Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado.
§ 2º O reajustamento contratual será efetuado ...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:

Andamento do Processo n. 0029185-24.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/03/2017 do TRF-3

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Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2017

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A admissibilidade do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002038-27.2012.4.05.8200 AL

Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Apelação e recurso adesivo interpostos de sentença que determinou a revisão do contrato de financiamento. 1. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0084836-83.2006.4.03.6301 SP

) ou ao menos pelo índice da caderneta de poupança; (c) é ilegal o uso da TR por ofensa ao § 2º , do art. 5º , da Lei 4.380 /64, bem... como ao art. 9º , do Decreto-lei 2.164 /84 e art. 10 , pa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9089644-93.2003.8.26.0000 SP 2013/0149333-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 344.125 - SP (2013/0149333-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SÔNIA CRISTINA AMARAL ADVOGADO : HODAIR BARBOSA CARDOSO E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO …

Página 4136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2013

III, "a", da CF, a recorrente aduz violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 6º, V, e 51, IV e § 1º, III, do CDC, tendo em vista a suposta abusividade das cláusulas contratuais, (b) art.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9132544-52.2007.8.26.0000 SP 9132544-52.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000148176 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9132544-52.2007.8.26.0000/50000,…

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110803320 DF

APC 2000011080332-0 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : APC– APELAÇÃO CÍVEL Nº. Processo Apelante :: 2000011080332-0 POUPEX – ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO Apelados Relator Des. Revisora Desa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110596919 DF

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