0047479-78.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301099296 AUTOR: KARIN BARBOSA GONCALVES (SP280209 - FERNANDA CRISTINA MOREIRA ROCHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…
Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2021 O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso da competência subdelegada pela Portaria MEC nº 204, de 06/02/2020, e nos termos da…
Página 16558 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências como trabalhador rural e a residência na Fazenda Praieiro, Niquelândia/GO (21.10.2009), Considerando a equiparação de…
Página 16559 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Página 136 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. 2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união…
Página 11 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021
o Art. 9 – O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, acarretará ao servidor designado, a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar n° 58/2003 (Estatuto dos Servidores…
Página 777 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc., FRANCISCA MACHADO DOS SANTOS, ajuizou ação declaratória de existência de união estável “post mortem” c/c pedido…
Página 360 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021
I – A mera suspeita de fraude não autoriza a suspensão ou cancelamento, de plano, do benefício previdenciário, mas, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 160 do extinto TRF, dependerá de…
Página 9377 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA Autos protocolados sob o n.
Página 652 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Maio de 2021
ADV. : ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855-SE ADV. : STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA - OAB: 9066-SE ADV. : KENDISSON DE SOUZA SANTOS - OAB: 10292-SE DECISÃO/DESPACHO....: ... DESTE MODO,…