Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
(Revogado)
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Intimação - Apelação Cível - 0800687-21.2021.8.14.0008 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800687-21.2021.8.14.0008 POLO ATIVO LUIS CLAUDIO BORGES ROSA ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR | 12598/PA MONALISA DE SOUZA PORFIRIO | 27616/PA YHAN FELLIPE BASTOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002642-79.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002642-79.2022.4.03.6106 POLO ATIVO JOAQUIM OSVALDO PEREIRA ADVOGADO(A/S) LETICIA FERNANDES CHIDEROLLI | 335342/SP ELTON MARQUES DO AMARAL | 379068/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5013218-82.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013218-82.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO LUCILENE DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) DIEGO SCARIOT | 321391/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5011956-94.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011956-94.2023.4.03.6306 POLO ATIVO LOMANTO DE JESUS BRITO ADVOGADO(A/S) LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA | 264800/SP VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA | 371158/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006224-16.2023.4.03.6183 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006224-16.2023.4.03.6183 POLO ATIVO N. V. D. L. N. ADVOGADO(A/S) LAURIANA DA SILVA | 421446/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000016-48.2023.8.11.0098 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000016-48.2023.8.11.0098 POLO ATIVO MARIA IVONE FURTADO SCARPAZZA ADVOGADO(A/S) RAMAO WILSON JUNIOR | 11702-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002549-81.2020.4.03.6108 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002549-81.2020.4.03.6108 POLO ATIVO ALEXANDRINA APARECIDA OLIBONI ADVOGADO(A/S) JOAO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA | 331040/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 1007661-89.2018.8.11.0037 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1007661-89.2018.8.11.0037 POLO ATIVO ANILTON RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO(A/S) CAROLINE STATES NIEBISCH | 24161-O/MT SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI | 14231-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0005233-44.2013.4.03.6000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005233-44.2013.4.03.6000 POLO PASSIVO CANDIDA SUELI DE OLIVEIRA POLESZUK ADVOGADO(A/S) KLEBER MORENO SONCELA | 14145/MS THIAGO ROSI DOS SANTOS | 17419/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5010948-05.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010948-05.2019.4.03.6183 POLO PASSIVO LUIS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A/S) PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA | 349725/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…