Art. 74, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
do art. 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes.... 26, I da Lei n. 8.213/91, como nova redação dada pela Lei nº 9.876/99, de 1999). Segundo o artigo 15 da Lei nº 8.213... Constitucional nº 20, de 1998. VII - Dispensada a carência nos termos ...
), aplicando-se à hipótese o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, são devidos atrasados à Autora a partir...”, do artigo 77, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 13.135/2015). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I... de ausência de fundamentação. 2. A pensão por morte, prevista no ...
. A pensão por morte está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213 /1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência... , I , da Lei nº 8.213 /91, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida até 90 dias.... Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099 , de 1995. Passo...
. O art. 74 , I e II , da Lei nº 8.213 /1991, na redação dada pela Lei nº 9.528 /1997, vigente ao tempo do óbito..., genitor do autor, falecido em 18/11/2009 (fl. 11), com base no art. 16 , I da Lei nº 8.213 /91, na qualidade de filho... somente na data de 06/05/2010 (fl. 54), aplica-se-lhe a regra constante do inciso ...
de sua dependente. De acordo com o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge e os filhos são considerados beneficiários do Regime... Previdência Social. O art. 15 da Lei 8.213/91 e seus parágrafos prevê que a qualidade de segurado se mantém até 12 (doze) meses... corresponde à data do óbito, nos termos do art. 74, I, ...
direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados. O art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 estabelece... sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a data da prisão... da prisão (art. 75 c.c. art. 80 da Lei 8.213/91), com todos os seus acr...
do óbito (ocorrido em 25/08/2017), aplicando-se à hipótese o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, são..., inciso V, alínea “c”, item “6”, do artigo 77, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 13.135/2015). Ante.... COMPROVAÇÃO. ART. 16 DA LEI 8.213/1991. ART. 1521 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTID...
nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). Para...) a condição de dependente em relação à pessoa do instituidor da pensão. Na forma do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, a pensão..., na forma do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2016/00405, de 9 de jun...
da pensão por morte nos termos dos arts. 16, I e 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91. Da fixação da DIB. O art. 74, I e II.../05/2010 (fl. 54), aplica-se-lhe a regra constante do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/1991. Assim, fixo o início... pleiteia a pensão por morte na condição de filho inválido, nos termos do art. 1...
data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.183, de 04/11/2015. III... de diversos dispositivos da Lei 8.213/1991, passou a prever limitação temporal do benefício de pensão por morte, de acordo com a faixa etária... do disposto no art. 77, § 2º, V, “c”, 2, da Lei 8.213/19...