Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado.
§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo reajustamento.

Intimação - Apelação Cível - 0002739-17.2010.4.03.6000 - Disponibilizado em 02/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002739-17.2010.4.03.6000 POLO PASSIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI | 13654/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001192-53.2017.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001192-53.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5018462-98.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5018462-98.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5001192-53.2017.4.03.6114 - Disponibilizado em 20/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001192-53.2017.4.03.6114 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) ILSANDRA DOS SANTOS LIMA | 117065/SP EDMARIA VERISSIMO PAULO | 204421/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5018462-98.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018462-98.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) LARISSA NOLASCO | 401816/SP RICARDO NEGRÃO | 138723/SP MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR | 358267/SP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002524-40.2018.4.03.6140 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002524-40.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5002524-40.2018.4.03.6140 - Disponibilizado em 06/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002524-40.2018.4.03.6140 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ | 366692/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002224-08.2014.4.03.6140 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002224-08.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARAES APELANTE: SONJA TATIANA FLORES GOMES Advogado…

Andamento do Processo n. 0002224-08.2014.4.03.6140 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

da cláusula do mandato. Possibilidade de aplicação do art. 5º , parágrafo 3º , da Lei 4380 /64. Cobrança abusiva do seguro.... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETO-LEI N.º 70 /66. …

Página 731 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

do mandato. Possibilidade de aplicação do art. 5º , parágrafo 3º , da Lei 4380 /64. Cobrança abusiva do seguro habitacional não...-Lei 70 /66." (grifo nosso) (TRF - 3ª Região, 1ª Turma, AG

Termo ou Assunto relacionado