Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2024

DESPACHO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404/MEC, de…
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Página 93 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2024

ATO Nº 115, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 1117…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5087502-73.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5087502-73.2023.4.03.6301 POLO ATIVO MARCOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCIO BAJONA COSTA | 265141/SP MARCOS BAJONA COSTA | 180393/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5081218-49.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5081218-49.2023.4.03.6301 POLO ATIVO JOANA ALMEIDA MARCELO ADVOGADO(A/S) FELIPE CABALLERO DA ROCHA | 346162/SP GIOCONDA MARIA GLORIA CABALLERO DA ROCHA | 72076/SP AMANDA CABALLERO DA…

Intimação - Apelação Cível - 5005174-50.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005174-50.2023.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA SOCORRO GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A/S) LUÍSA HELENA FRANCO GODOY | 24095/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5007011-16.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007011-16.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ZILMA MARIA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO | 164298/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5008712-75.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008712-75.2022.4.03.6183 POLO PASSIVO GABRIEL BEZERRA PEREIRA DE FRANCA ADVOGADO(A/S) ELIZABETH CESAR LIMA | 349939/SP ANA OLIVEIRA LIMA | 403299/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000272-88.2022.4.03.6313 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000272-88.2022.4.03.6313 POLO ATIVO MOISES GOMES ADVOGADO(A/S) GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA | 241995/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001596-05.2021.4.03.6324 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001596-05.2021.4.03.6324 POLO ATIVO ALAN DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JAIRO CESAR MARTINS | 383303/SP HAMILTON CESAR LEAL DE SOUZA | 139702/SP ADRIANA PINHO ARAUJO DE SOUZA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002329-20.2023.8.22.0017 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002329-20.2023.8.22.0017 POLO ATIVO BENEDITO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO(A/S) RENAN GONCALVES DE SOUSA | 10297/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…