Art. 74, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no... administrativamente em prazo superior a 30 (trinta) dias do óbito, consoante previsto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91. 9. Até... ou inválido. 3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que...
da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91: 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são... os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso II, os pais. 3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que para..., por sua vez, deve ser comprovada, consoante se infere da regr...
da prisão, porquanto requerido antes de 90 dias da prisão do segurado, na forma do artigo 74 , inciso I e II ,e art. 80... da Lei n. 8.213 /91, acrescido de correção monetária e juros abaixo estipulados. O termo inicial do benefício é a data.... 77 , § 2o , da Lei 8213 /91, conforme redação dada pela Lei 13125 /15. No...
do companheiro. 2. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido o beneficio de pensão... de 30 (trinta) dias do óbito, conforme prevê o art. 74, II da Lei 8.213/91, o que não é o caso. Diante de todo o exposto... o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por mo...
administrativo (11.03.2015), a teor do artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91. V - Honorários advocatícios mantidos nos termos... contra eles, nos termos do art. 79 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o início de fruição da pensão por morte em comento deve ser... qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta ...
previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213 /91, com a redação que lhe foi... da prisão devido ao fato de que no caso de pedido de menores impúberes, a regra do inciso II do art. 74 da Lei 8.213... de baixa renda (art. 201 , IV , da Constituição ), encontra-se ass...
. No caso de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74 , incisos I , II e III , da Lei 8.213 /1991- redação... do art. 15 da Lei nº 8.213 /91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram... previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213 /91, possuindo a classe I dependên...
a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica... preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida... com até 24 anos, se ainda cursando escola superior ou técnica de 2º grau ...
em que o segurado detento ficar preso. No caso de pedido de menores impúberes, a regra do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91... dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação...), encontra-se assim disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8...
), com fundamento no artigo 74 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91. ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, condenando o INSS... às disposições contidas no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213 /91; e IV) por derradeiro, esclareço... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (a...