Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Contrarrazões - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DESCALVADO/SP Processo n°. e , devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Previdenciária - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n° ,…

Impugnação - TJMS - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CASSILÂNDIA-M.S. - 1a Vara Cível , já qualificada nos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c.c. Pedido de Tutela de…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

ATO PRESI Nº 628, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no PAe 000XXXX-90.2022.4.01.8004,…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

e 5º, 74, I, e 77, caput e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 1º, VI, da Portaria ME nº 424/2020, e vigência a contar de 28-05-2022, data do óbito do servidor, cabendo à referida pensionista a…

Página 2526 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Junho de 2022

A prova documental se encontra: certidão de casamento do ano de 1993 (ID 48011485 – Pág. 1); extrato do INSS provando que o esposo da autora era segurado especial e recebia aposentadoria por…

Página 270 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022

concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. DA QUALIDADE DE SEGURADO O início de prova material se encontra devidamente consubstanciando na CTPS e na CNIS, onde consta a…

Intimação do processo N. 08452442820218100001 - 28/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 084XXXX-28.2021.8.10.0001 POLO ATIVO DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA | 9063/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO…

Intimação do processo N. 08033944720218100048 - 28/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-47.2021.8.10.0048 POLO ATIVO DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA | 9063/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 500XXXX-80.2021.4.03.6336 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-80.2021.4.03.6336 POLO ATIVO S. F. B. ADVOGADO(A/S) HELITON SANTOS DE OLIVEIRA | 5792/RO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…