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21 de junho de 2018
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4111820154036331 SP

e 16 da Lei 8.213/91. Além disso, embora não seja necessária a carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei ... ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora.... sentença não merece reparos. Os requisitos do benefício de pensão por mo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8520820154036328 SP

do segurado falecido, para que possa gozar dos benefícios da Previdência Social. Dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213 /91... de seu pai, o que dispensa, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213 /91, a comprovação de efetiva...: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9515920174036343 SP

da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213 /91. Além disso, embora não seja necessária a carência para... a pensão por morte (art. 26 , I , da Lei 8.213 -91), é imprescindível a demonstração de que o instituidor da pensão..., acima citado, conta atualmente com a seguinte redação: Art. 16. São benefi...

Andamento do Processo n. 1003160-71.2016.8.11.0002 - 21/06/2018 do TJMT

com a norma inserta no art. 74 e seus incisos da Lei n. 8.213/91 (Previdência Social), a pensão por morte será devida..., com suporte no art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, julgo procedente o pedido formulado nesta ação, condenando o requerido..., da Lei n. 8.213/1991. Quanto ao prequestionamento, com a manifestação espe...

Andamento do Processo n. 0001447-92.2014.4.02.5156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/06/2018 do TRF-2

, verificados na data do óbito do instituidor da pensão. Tal benefício está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213... do início do benefício, aplica-se o disposto no art. 79 da Lei 8.213/1991, ao ressalvar da incidência da prescrição... do instituidor, cumpre ter em vista o artigo 16 da Lei 8.213/1991 ...

Andamento do Processo n. 0012783-21.2018.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/06/2018 do TRF-2

concessão do benefício pelo fato de ser sustentada pelo falecido segurado à época do óbito. Decido. O art. 74 da Lei n.º..., como o pretenso instituidor do benefício faleceu em 17/08/2014 (fl. 14), aplica-se ao presente a Lei 8.213/91 sem as alterações... que a dependência não é presumida em relaçã o aos pais (Lei ...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

com a finalidade de revisão do benefício concedido com fundamento no art. 5º, II, parágrafo único, da lei n. 3.373/2016... contra as beneficiárias do mandamus” (eDOC 1, p. 21). Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 12.016/2009, determinei..., como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/9...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte..., como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16..., I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. Conf...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões...Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018 Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I..., ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. Reconhecida, portanto,...

Pg. 2235. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

, consoante o art. 74 da Lei 8213/91, vigente na data do óbito, pressupunha: a) óbito do instituidor que mantinha a condição.... 16 da Lei 8.213/91). 2. Comprovados os requisitos da qualidade de dependente e da condição de segurada especial... da Previdência Social por meio de segura prova testemunhal na data do óbito ...

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