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22 de janeiro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 2097. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

do quanto prevê o art. 74 , II , da Lei 8.213 /91, respeitado a prazo prescricional de 05 (cinco) anos. A data do início... do benefício de aposentadoria por idade é a da entrada do requerimento administrativo (artigo 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213... da Lei 8.213 /91. Incidirá correção monetária sobre as pre...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de auxilio, contava com 07 anos de idade. Portanto, não se enquadra na condição do inciso II , do artigo 74 da Lei 8213 /91... nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09. Concedo a tutela de urgência para... apresentados pelo Instituto requerido, sob pena de extinção da ação nos t...

Pg. 4172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

improcedente.Com efeito:O benefício pleiteado se esteia no art. 74 da Lei 8.213/91 que preconiza que a pensão por morte será... Público, pois não há como relativizar o art. 16 da Lei referida:Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência... Social, na condição de dependentes do segurado:§ 1ºA existência de d...

Pg. 4163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do requerimento administrativo, ou seja, 4 de setembro de 2014 (fls. 47), nos termos do art. 74 , inc. II da Lei 8.213 /91... - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Geni Januaria Alvim - I.N.S.S. (Instituto Nacional de Seguro Social) - Posto isso, JULGO..., cujo valor mensal deverá ser equivalente ao de cem por cento do val...

Pg. 5242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

.Assim se decidiu porque, nos termos do disposto no art. 80 , da Lei n. 8.213 /91, “O auxílio-reclusão será devido... , do Código Penal , cc. artigo 5º e artigo 7º , ambos da Lei 11.340 /2006.Destarte, determino a citação do acusado para... , inciso II , da Lei n. 8.213 /91, por sua vez, com a redação em vigência na...

Pg. 1007. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /91. 3. Inversão do ônus da sucumbência.Exigibilidade condicionada à... hipótese prevista no artigo 12 da Lei 1.060 /50. 4. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente. 5... agravada para resposta, nos termos do art. 1019 , II , do NCPC , no prazo le...

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo nos termos do art. 74 , II , da Lei 8.213 /91... nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus... por tempo de contribuição, de acordo comos arts. 52 e 142 da Lei 8.213 /9...

Pg. 1011. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

do benefício. 4. Termo inicial do benefício fixado na data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. 5. Juros... por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade.... TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁ...

Pg. 1013. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

. 2. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /1991, sendo requisitos para... administrativo, nos termos do art. 74 , II da Lei 8.213 /91. 6. Juros e correção monetária de acordo comos critérios... na Lei 11.960 /2009. Correção de ofício. 7. Honorários de advogado mant...

Pg. 1014. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

a pensão por morte. 4. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /1991... do requerimento administrativo nos termos do art. 74 , II , da Lei 8.213 /91. 7. Juros e correção monetária de acordo comos... DE ADVOGADO. 1. O art. 112 da Lei 8.213 /91 estabelece que os dependent...

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