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27 de abril de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 696. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do devido processo legal. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213... os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, Lei n.º 10.259/2011. Defiro os benefícios da gratuidade. Sem honorários... do disposto no artigo 16 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91, na c...

Pg. 1373. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS.” Dispõe o mencionado art. 74 da Lei 8.213 /91, com a redação vigente na data do óbito... da Lei 8213 /91, também com a redação vigente na data do óbito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conces...

Pg. 1397. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

pelo art. 74 da Lei do RGPS.” Dispõe o mencionado art. 74 da Lei 8.213 /91, com a redação vigente na data do óbito: “Art... 8213 /91, também com a redação vigente na data do óbito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento das parcelas do benefício ...

Pg. 595. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

em data posterior à alteração do art. 74 , da Lei 8.213 /1991 e ausente o prévio requerimento administrativo, o termo... DO INSS PROVIDO. 1. Tendo o óbito do segurado ocorrido em data posterior à alteração do art. 74 da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei 9.528 /1997). Após esse prazo o...

Pg. 1508. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

aplicando o disposto no artigo 74 da Lei 8.213 /91 (fls. 125). 2. Os Embargos de Declaração opostos (fls. 129/143) foram..., a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios, não se lhe... 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, e 2o., § 1o. da LIC...

Pg. 1768. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 da Lei... recursais, o INSS alega violação aos arts. 535 do CPC ; 16 , § 2o. da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528... 8.213 /91 (fls. 125). 2. Os Embargos de Declaração opostos (fls. 129/143) foram...

Pg. 4140. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213 /1991: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de.... No caso concreto, a parte embargante prequestiona os artigos 100 , par.12, e 102, I, l e par.2o, da CF; 57 da Lei 8.213... /91; e 1o, F, da Lei 9494 /97, com a redação da Lei 11.96...

Pg. 4149. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do óbito, nos termos da redação então vigente do art. 74 da Lei 8.213 /91. 5. Correção monetária e juros de mora, devidos.... PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /09.... 8.213 /91. Benefício corretamente deferido a partir do requeriment...

Pg. 4151. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

da Lei . 8.213 /91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não... oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O art. 74... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VE...

Pg. 4155. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

da Lei . 8.213 /91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não..., desistindo do recurso manejado, descabe maiores digressões acerca do direito à concessão do referido benefício. 4. O art. 74... PRECEDENTE AO ÓBITO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. ...

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