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24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pg. 423. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

/2015. Dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213 /91 que a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado... por morte, NB 21/175.557.427-1 a partir da data do óbito em 12/01/2016; de acordo como artigo 74 , I , da Lei 8.213... o benefício na condição de companheira de Bráz Francisco dos Reis, o que disp...

Pg. 816. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA INÍCIO BENEFÍCIO... da data do óbito do segurado, conforme o preceituado no art. 74 , I , da Lei 8.213 /1991 (fl. 47). Contudo, no presente... forma, a efetuar o pagamento ao final do processo, nos termos do ar...

Pg. 480. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do apontado lapso temporal (v. art. 74 , incisos I e II , da Lei n.º 8.213 /91, com redação dada pela Lei n.º 13.183 /15..., permanece válida a regra anterior, da redação original do inciso I do art. 74 , da Lei n.º 8.213 /91, que previa ser... o pedido, proferindo sentença (v. art. 355 , inciso I, do CPC ). Prevê o a...

Pg. 1119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

vigente do inciso I do art. 74 da Lei 8.213 /91. Por fim, na forma do art. 300 do NCPC , DEFIRO o pedido de antecipação... de seu companheiro, na forma dos arts. 74 e 77 da Lei 8.213 /91. Quanto à data a partir da qual devido o pagamento... com resolução do mérito, na forma do art. 487 , I do NCPC e condenando a...

Pg. 4419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, ocorrido em 29/07/2015, na forma do artigo 74 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91, com redação à época do falecimento. Em face... do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC , condenando a autarquia previdenciária... no julgamento pelo E. STF das ADIs 4357, 4400, 4372 e 4425, deve ...

Inteiro Teor. : 87383520174039999

), nos termos do artigo 74 , I , da Lei n. 8.213 /91 (com a redação que lhe foi ofertada pela Medida Provisória n. 1.596-14...: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. 1. Na vigência do artigo 74 da Lei 8.213 /91, com redação conferida pela Lei..., a parte autora requer a retroação da data de início do benefí...

Andamento do Processo n. 0000277-11.2016.4.03.6313 - 18/04/2017 do TRF-3

(trinta) dias do óbito, em observância aos termos do art. 74 , inciso I , da Lei 8.213 /1991, ainda sob a vigência... – REQUISITOS LEGAIS – EX-ESPOSA O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79 , da Lei 8.213 /91... – FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 – MÉRITO II.1.1 –BENÉFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50251700920164047200 SC 5025170-09.2016.404.7200

se aplicam as regras contidas nos artigos 74 , inciso II e 76 da Lei 8.213 /91, pois, de acordo com o entendimento...-07-2015, pois, ainda que requerido o benefício após o prazo previsto no art. 74 , I , da Lei 8.213 /91, trata... de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15 , II , da Lei 8.2...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50135000820154047200 SC 5013500-08.2015.404.7200

de pensão por morte a partir da data do óbito do instituidor (07/03/2015), com fulcro no artigo 74 , I da Lei n. 8.213 /91... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 -95. C...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50696150420144047000 PR 5069615-04.2014.404.7000

. Quanto ao início do benefício, este é devido a contar da data do óbito nos termos do inciso I do artigo 74 da Lei 8.213... de segurado do de cujus ao tempo do óbito. Para as pessoas mencionadas no inciso I do artigo 16 da Lei de Benefícios... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de ...

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