Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029358220184036201 MS

desempregado. Baixa renda O benefício do auxílio-reclusão encontra-se regulamentado no art. 80 da Lei 8.213/91 e no art... (30.06.2014), nos termos do art. 80 c/c art. 74, I, ambos da Lei 8.213/9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00053434620184036201 MS

do art. 80 c/c art. 74, I, ambos da Lei 8.213/91. A tutela de urgência deve ser ratificada. III - DISPOSITIVO Posto... ao tempo do recolhimento à prisão); dependência dos requerentes (art. 16 da Lei

Andamento do Processo n. 5003163-55.2018.4.03.6141 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-3

que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 e que havia prévia habilitação..."do referido inciso. O termo finaldo benefício emquestão, de acordo …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

, alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /1990, e nos artigos 16 , inciso I , 41-A , 74 inciso I , 77 , § 2º , inciso I , da Lei... 8213 /1991, combinados com o artigo 23 e 24 da Emenda Constitucional …

Página 885 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

a data do início do benefício (DIB) em 29/05/2014 (data do óbito – Lei 8.213/91, art. 74, inc. I), para os autores... DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 74 da Lei 8.213/91, JULGO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004015320204036345 SP

anos de idade. De fato, o novo prazo previsto no artigo 74 , inciso I , da Lei 8.213 /91, refere-se ao pedido... na Lei 13.846 , de 18 de junho de 2019, sendo que o artigo 74, inciso I, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00077642620164036315 SP

que o artigo 74, incisos I e II, da Lei federal 8.213/1991 determinam, respectivamente, na redação da época dos fatos...) com data de início (DIB) em 13/04/2012 (data do óbito da genitora), nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012733220194036336 SP

foi formulado em 17.05.2019, o beneficio deve ser implantado desde a DER, nos termos do artigo 74, I, da lei 8213/91... do artigo 1º-F da Lei federal 9.494/1997 (com a redação imprimida pela Lei

Andamento do Processo n. 5002129-79.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2020 do TRF-3

, apresentado, portanto após o prazo de 90 dias indicado no artigo 74 , inciso I da Lei 8.213 /91, vigente à época.... Mérito O benefício pretendido temprevisão no artigo 74 e seguintes da Leinº. 8.2…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

, inciso V , alínea c , item 6, da Lei n. 8.213 , de 24 de julho de 1991. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SECRETARIA... 929199, resolve: o 1.525 - Exonerar na forma do disposto no art. 35 , incis…