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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Modelo de Petição Previdenciária

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ______________– ______ XXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores,

Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de julho de 2017. Fausto De Sanctis Desembargador Federal 00005 AÇÃO RESCISÓRIA Nº

Pg. 63. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de

Andamento do Processo n. 0005256-40.2016.403.6111 - 20/07/2017 do TRF-3

0005256-40.2016.403.6111 - MARIA DE FATIMA PATRIOTA FRACHIA (SP131377 - LUIZA MENEGHETTI BRASIL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) condição de companheira, faz jus ao

Andamento do Processo n. 0000128-93.2014.8.18.0085 - 20/07/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO) Processo nº 0000128-93.2014.8.18.0085 Classe: Procedimento Comum Autor: ROSA MARIA DA SILVA MESSIAS, ANTONIO JOSÉ DA SILVA MESSIAS Advogado(s):

Pg. 457. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

condição de companheira, faz jus ao recebimento do benefício.Nesses casos, concede-se o benefício previdenciário PENSÃO POR MORTE quando a parte autora preenche os seguintes requisitos estabelecidos

Pg. 1138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Maria Lúcia Guimarães “que conhece a autora há um tempinho; que, quando a depoente foi morar lá, conheceu a autora; [...] que esclarece que conhece a autora há uns 28 anos; que, na mesma casa, viviam

Pg. 3151. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

exerceu atividade remunerada, já que, conforme determinação judicial, teve o seguro desemprego deferido em novembro de 2013. Conclui-se, portanto, que o falecido segurado tinha direito à prorrogação

Pg. 3155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

dívidas fazendárias de qualquer natureza. Conforme o Recurso Especial Repetitivo nº 1.270.439/PR, deve prevalecer, desde a vigência da lei nº 11.960/2009, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (I

Pg. 3240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Todavia, todas as testemunhas foram unânimes em reconhecer que o autor e o falecido residiam juntos e mantinham um relacionamento estável, tendo o autor cuidado do segurado f alecido até os seus

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