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19 de janeiro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000028-55.2004.805.0052 - Declaração de Ausência - 19/01/2018 do TJBA

em que em sede previdenciária a ação declaratória é uma exigência legal, prevista no art. 74, da Lei 8.213/91, o qual dispõe... de jurisdição voluntária, não se presta à consecução de direitos previdenciários, a considerar que o próprio art. 74 da Lei ... 8.213/91 impõe como requisito legal à concessão de pensão ...

Pg. 584. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DA REDACAO ORIGINARIA DO ART. 74 DA LEI 8.213 /91 (ATE 10.12.1997), O TERMO INICIAL DO BENEFICIO DEVE SER A DATA DO OBITO... EM 1995, CONFORME CERTIDAO DE FL. 12, E A L EI QUE ESTAVA EM VIGOR A EPOCA ERA A DA REDACAO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI... 8.213 /91, QUE DETERMINA QUE O INICIO DO BENEFICIO DE PE NSAO POR MORTE ...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

tratada na Lei n. 8.213/91, à partir do art. 74, onde se inscreve que “a pensão por morte será devida ao conjunto... de dependentes, aqueles listados no art. 16 da Lei n. 8.213/91, presumindo-se esta condição para os filhos,... da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade social e familiar (CF...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, que temprevisão legal no art. 74 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:Art. 74. A pensão por morte será devida... Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Editora LTR, 3ª edição, SP, 2002, p. 495). O art. 16, I, da Lei 8.213/91..., parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do indeferimento do requerimento...

Pg. 454. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

facilitar sua conversão emcasamento. Sobre a data de início do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/91 prescreve... necessários à concessão de pensão por morte. O artigo 74 da Lei 8.213/91, dispondo sobre os requisitos do benefício pretendido... neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei ...

Pg. 94. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. Ressalto ainda que, quando da vigência da MP 664/2014, ao alterar o texto do art. 74 da Lei 8.213/1991.... 77 dado pela MP 664/2014 foi revogado pela redação do art. 77 dada pela Lei 13.135/2015, sendo que este inovou... por morte. Em que pese a previsão no art. 5º da Lei 13.135/2015 ao estipular que “...

Pg. 108. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

profundas alterações no que tange à pensão por morte (artigo 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91), especialmente no... formular quesitos a serem respondidos pelo perito e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei ... que concerne à forma como será paga (artigo 77 da mesma lei) que doravante leva e...

Pg. 167. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer... perdeu a qualidade de segurado em 16.03.2012 nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91. Por conseguinte..., aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes...

Pg. 195. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

na inicial. É o relatório. Decido: A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida... ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno... dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regul...

Pg. 209. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

ou com a segurada de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê ainda, em seu artigo 74... Lei n. 9.278/96. O inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.146, de 2015, estabelece.... Por sua vez, o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação da...

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