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19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 0005473-42.2014.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

, independentemente da data de postulação do benefício. Com a entrada em vigor da citada lei, o artigo 74, I da lei 8.213/91... depois deste. Com efeito, dispõe o artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, vigente à época do óbito... DO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE...

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

época (art. 74, I da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.528/97). Todavia, os efeitos financeiros ocorrerão apenas... legal e a dependência nesse caso é presumi-da (art. 16, I 4º da Lei 8.213/91).Necessária, entretanto, a prova da união... produz efeitos a contar de sua data (art. 76 da Lei 8.213/91). Alémdisso, ...

Pg. 424. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do óbito, em27.01.2014 (fl. 19), já que requerida em03.02.2014 (fl. 117), dentro dos 30 dias (art. 74 , I da Lei 8.213 /91... o mérito.A pensão por morte é devida aos dependentes do se-gurado que falecer (art. 74 da Lei 8.213 /91...). Entre os dependentes encontram-se os pais (a mãe), para que a dependência deve ser c...

Pg. 294. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do benefício. Com a entrada em vigor da citada lei, o artigo 74, I da lei 8.213/91 passou a prescrever que a pensão por morte... será devida desde a data do óbito se requerida até 30 (trinta) dias depois deste. Com efeito, dispõe o artigo 74 da Lei n.... 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, vigente à época do...

Pg. 3388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

. 45)), comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91).... da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, §2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135/2015.... O benefício de pensão por morte deverá ser concedido à autora a partir da data do óbi...

Pg. 3394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

do artigo 74, I da Lei 8.213/91. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS... do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei ... entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1434620154036336 SP

incapazes momento a partir - do qual o prazo de trinta dias a que alude o inciso I do art. 74 da Lei n. 8.213 /91 começa..., nos termos do artigo 74 , I , da Lei 8.213 /91, de modo que a delonga na formulação do requerimento administrativo não deve... de primeira classe (artigo 16 , I , da Lei 8.213 /91), que permanec...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5975820164036314 SP

após a superação do apontado lapso temporal (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei... em 05/11/2015, permanece válida a regra anterior, da redação original do inciso I do art. 74, da Lei n.º 8.213/91... se exige carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10825820164036314 SP

de 30 dias previsto no art. 74 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /1991 – na redação dada pela Lei n.º 9.528 /1997). Colho.... 16 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91, a receber a pensão. No ponto, esclareça-se, desde já, que se considera companheira.... art. 16 , §§ 3.º , e 4.º , da Lei n.º 8.213 /91). Digo, em acréscimo, qu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26883320114036303 SP

, segundo demonstra a certidão de óbito anexada aos autos principais. Dispõe o artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991... , consoante o disposto no inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91. - Litisconsórcio passivo necessário. - Sentença... da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessá...

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