Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0081138-31.2016.4.02.5110 Número antigo:…
Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021
Transferir para a Reserva Remunerada “a pedido” o 2º Sargento da PM, JOSÉ WILL CUSTODIO DA SILVA , matrícula nº. 517.776-6 conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com…
Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021
Conceder PENSÃO VITALÍCIA a BENEDITA NASCIMENTO SOUSA, beneficiária do ex-servidor falecido EDSON ALVES DE SOUZA, matrícula nº. 503.509-1, com base no art. 50, § 5º, inciso I, da Lei nº. 6.880/1980,…
Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS PORTARIAS DE 5 DE ABRIL DE 2021 O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, usando de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria n.º 1427/2019, do Ministério da…
Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RETIFICAÇÃO No artigo 1º do Ato GP nº 111/2021, publicado no DJE deste Regional, Edição nº 88, página 5, e no DOU-Seção 2, página 44, ambos em…
Página 31 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Maio de 2021
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0081138-31.2016.4.02.5110 Número antigo:…
Página 233 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
Em sua contestação, a correquerida Roseli alegou que: “Relatam as requerente em sede preliminar que “Urge informar que a pensão por morte objeto da lide, fora concedida à viúva do instituidor,…
Página 270 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
Defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Determino ao INSS a implantação imediata do benefício de pensão por morte à parte autora, com DIB em 07/04/2018, sendo que os atrasados serão pagos em…
Página 610 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021
Impulsiono a parte autora que a perícia foi AGENDADA pelo perito judicial nomeado Dr. Leandro Augusto Minghelli, para o dia 21/05/2021 às 10h00min, no Consultório localizado na Rua São João 2194,…
Página 611 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021
humilde e de pouco estudo. Nesse ponto, entendo que o erro em selecionar o benefício quando do pedido na seara administrativa não ocasiona a perda do direito da autora de ter o benefício pago desde o…