Art. 74, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00398762220184036301 SP

a falta de qualidade de dependente. Nesse quadro, em respeito ao disposto no artigo 74 , I , da lei 8213 /91, é... do que dispõe o artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995, c/c o artigo 1º , da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004811020164036328 SP

, aposentado ou não. Independente de carência (artigo 26, inciso I, da Lei federal 8.213/1991), o benefício postulado exige... 16 da Lei de Benefícios. Quanto à data do início do benefício

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009251720184036314 SP

na condição de companheira de José Carlos Peres, o que dispensa, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º... , I , da Lei 8.213 /91, na redação da Lei 13.183/2015”. Inconformado, o …

Andamento do Processo n. 1.872.846 - Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

, considerando ter o autor requerido o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74 , I , da Lei 8.213... de trinta dias previsto no artigo 74 , I , da Lei 8.213 /1991 e que havia …

Página 3721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 e que havia prévia... dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991. 3. O Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00023932020174036324 SP

do segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no inciso I do artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91 (o cônjuge... do óbito do segurado instituidor quando requerida em até noventa dias (artigo 74

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013564820184036315 SP

da data do óbito do segurado instituidor quando requerida em até noventa dias (artigo 74 , inciso I da Lei n.º 8.213 /91... do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no inciso I do artigo 16 da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012725920184036311 SP

menor após o prazo previsto no artigo 74 , I , da Lei . 8.213 /91 para retroação da DIB da prestação, deve ser concedida...), firmou a tese de que “contra os menores impúberes não corre o prazo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041695020194036303 SP

de Previdência Social – RGPS no inciso I do artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91 (o cônjuge, a companheira, o companheiro... quando requerida em até noventa dias (artigo 74 , inciso I da Lei n.º 8.213 /91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00072494720184036306 SP

quando requerida em até trinta dias (artigo 74 , inciso I da Lei n.º 8.213 /91 – incluído pela Lei n.º 9.528 /97... A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /91)é o benefício