EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMAS DAS VARAS ESPECIALIZADAS PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP – TRF DA -----ª REGIÃO PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO…
Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 12 de Maio de 2021
Processo Nome Matrícula Portaria Assunto Fundamentação Legal 12345.007082.2021-34 Cléoma Maria Toscano Henriques 3.21028-6 0489/2021 Nomeação de cargo em comissão – DIRETORA DE CENTRO, símbolo NDC-1,…
Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021
Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 74, DE 10 DE MAIO DE 2021 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 7º da Resolução STF…
Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021
ATO Nº 3.269, DE 11 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno e, tendo em vista o contido…
Página 277 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
Vistos em inspeção. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA MARTINS em face do Instituto Nacional do Seguro Social -…
Página 344 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
entrada do requerimento administrativo (04/03/2020). Pois bem. A petição inicial deve cumprir sua função de fornecer as informações necessárias para sustentar a pretensão deduzida (art. 139, inciso…
Página 1396 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
forma motivada e concreta, que possa aniquilar o direito da autora ao benefício de pensão por morte. Assim, entendo que a união estável deve ser reconhecida desde pelo menos 05/09/1980, data do…
Página 1457 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
em face do alegado companheiro, representado nos autos por sua herdeira _, a teor do art. 472 do Código de Processo Civil, não vincula a autarquia previdenciária que não fez parte da lide, o que…
Página 1779 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
pleiteada depois de mais de 90 dias da data do óbito (art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Destarte, preenchidos os requisitos legais, conclui-se que a autora faz jus à pensão por morte pleiteada,…
Página 791 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021
1.707 do Código Civil preceitua que é vedada a renúncia ao direito aos alimentos, in verbis: “Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o…