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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707775 RO 2017/0278265-5

originária do art. 74 da Lei 8.213/91 (até 10.12.1997), o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito... da Lei 8.213/91 (até 10.12.1997), o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito. Nos casos em que o óbito... pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal, nos termos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 968769 SP 2016/0216817-7

. Em seu Recurso Especial, os Recorrentes sustentam violação ao art. 74 da Lei 8.213/1991, sob o fundamento de que foi comprovada... sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão por morte aos dependentes..., os Recorrentes sustentam violação ao art. 74 da Lei 8.213/1991, sob o...

A concessão da pensão por morte ao companheiro de relação homoafetiva: A evolução no Direito Brasileiro

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Andamento do Processo n. 0035571-95.2016.4.02.5006 - 17/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 8 -

Pg. 832. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

ICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/36. AS FLS. 37/38, A ANTEC IPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA FOI INDEFERIDO POR AUSENCIA DE PROVA S. EM SEGUIDA, A AUTARQUIA RE APRESENTOU CONTESTACAO E DOCUMENTOS

Pg. 907. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

COM A INICIAL ACOSTOU PROCURACAO E OS DOCUMENTOS DE FLS.12/25. O REQUERIDO DEVIDAMENTE CITADO APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 114/ 116, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS.117/144. NA AUDIENCIA DE I

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