Art. 47, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00019354020104036100 SP

determinada no artigo 47 da Lei 8.212/91 ou da certidão de regularidade de FGTS. Sem honorários, a teor das Súmulas... na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção. Lei 8.212/91: Art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00061937820104036105 SP

COM FINALIDADE ESPECÍFICA. ILEGALIDADE. 1. A Lei 8.212 /91, em seu artigo 47 , inciso I , alínea d , parágrafo 4º..., ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00134070920084036100 SP

a todas as finalidades do artigo 47 da Lei 8.212/91, com exceção da situação prevista no inciso II do referido artigo. II... expedida de forma genérica deverá atender a todas as finalidades do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00001747120104036100 SP

expedida é aquela prevista no inc. II do art. 47 da Lei 8.212 /91, que diz respeito à certidão exigida "do proprietário... específica de baixa na certidão negativa, situação não contemplada pelo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000174-71.2010.4.03.6100 SP

E ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ATO SOCIETÁRIO DE INCORPORAÇÃO. ARTIGO 47 , § 4º , DA LEI 8.212 /91... prevista no inc. II do art. 47 da Lei 8.212 /91, que diz respeito à …

Página 2536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

específica de baixa na certidão negativa, situação não contemplada pelo artigo 47 da Lei8.212/91. 4. Apelação a que se dá... 47, §4°, DA LEI 8.212/91. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00311887820074036100 SP

. Dispõe o artigo 47 da Lei 8.212/91: "Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão... 8.212/91. APELAÇAO PROVIDA. 1.Nos termos do artigo 47 da Lei 8.212/91, não há …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00150148720094030000 SP

de certidão, além daquela prevista no § 4º, do artigo 47, da lei 8.212/1991. 9. O artigo 132 do CTN dispõe que a incorporadora... categorias específicas de certidão, além daquela prevista no § 4º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00150148720094030000 SP

, do artigo 47 , da lei 8.212 /1991. 9. O artigo 132 do CTN dispõe que a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos... IN SRP 23, de 30/04/2007) IV - quaisquer outras finalidades, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00159132120094036100 SP

COM FINALIDADE ESPECÍFICA. ILEGALIDADE. 1. A Lei 8.212/91, em seu artigo 47, inciso I, alínea "d", parágrafo 4º, dispõe.... A Lei 8.212/91, em seu artigo 47, inciso I, alínea "d", parágrafo 4º…