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26 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

artigo 74 da Lei 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no... administrativamente em prazo superior a 30 (trinta) dias do óbito, consoante previsto no artigo 74, II, da Lei 8.213/91. 9. Até... ou inválido. 3. De acordo com a Lei 8213/91, verifica-se que...

Pg. 125. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91: 2. O art. 16 da Lei 8213/91 indica quem são... os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso II, os pais. 3. De acordo com a Lei 8213/91, verifica-se que para..., por sua vez, deve ser comprovada, consoante se infere da regr...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

da prisão, porquanto requerido antes de 90 dias da prisão do segurado, na forma do artigo 74 , inciso I e II ,e art. 80... da Lei n. 8.213 /91, acrescido de correção monetária e juros abaixo estipulados. O termo inicial do benefício é a data.... 77 , § 2o , da Lei 8213 /91, conforme redação dada pela Lei 13125 /15. No...

Pg. 426. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

do companheiro. 2. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido o beneficio de pensão... de 30 (trinta) dias do óbito, conforme prevê o art. 74, II da Lei 8.213/91, o que não é o caso. Diante de todo o exposto... o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por mo...

Pg. 4725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

administrativo (11.03.2015), a teor do artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91. V - Honorários advocatícios mantidos nos termos... contra eles, nos termos do art. 79 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o início de fruição da pensão por morte em comento deve ser... qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37576220184036301 SP

previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213 /91, com a redação que lhe foi... da prisão devido ao fato de que no caso de pedido de menores impúberes, a regra do inciso II do art. 74 da Lei 8.213... de baixa renda (art. 201 , IV , da Constituição ), encontra-se ass...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54871620144036183 SP

. No caso de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74 , incisos I , II e III , da Lei 8.213 /1991- redação... do art. 15 da Lei 8.213 /91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram... previstas no artigo 16 da Lei 8.213 /91, possuindo a classe I dependên...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 416611720174039999 SP

a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica... preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida... com até 24 anos, se ainda cursando escola superior ou técnica de 2º grau ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 187882520184036301 SP

em que o segurado detento ficar preso. No caso de pedido de menores impúberes, a regra do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91... dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação...), encontra-se assim disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9771720184036345 SP

), com fundamento no artigo 74 , inciso II , da Lei 8.213 /91. ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, condenando o INSS... às disposições contidas no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213 /91; e IV) por derradeiro, esclareço... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (a...

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