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20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0001241-71.2017.4.03.6344 - 19/01/2018 do TRF-3

trinta dias do óbito, como previsto no art. 74, II da Lei 8.213/91, vigente à época. Isso posto, julgo procedente... 8.213/91). Entre os dependentes, encontra-se a esposa, para quem a dependência é presumida (art. 16, I, § 4º da Lei... (descumprimento de exigências). Decido. A pensão por morte é devida aos dependentes...

Pg. 831. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

depois de decorridos trinta dias do óbito, como previsto no art. 74, II da Lei 8.213/91, vigente à época. Isso posto, julgo... (art. 74 da Lei 8.213/91). Entre os dependentes, encontra-se a esposa, para quem a dependência é presumida (art. 16, I, § 4.... Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, ex...

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

direito à pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91. III..., de acordo com o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015, observada a Súmula 111 do STJ. V ¿ Apelação... judicialmente por meio do processo 000434110.2006.4.02.5160/01. II...

Andamento do Processo n. 0003633-59.2004.8.26.0590 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

com o que estatui o artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91, PENSÃO POR MORTE DE LUCIANO CARDOSO, a ser fixada nos moldes....Nos termos do artigo 10, da Lei 9.469/97, remetam-se os autos à E. Superior Instância, para reexame necessário, e após... do que estatui o artigo 124, do Decreto 611/92, tudo respeitada a...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, da Lei 8.213/91, PENSÃO POR MORTE DE LUCIANO CARDOSO, a ser fixada nos moldes do subsequente artigo 75. CONDENO O RÉU... em que distribuiu a ação perante a Justiça Federal (fls. 02), em conformidade com o que estatui o artigo 74, inciso II..., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o “quantum” atualizado das presta...

Pg. 1758. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

do requerimento administrativo, 19/09/2016, com base no artigo 74, II, da Lei 8.213/1991. Condeno, ainda, a parte Ré, no pagamento..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; tudo em obediência ao decidido pelo STF.../06/2009. A partir de 30/06/2009 (art. 1º-F da Lei 9.4...

Pg. 3389. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

77, da Lei 8.213/91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135/2015. O benefício de pensão por morte deverá ser... concedido à autora a partir da data do requerimento administrativo, 30/01/2017, nos termos do artigo 74, II da Lei 8.213... para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 368720144036319 SP

propriamente dito. O benefício de pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213 /91, sendo devido ao conjunto... de Processo Civil), deve ser observado o disposto no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, de modo a se reputarem.... Por expressa disposição legal (art. 26 , I , da Lei 8.213 /91)...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5975820164036314 SP

após a superação do apontado lapso temporal (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei... em 05/11/2015, permanece válida a regra anterior, da redação original do inciso I do art. 74, da Lei n.º 8.213/91... de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12006820154036314 SP

do requerimento, quando requerido após a superação do apontado lapso temporal (v. art. 74 , incisos I e II , da Lei n.º 8.213... que, por força do disposto no inciso II , do art. 15 , da Lei n.º 8.213 /91, na data da reclusão, ou seja, em 10/07/2014, o preso... de permanência na condição de presidiário (v. art. 80 , p...

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