devolutivo de eventuais recursos extremos. VI - O termo inicial do benefício é regulado pelo art. 74, I e II, da Lei 8.213/91... do óbito, consoante art. 74, I, da Lei 8.213/91. IV - O fato de a …
Art. 74, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Andamento do Processo n. 1166-32.2016.811.0032 - Processo de Conhecimento - 18/09/2019 do TJMT
8.213/91, em seus artigos 74, inciso II.Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei nº 9.289/96, art. 1, § 1º... e Lei Estadual nº 7.603/2001. Condeno a requerida ao pagamento de honorários …
Página 3851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
, desde o pedido administrativo (09.05.2017), nos termos do artigo 74 , inciso II , da Lei 8213 /91. Os atrasados deverão... ser pagos em parcela única, com a incidência de correção monetária e …
Página 957 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
, DIB em 13/11/2003), que deverá ser imediatamente cessada, nos termos do artigo 124, VI, da Lei 8213/91, in verbis: Art..., II, Lei 8213/91), eis que mais vantajosa que aquela por ela atualmente …
Página 959 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
de que contra os menores impúberes não corre o prazo do artigo 74, II da Lei n. 8.213/91; e [b] deferir o benefício de pensão.... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, I DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 79 DA LEI N. 8.……
Página 493 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019
de eventuais recursos extremos. VI - O termo inicial do benefício é regulado pelo art. 74, I e II, da Lei 8.213/91. No..., consoante art. 74, I, da Lei 8.213/91. IV - O fato de a Autora já receber …
Página 611 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019
administrativo na data de 06/11/2014, conforme determina a Lei 8.213/91, em seus artigos 74, inciso II.Sem custas, à vista... dos fatos. Na segunda fase de dosimetria da pena, constato a presença …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00233634020184039999 SP
de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991). CASO CONCRETO A parte autora... das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00068820220184039999 SP
a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991). CASO CONCRETO A parte autora pretende a concessão... os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, nos …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00017659320194039999 SP
de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991). CASO CONCRETO A parte autora..., preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por …