊNCIAS – DIREITO DO TRABALHO E SAÚDE NO TRABALHO – CONSTITUIÇAO FEDERAL – MALTRATO – RELEVÂNCIA E RISCO – INEXISTÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0056687-32.2000.4.01.0000 DF 2011/0287365-0

(seis) meses, contados da data de sua emissão (Lei 8.212/91, art. 47, § 5º), em face da suspensão da exigibilidade.../91, art. 47, § 5º), em face da suspensão da exigibilidade do crédito na …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0088768-12.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088768-12.2020.1.00.0000

do art. 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que: I... EM 2020 Art. 34. No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. …
Marcio Pinheiro, Advogado
ano passado

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga validade das certidões negativas de débito

Portaria MF 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 47 da Lei 8.212 , de 24... de julho de 1991, resolvem: Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01633220172

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.332/2017-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-016.332/2017-2 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional SUMÁRIO: RELATÓRIO DE…