Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
(Revogado)
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024931520174036343 SP

administrativo foi feito 18 dias após o óbito, de acordo com o disposto no art. 74 , I , da Lei 8.213 /91... presumida, conforme art. 16, I, § 4º da Lei 8.213 /91. A falta de registro na CTPS do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013283420184036201 MS

Consoante o disposto no artigo 74 da Lei 8.213 /91, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto... ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41 , § 6º , da Lei 8.213 /9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00065268620174036201 MS

. Estava desempregado. Baixa renda O benefício do auxílio-reclusão encontra-se regulamentado no art. 80 da Lei 8.213 /91.... 80 da Lei n. 8.213 /1991. O Estado, através do Regime Geral de Previdên…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026222120184036202 MS

do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício... dias da data do óbito (artigo 74, I, da Lei 8.213/91, com redação vigente à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000756220194036205 MS

dias para o primeiro pagamento (art. 41, § 6º, da Lei 8.213/91). Sem honorários de sucumbência, conforme art. 55... e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei 10.877, de 2004) Art. 41-A. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004299620194036202 MS

15, §4º, da Lei 8.213/91 assim dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições.... 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Assim, o último vínculo do falecido se encerrou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007536620194036338 SP

, com data de início do benefício em 06/11/2018, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91. 2. PAGAR..., ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213/91. Ante o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00095201020194036301 SP

apresentadas. É, no que basta, o relatório. II- VOTO Nos termos dos arts. 26 , I , 74 a 78 da Lei 8.213 /91..., conforme disposto no regulamento. (§ 5º do art. 16 da Lei 8.213/91). Registre-se, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00071759020184036306 SP

do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não.... 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 2. São requisitos indispensáveis à …

Andamento do Processo n. 0032371-43.2019.4.03.6301 - 28/02/2020 do TRF-3

previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, bem como ajustou a DIP para 01/10/2019, data imediatamente seguinte ao termo... único, da Lei 9.099/1995, CORRIJO, de ofício, o erro material constante …