Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman
Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DESCALVADO/SP Processo n°. e , devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n° ,…
EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CASSILÂNDIA-M.S. - 1a Vara Cível , já qualificada nos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c.c. Pedido de Tutela de…
ATO PRESI Nº 628, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no PAe 000XXXX-90.2022.4.01.8004,…
e 5º, 74, I, e 77, caput e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 1º, VI, da Portaria ME nº 424/2020, e vigência a contar de 28-05-2022, data do óbito do servidor, cabendo à referida pensionista a…
A prova documental se encontra: certidão de casamento do ano de 1993 (ID 48011485 – Pág. 1); extrato do INSS provando que o esposo da autora era segurado especial e recebia aposentadoria por…
concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. DA QUALIDADE DE SEGURADO O início de prova material se encontra devidamente consubstanciando na CTPS e na CNIS, onde consta a…
NÚMERO ÚNICO: 084XXXX-28.2021.8.10.0001 POLO ATIVO DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA | 9063/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO…
NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-47.2021.8.10.0048 POLO ATIVO DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA | 9063/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-80.2021.4.03.6336 POLO ATIVO S. F. B. ADVOGADO(A/S) HELITON SANTOS DE OLIVEIRA | 5792/RO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…