do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no inciso II do artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91, onde estão inseridos... (artigo 74 , inciso II da Lei n.º 8.213 /91 – incluído pela Lei n.º 9.528 /97); …
Art. 74, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013564820184036315 SP
inciso anterior (artigo 74 , inciso II da Lei n.º 8.213 /91 – incluído pela Lei n.º 9.528 /97); ou da decisão judicial no... da data do óbito do segurado instituidor quando requerida em até noventa …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012725920184036311 SP
), firmou a tese de que “contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74 , II , da Lei n. 8.213 /91 (art. 198 , I... menor após o prazo previsto no artigo 74 , I , da Lei nº. 8.213 /91 para …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041695020194036303 SP
o relatório. II – VOTO A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91) é o benefício previdenciário pago...); da data do requerimento quando ultrapassado o prazo estabelecido no inciso …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00072494720184036306 SP
do requerimento quando ultrapassado o prazo estabelecido no inciso anterior (artigo 74, inciso II da Lei n.º 8.213/91 – incluído... por morte (artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91) é o benefício …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001761220194036331 SP
como dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no inciso II do artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91... o prazo estabelecido no inciso anterior (artigo 74 , inciso II da Lei n.º …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017003420194036302 SP
o relatório. II – VOTO A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91) é o benefício previdenciário pago... do requerimento quando ultrapassado o prazo estabelecido no inciso anterior (arti……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009722120194036325 SP
74, inciso II, da Lei n.o 8.213/1991, aplicado por força do artigo 80 do mesmo diploma legal (TRF-3aR., 7aT., Processo... segurada reclusa (pág. 08, evento 19) e estando ela dentro do chamado …
Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020
ao instituto réu, nos termos do artigo 74 , inciso II , da Lei 8.213 /91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para..., a qual alega que dependia economicamente do “de cujus”. A Lei 8.2……
Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 2 de Junho de 2020
. 74 , inciso II , da Lei nº. 8.213 /1991), em conformidade com o art. 40 , § 7º , inciso I da Constituição Federal... , alínea a, da Lei nº. 7.517/2003, a partir do óbito (art. 74 , inciso I , da Le……