Art. 47, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

Andamento do Processo n. 0576202-21.2015.8.05.0001 - Apelação - 14/06/2018 do TJBA

0576202-21.2015.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Syene Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Ana Clara Xará Farias (OAB : 47477/BA) Advogado: Jaime D almeida Cruz (OAB :…

Página 209 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2018

0576202-21.2015.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Syene Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Ana Clara Xará Farias (OAB : 47477/BA) Advogado: Jaime D almeida Cruz (OAB :…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0576202-21.2015.8.05.0001

DO ART. 47, §1º E 2º DA LEI 8.212/91 – PRECEDENTES DO STJ - FORMA DE PROTEGER FUTUROS ADQUIRENTES DE UNIDADES..., da lei 8.212/91 e busca proteger a terceiros futuros adquirentes de unidades no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0013800-70.2004.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. MS. ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES IMPRÓPRIAS. LIMITAÇÃO. ART. 47, § 2º, IN 247/2002. ILICITUDE. IMUNIDADE. REQUISITOS. ART. 14 …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751010238777

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.023877-7 1 Gabinete Relator : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL APELANTE : INSTITUTO RONALD MCDONALD DE APOIO A CRIANCA…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2002

IV - retenção efetuada pelo Banco do Brasil S/A do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorizada pelos entes públicos respectivos; V - retenção…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA : EDAMS 68827 SC 97.04.68827-0

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÉBITOS. PARCELAMENTO. Em se tratando de segurança parcialmente deferida para a finalidade específica de conceder certidão positiva com efeitos de negativa, descabe a …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO : EIREO 33569 RO 1998.01.00.033569-5

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTEVE A SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 530 DO CPC , REDAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 10.352 /2001. 1. Em sintonia com a nova redação do art. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 33569 RO 1998.01.00.033569-5

MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 47 , INCISO I , ALÍNEA B, DA LEI 8.212 /91. MOMENTO EM QUE DEVE SER EXIGIDO O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA : EDAMS 68827 SC 97.04.68827-0

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÉBITOS. PARCELAMENTO. Em se tratando de segurança parcialmente deferida para a finalidade específica de conceder certidão positiva com efeitos de negativa, descabe a …