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19 de agosto de 2018
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3676820164036329 SP

/2014, nos moldes do artigo 74 , inciso I , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528/95, observando... da dependência econômica. (...) Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960 /2009 na parte... da Lei 8.213 /91, sendo que a cessação é medida que se impõe...” 3. Em seu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26453420134036301 SP

nos artigos 74 e seguintes da Lei federal 8.213/1991 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado... qualidade de dependente, o artigo 16 da Lei n. 8.213/91 determina que são beneficiários do Regime Geral da Previdência... a superação do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01. 3. O ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3213320174036333 SP

ser superior ao estipulado em portaria ministerial. Por força do art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991, o benefício independe... art. 74 da Lei 8.213 /1991: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer.... 201 , IV , da Constituição Federal , o auxílio-reclusão encontra-se di...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23998120174036306 SP

Social na data do óbito, de modo estar enquadrada ao disposto no art. 77 , § 2o ., V , b , da Lei 8.213 /91... , da Lei n. 8.213 /91), à pensão previdenciária desde a data do óbito ocorrido em 28/01/2016, nos termos do artigo 74... julgando improcedente o pedido, partindo da equivocada interpretação do disposto art. 7...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 542767520174036301 SP

. 8.213 /91). No caso, o benefício pleiteado é o de pensão por morte, o qual independe de carência (art. 26 , I , da Lei ... do prazo previsto do art. 74 , I , da Lei 8.213 /91. 15. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar... em razão de a impetrante ter recolhido contribuições a menor. 2. O artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42463220154036325 SP

8.213 /1991, art. 2º da Lei 10.666 /2003 e arts. 116 a 119 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /1999... do benefício (evento 2, p. 6 e 9), enquadrando-se na primeira classe de dependentes (art. 16 , I , da Lei 8.213 /1991... ter sido apresentado fora do prazo a que se refere o inciso I do art. 74 da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27665020184039999 SP

o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia... benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39 , I , da Lei 8.213 /91). Ausente a comprovação...". Não se pode ignorar, outrossim, que o artigo 39 , I , da Lei n...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35663 DF - DISTRITO FEDERAL 0069782-78.2018.1.00.0000

, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16 , I , ambos da Lei 8.213 /91, ou seja, pensões por morte de cônjuges... e c , da Lei 8.112 /90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16 , I , ambos da Lei 8.213 /91, ou seja, pensões.... 74 c/c art. 16 , I , ambos da Lei 8.213 /91, ou seja, pensões por morte de cônjuges...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27665020184039999 SP

do fato que o originou - Fundado no artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal , o artigo 74 , da Lei 8.213 /91, prevê... mínimo (artigo 39 , I , da Lei 8.213 /91). Ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do mencionado... de tal contexto, à míngua de autorização legal para a concessão de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1740813 RJ 2018/0077577-0

o art. 74 , III , da Lei 8.213 /91, que prevê o início dos efeitos financeiros do benefício a contar da decisão judicial... a partir de que data o benefício é devido. Sustenta a apelante que se deve aplicar o art. 74 , III , da Lei 8.213 /91... que se deve aplicar o art. 74 , III , da Lei 8.213 /91, que prevê o início...

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