Art. 74, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 2484-94.2017.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

, nos termos do art. 74, I, Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 13.183/2015, com valor a ser calculado administrativamente..., nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91. DER: 07.04.2016 (art. 74, I

Andamento do Processo n. 5007607-03.2018.4.03.6119 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 e que havia prévia habilitação de outro dependente. 2. Com efeito, o STJ orienta... do artigo 74 da Lei8.213/91 (coma redação vigente à época), a pensão por morte …

Andamento do Processo n. 5486511-35.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

do falecimento da segurada (05/11/2017 - página 03 - ID 49463058), nos termos do art. 74, I, da Lei8.213/91 (coma redação vigente.... BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei8.213/…

Andamento do Processo n. 0007744-43.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

e aos consectários legais. Quanto ao termo inicial, previa o artigo 74 da Lei8.213/91 à época do óbito do segurado: "Art. 74. A pensão... deve ser mantido na data do falecimento do segurado …

Andamento do Processo n. 0002656-59.2016.4.03.6333 - 20/09/2019 do TRF-3

e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59 O auxílio-doença será devido... artigo 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 42 A …

Andamento do Processo n. 0000716-87.2019.4.03.6322 - 20/09/2019 do TRF-3

pelo menos desde 1999. O benefício é devido desde 25.02.2018, data do óbito, nos termos do art. 74, I da Lei 8.213/1991.../1991); b) a qualidade de segurado do instituidor da pensão (art. 74 c/c art

Página 9 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, em síntese, que o acórdão recorrido contraria o disposto nos arts. 74, I e 79, da Lei 8.213/91, bem como diverge..., ensejando a aplicação do disposto no artigo 76, caput, da Lei 8.213/91, …

Página 3780 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, antes da alteração trazida pela Lei 13.183/2015. Ante o exposto, resolvo... da Lei n.° 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei

Página 840 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

a Data do Início do Benefício (DIB) em 14/02/2018 (data do óbito – lei 8.213, art. 74, inc. I) e a Data da Cessação.... SENTENÇA ISTO POSTO, com fulcro no art. 74 da Lei 8.213/91, JULGO PARCIAL …

Página 110 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

da pensão por morte em razão do falecimento do segurado Iranilson Marques dos Santos, nos termos do art. 74, I, Lei 8.213/91.../91. DER: 07.04.2016 (art. 74, I da Lei 8.213/91 com redação pela Lei