Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 49959220134036301 SP

da data do requerimento administrativo, conforme o preceituado no art. 74 , II , da Lei 8.213 /1991 com alterações.... DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 302735420164039999 SP

por morte a partir da data do requerimento administrativo, conforme o preceituado no art. 74 , II , da Lei 8.213 /1991.... DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. HONORAR...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 334026720164039999 SP

do requerimento administrativo, conforme o preceituado no art. 74 , II , da Lei 8.213 /1991 com alterações da Lei 9.528 , de 10... POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA INÍCIO... BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. - A pens...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 112361420144036183 SP

administrativo, conforme o preceituado no art. 74 , II , da Lei 8.213 /1991 com alterações da Lei 9.528 , de 10/12.... DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. SENTENÇA...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o preceituado no art. 74 , II , da Lei 8.213 /1991 comalterações da Lei 9.528 , de 10/12/97, observada a prescrição... o preceituado no art. 74 , II , da Lei 8.213 /1991 comalterações da Lei 9.528 , de 10/12/97. - No tocante à correção...  EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 ...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

/MS  EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO... , da Lei 8.213 /1991 comalterações da Lei 9.528 , de 10/12/97. - Os honorários advocatícios devemser fixados em10...-se observar o disposto no art. 12 da Lei 1.060 /50. - Remessa Oficial ...

Pg. 798. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da data do requerimento administrativo, conforme o preceituado no art. 74 , II , da Lei 8.213 /1991 comalterações da Lei....  :  00049959220134036301 10V Vr SÃO PAULO/SP  EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960...

Pg. 474. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do artigo 15, inciso II, c/c artigo 18 , inciso I , alínea g , da Lei 8.213 /91, restou mantida ao menos até o dia... do artigo 30 , inciso II da Lei 8.212 /91, combinado como artigo 15 , parágrafo 4º da Lei 8.213 /91. Desta forma...) dias após o óbito, nos termos do art. 74 , inciso II , da Lei 8.213 /91 Obs...

Pg. 480. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do apontado lapso temporal (v. art. 74 , incisos I e II , da Lei n.º 8.213 /91, com redação dada pela Lei n.º 13.183 /15..., permanece válida a regra anterior, da redação original do inciso I do art. 74 , da Lei n.º 8.213 /91, que previa ser... o pedido, proferindo sentença (v. art. 355 , inciso I, do CPC ). Prevê o a...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 360597920164039999 SP

. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /1991, sendo requisitos para... do art. 74 , II da Lei 8.213 /91. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação.... MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI 11.960 /2009. SUCUMBÊNCIA RECUR...

×