Parágrafo 4 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

Página 629 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2019

Assevera que a Receita Federalao regular o Registro Especiala que está sujeito, utilizoude ato abusivo e ilegal, através de normatização diversa de lei, causando ofensa aos princípios constitucionais…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001935-40.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001935-40.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.001935-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006193-78.2010.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006193-78.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.006193-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : C MAC DO BRASIL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013407-09.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013407-09.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.013407-7/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Uniao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000174-71.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000174-71.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.000174-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : FERRATE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000174-71.2010.4.03.6100 SP

MANDADO DE SEGURANÇA E ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ATO SOCIETÁRIO DE INCORPORAÇÃO. ARTIGO 47, §4°, DA LEI 8.212/91. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DO …

Página 2536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

RELATORA : Desembargadora FederalMARLI FERREIRA APELANTE : FERRATE VIAGENS E TURISMO E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO : SP246387 ALONSO SANTOS ALVARES e outro(a) APELADO(A) : Junta…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0031188-78.2007.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0031188-78.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.031188-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015014-87.2009.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/05/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015014-87.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.015014-0/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015014-87.2009.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015014-87.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.015014-0/SP RELATOR : Desembargador Federal…