Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Contestação - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA/SP Contestação com quesitos NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL - PA , brasileira, inscrita no RG n° 2a via PC/PA, CPF n° , residente…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIAADVOCACIA----GERAL DA UNIÃO GERAL DA UNIÃOGERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA - SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE MIRACATU/SP. , brasileira, viuva, do lar, portador da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° , não possui…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Pensão por Morte C.C. Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGATUBA-SP . , brasileiro, solteiro, portador do RG n° e do CPF n° , nascido em 06/11/1999 (16 anos), assistido por sua…

Recurso - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL-SP A UTOS N ° APELANTE: BIAZONE APELADO: Do Seguro Social - INSS O DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciaria de Concessão de Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viuva, nascida em 07/08/1956, portadora da…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciaria de Concessão de Pensão por Morte - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viuva, nascida em 07/08/1956, portadora da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JOSE BONIFÁCIO-SP. * Pedido de Gratuidade da Justiça , brasileiro, menor impúbere, estudante, portador…