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21 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646507 SP 2016/0336922-5

administrativo não fora efetuado no prazo previsto no inciso I, do art. 74, da Lei n. 8.213/91, está deverá ser a DIB do benefício..., a pensão por morte não foi efetuada no prazo previsto no inc. I, do art. 74, da Lei8.213/91. II- O art. 557, caput... inc. I, do art. 74, da Lei8.213/91. II- O art. 557, caput,...

Pg. 2841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

previsto no inc. I, do art. 74, da Lei8.213/91. II- O art. 557, caput, do CPC, confere poderes ao Relator para...: AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I- In casu, o benefício é devido... DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARI...

Pg. 2842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

. III- Agravo improvido. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91...Pg. 2842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018 que o § 1°-A, do mencionado art. 557, confere poderes para dar... após o falecimento do instituidor do benefício. Alega que o acórdão recorrido...

Pg. 2843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

que o requerimento administrativo não fora efetuado no prazo previsto no inciso I , do art. 74 , da Lei n. 8.213 /91, está deverá ser... a DIB do benefício, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º..., na espécie. Precedentes do STJ. 2. Em regra, o termo inicial p...

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

ser fixado na data do óbito (24/08/2008), nos termos do artigo 74, I, da Lei n. 8.213/91 (com a redação que lhe foi... dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juro aplicável à... remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas ...

Pg. 171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

f. 78/80 ). O termo inicial da pensão deve ser fixado na data do óbito (24/08/2008), nos termos do artigo 74, I, da Lei... do benefício de pensão por morte se o titular/falecido era, à data do óbito, segurado da Previdência Social. A de cujus faleceu... em 24/08/2008 (certidão de óbito à f. 29) e nessa época mantinha ...

Pg. 1219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

/2010), nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/1991, eis que desde essa data, ou mesmo do requerimento... a ordempreferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida... da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494...

Pg. 1819. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

- A companheira é dependente por presunção legal, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º da Lei n.º 8.213/91. 7..., nos termos do artigo 15, I, da Lei n.º 8.213/91. 8 - A pensão é devida desde a data da citação, ante a ausência de pedido... do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei ...

Pg. 1058. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

, inciso I da Lei 8.213 /91, vigente a época do óbito, a Autora faz jus à pensão por morte, vitalícia, nos termos do artigo..., ainda que seja beneficiária de aposentadoria por invalidez e o óbito tenha ocorrido antes do advento da Lei 8.213 /91. (não há grifos no... de Previdência Social, não há que se negar ao Autor...

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

ADVOCATÍCIOS. (...) 4. Presentes os requisitos previstos no artigo 74 , da Lei n.º 8.213 /91, é devido o benefício... considerada a data de entrada do requerimento (19/02/2016), nos termos do disposto no art. 74 , I , da Lei n.º 8.213 /1991..., nos termos do já transcrito art. 74 da Lei n.º 8.213 /1991, a partir do ób...

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