Art. 74, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
vegetal;c) que, contando como auxílio de familiares, exerce a atividade emcondições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes, sendo o trabalho dos membros da
Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). 2. O óbito de Eseir de Paula Ferreira está comprovado pela certidão de fls. 7, ao passo que a condição de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, que incorpora a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei
Inicialmente, há de se verificar a qualidade de segurado do Sr. José no momento do óbito. Pelos dados obtidos à fl. 81 dos autos, verifica-se que este recebia benefício de aposentadoria por tempo de
É de se concluir, todavia, que a prestação de declaração inverídica, com a finalidade de obter benefício assistencial, legitima a atuação administrativa do INSS no sentido de apurar a regularidade na
Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca da certidão negativa de fls. 252. Duque de Caxias, 24 de julho de 2017. ANDREA DAQUER BARSOTTI Juiz Federal
Trata-se de ação proposta no JEF em face do INSS no qual a parte autora pleiteia o benefício previdenciário de pensão por morte. Alega que constituiu união estável com CORNELIO JOSE DE SOUZA VIEIRA
SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)
00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010103-27.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.010103-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : ANANDA
00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006642-47.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.006642-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : CAIO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO : SP287846 GEISA APARECIDA CILIÃO