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24 de junho de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648812 GO 2017/0012870-3

da Lei 8.213 /91 (até 10.12.1997), o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito. Nos casos em que o óbito..., ainda, contrariedade aos arts. 10, I, do Decreto n. 83.312/1989 e 74 da Lei n. 8.213 /1991. Insurge contra a concessão de pensão... da Lei 8.213 /91 (até 10.12.1997), o termo inicial do benefício deve...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076743 RJ 2017/0076198-0

encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213/91. 2. O art. 16 da Lei8213/91 indica quem são os dependentes... daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social c encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei n...° 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei8213/91 indica quem são os dependentes do seg...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 992169 RJ 2016/0258617-0

/2017, DJe de 24/2/2017. No tocante à alegada violação dos artigos 16, II, 55, § 3º, 74 e 108, todos da Lei n. 8.213/91 c/c..., a recorrente alega violação dos artigos 16, II, 55, § 3º, 74 e 108, todos da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 400 da Lei n... dos artigos 16, II, 55, § 3º, 74 e 108, todos da Lei n. 8.213/91 c/c o a...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1570381 PR 2015/0303807-0

. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO... com entendimento do Pretório Excelso. Contudo, além de fundamentar seu recurso na ofensa aos artigos 74, 79 e 103 da Lei 8.213/91 e 3... seu recurso na ofensa aos artigos 74, 79 e 103 da Lei 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0003593-62.2007.403.6114 - 22/06/2017 do TRF-3

-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213 /1991.../94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711 /98 e art. 20 , 5º e 6º... da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /9). ...

Andamento do Processo n. 0002618-69.2009.403.6114 - 22/06/2017 do TRF-3

(julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711 /98 e art. 20 , 5º e 6º , da Lei 8.880 /94...-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /9). Cito julgamentos nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO... previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artig...

Andamento do Processo n. 711-39.2012.4.01.4003 - 22/06/2017 do TRF-1

art. 74 da Lei 8.213 /91, exige, para a sua concessão, a conjugação de três requisitos essenciais: o evento morte... do cumprimento de carência (nos termos do art. 26 , I da Lei 8.213 /91), mas a condição de segurado à época do falecimento é... requisito exigido por lei. 3. No caso em questão, o pretenso instituido...

Andamento do Processo n. 0017921-53.2009.403.6105 - 22/06/2017 do TRF-3

caso, independentemente da data do requerimento, aplica-se o disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, na sua redação... do benefício somente produzira efeito a partir do respectivo requerimento, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91. 3... do disposto no inciso II do art. 115 da Lei 8.213/91.No mesmo sentido: PROC...

Pg. 3235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, da Lei 8.213/91, seria aplicável inclusive aos benefícios requeridos e concedidos antes do advento da Medida Provisória... da Lei 8.213/91 e 3º, 4º, 5º e 198 da Lei 10.406/2002, o embargante aduz, ao delimitar a controvérsia do pleito especial...-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. Contudo, além d...

Pg. 3742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

e de dependente da pessoa que o requer, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. - A concessão de pensão por morte aos pais.... 8.213/91 c/c o art. 400 da Lei n. 5.869/73 e art. 5º, LV da CF/88, sob o fundamento de que o Tribunal a quo, não... improvida. No presente recurso especial, a recorrente alega violação dos arti...

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