Art. 74, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ______________– ______ XXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores,
termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de julho de 2017. Fausto De Sanctis Desembargador Federal 00005 AÇÃO RESCISÓRIA Nº
DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de
0005256-40.2016.403.6111 - MARIA DE FATIMA PATRIOTA FRACHIA (SP131377 - LUIZA MENEGHETTI BRASIL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) condição de companheira, faz jus ao
AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO) Processo nº 0000128-93.2014.8.18.0085 Classe: Procedimento Comum Autor: ROSA MARIA DA SILVA MESSIAS, ANTONIO JOSÉ DA SILVA MESSIAS Advogado(s):
condição de companheira, faz jus ao recebimento do benefício.Nesses casos, concede-se o benefício previdenciário PENSÃO POR MORTE quando a parte autora preenche os seguintes requisitos estabelecidos
Maria Lúcia Guimarães “que conhece a autora há um tempinho; que, quando a depoente foi morar lá, conheceu a autora; [...] que esclarece que conhece a autora há uns 28 anos; que, na mesma casa, viviam
exerceu atividade remunerada, já que, conforme determinação judicial, teve o seguro desemprego deferido em novembro de 2013. Conclui-se, portanto, que o falecido segurado tinha direito à prorrogação
dívidas fazendárias de qualquer natureza. Conforme o Recurso Especial Repetitivo nº 1.270.439/PR, deve prevalecer, desde a vigência da lei nº 11.960/2009, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (I
Todavia, todas as testemunhas foram unânimes em reconhecer que o autor e o falecido residiam juntos e mantinham um relacionamento estável, tendo o autor cuidado do segurado f alecido até os seus