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15 de outubro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0800579-17.2016.8.10.0060 - 15/10/2018 do TJMA

8.213/1991, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que providencie.... Sem remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º, inciso I). Sem custas processuais (Lei Estadual 9.109/2009, art. 12, inciso I...(a) cujo dispositivo segue transcrito: "III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, com ...

Andamento do Processo n. 1.335.278 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

HABILITADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 8.213 /91. SENTENÇA REFORMADA. I. A hipótese dos autos é de remessa e de recurso..., mas ainda que se pudesse considerar a existência de um prazo prescricional implícito no teor do inciso I do art. 74 da Lei 8.213... da autora), o que passa a incidir é a regra do art. 76...

Andamento do Processo n. 172145-75.2011.8.09.0026 - Acao Previdenciaria - 15/10/2018 do TJGO

PELO ARTIG O 74, INCISO II, DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. REGISTRE-S E, ADEMAIS, QUE HA NECESSIDADE DE COMPROVACAO... A DEPENDENCIA DO COMPANHEIRO, A TEOR DO ARTIGO 16, 4, DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E PRESUMIDA. NO MAIS, VEJO... TENCIA, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO O ABONO A NUAL,...

Andamento do Processo n. 29018-67.2016.8.09.0038 - Acao Previdenciaria - 15/10/2018 do TJGO

DE DEPENDENTES DO SEGURADO, ENQUANTO PERDURAR ESSA SITUACAO DE DEPENDENCIA (LEI N 8.213 /91, ARTS. 74 E). POR SUA VEZ, O ART. 16... DA LEI 8.213 /91 ENUMERA AS PESSOAS QUE SÃO BEN EFICIARIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA CONDICAO DE DEPENDENTES DO S... - QUE"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JU...

Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

a existência de um prazo prescricional implícito no teor do inciso I do art. 74 da Lei8.213/91, que poderia ser afastado... do óbito do genitor, como pretende a autora, e sim de acordo com o art. 76 da Lei8.213/91, uma vez que já existiam... a regra do art. 76 da Lei8.213/91, "(..) qualquer inscrição ou ha...

Pg. 2826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

do art. 74 da Lei8.213/91, que poderia ser afastado, o fato é que, como já havia dependentes anteriores habilitados... para o benefício (irmãos da autora), o que passa a incidir é a regra do art. 76 da Lei8.213/91... de acordo com o art. 76 da Lei8.213/91, uma vez que já existiam outros dependentes habilit...

Pg. 2827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

POR MORTE - HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHA DO SEGURADO - ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/91 -DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO... - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos do art. 74 da Lei de Benefícios, não requerido o benefício até trinta dias após o óbito... em apreço, ocorreu somente em 30/09/2010. 2. De acordo com o art. 7...

Pg. 828. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

, QUANDO NAO REQUERIDA ATE TRINTA DIAS DEPOIS DO OBITO, NA FORMA DISCIPLINADA PELO ARTIG O 74, INCISO II, DA LEI 8 . 213..., DE 24 DE JULHO DE 1991 . REGISTRE-S E, ADEMAIS, QUE HA NECESSIDADE DE COMPROVACAO DO TEMPO DE SERVICO RURAL, PELO TEMPO... PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ROMUALDA PEREIRA DA CUNHA REQUERIDO : INSTIT...

Pg. 1003. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

. 74 E ). POR SUA VEZ, O ART. 16 DA LEI 8.213/91 ENUMERA AS PESSOAS QUE SAO BEN EFICIARIAS DA PREVIDENCIA SOCIAL... E DEVIDO AO CONJUNTO DE DEPENDENTES DO SEGURADO, ENQUANTO PERDURAR ESSA SITUACAO DE DEPENDENCIA (LEI N 8.213/91, ARTS..., NA CONDICAO DE DEPENDENTES DO S EGURADO, IN VERBIS: "ART. 16. SAO BENEFICIARIOS DO...

Pedido Concessão de Pensão por Morte

réu a conceder o benefício de pensão por morte, na forma dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, devida a partir... administrativo junto ao INSS, requerendo pensão por morte por força do artigo 74 de Lei 8.213/91. 4.) O pedido administrativo...° da Lei 8.213/91 estabelece que são segurados OBRIGATÓRIOS da previdên...

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