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23 de setembro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. : 8025620174039999

8.213 /1991 c/c art. 20 , caput e § 2º da Lei 8.274 /1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus como segurado... se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte... devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respei...

Inteiro Teor. : 227188320164039999

, da Lei 8.213 /1991 c/c art. 20 , caput e § 2º da Lei 8.274 /1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus... não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão... DO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BE...

Inteiro Teor. : 52065320174039999

enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74 , da Lei 8.213... efetivamente como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte... /1991 c/c art. 20 , caput e § 2º da Lei 8.274 /1993, acerca da possibilidade de se e...

Inteiro Teor. : 71220620094039999

violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74 , da Lei 8.213 /1991 c/c art. 20 , caput e § 2º da Lei 8.274 /1993, acerca... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei... 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus depend...

Inteiro Teor. : 272258720164039999

respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74 , da Lei 8.213 /1991 c/c art. 20 , caput e § 2º da Lei 8.274 /1993... , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige-se a comprovação... NECESSÁRIA 0027225-87.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.027225-9/SP APELAN...

Inteiro Teor. : 106134020174039999

violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74 , da Lei 8.213 /1991 c/c art. 20 , caput e § 2º da Lei 8.274 /1993, acerca...-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213... POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO...

Inteiro Teor. : 72772820174039999

8.213 /1991 c/c art. 20 , caput e § 2º da Lei 8.274 /1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus... se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), indevida a concessão de pensão por morte... devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881014 SP 2016/0063352-0

que não há prova nos autos que a autora faça jus ao benefício. O artigo 16 da Lei 8.213 /91 elenca os beneficiários... normalmente desde 1986, não fazendo jus ao beneficio em questão. Dispõe o artigo 77 , § 20, inciso II, da Lei 8.213 /91... faça jus ao benefício. O artigo 16 da Lei 8.213 /91 elenca os benefi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041932 SP 2017/0005449-0

sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido..., que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser devida pensão por morte aos dependentes... ao art. 16 da Lei 8.213 /1991, sob o fundamento de que f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 844074 SP 2016/0010366-4

. 4. A Lei 8.213 /1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser devida pensão.... Em seu Recurso Especial, os Recorrentes sustentam violação ao art. 16 da Lei 8.213 /1991, sob o fundamento de que foi comprovada... ao tempo do óbito. 6. Segundo o art. 16 da Lei 8.213 /1991, a p...

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