Art. 47, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1183933 GO 2017/0260455-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO (2017/0260455-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA …

Andamento do Processo n. 2017/0260455-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

(5453) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO (2017/0260455-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO…

Página 7216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

V - Descabe a ampliação da relação subjetiva com a inclusão dos cartórios no polo passivo da ação, posto que não possuem personalidade jurídica tampouco fizeram parte do negócio jurídico que se…

Página 76 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Novembro de 2016

função de motorista. A redação do artigo da lei municipal ( 1.278/91) objeto de impugnação assim dispõe: Art. 161 - São... da prática do ato notarial. Isso porque é lá que o documento é analisado …

Página 87 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2013

III - o reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato; se algum dos comparecentes não for conhecido pelo notário, nem puder identificar-se por documento,…

Página 94 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2013

seguinte forma: Certifico o pagamento de imposto de transmissão ( inter vivos ou mortis causa ) incidente sobre esta transação, no valor R$......, conforme guia de pagamento (ou equivalente)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1109719 PR Apelação Cível - 0110971-9

Visualização de Acórdão Processo: 0110971-9 AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRICAO DA MATERIA DE DEFESA. ARTIGO 3 , PARÁGRAFO 2 DO DEC. LEI 911 /69. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE…

Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Janeiro de 2012

organizacional, coadjuvante e complementar da atividade precípua de escrituração/ registro de atos. De fato, os agentes delegados têm o dever de conservar nas Serventias certos documentos…

Página 2 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2010

Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente ata que passa a ser assinada. PRESIDENTE Valdir Saviolli PROCURADORA Eliana Maria Barbieri Bertachini…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7078 MG 2003.38.03.007078-7

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO INCIDENTAIS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER DO EX-SÓCIO, PORQUE EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM …