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25 de abril de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 439993220154039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pelo autor, que dependia economicamente do pai recluso. - O autor comprovou ser filho do recluso através da apresentação da certidão de nascimento, tornando-se dispen...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33557620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REJEITADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITE DE RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. I- Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à pris...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075823 SP 2017/0068054-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.823 - SP (2017/0068054-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALAN RAFAEL RODRIGUES AYRES REPR. POR : GLEIZE CARLA BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO : ANDRÉ VINICIUS SILVA - SP342940 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERES. : ELIEL PECIANO AYRES INTERES. : ELIANE PEC...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 453895 RS 2013/0416083-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 453.895 - RS (2013/0416083-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : OSMAR DO AMARAL ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO E OUTRO(S) - RS033559 IMILIA DE SOUZA - RS036024 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 440850 PR 2013/0391455-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.850 - PR (2013/0391455-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSÉ NILBERTO DA SILVA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AG...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 30487120114036107 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido e pai. - A autora e o corréu Emanuel comprovaram ser esposa e filho do falecido por meio das certidões apresentadas. Assim, a dependência econômica é presumida. - Incumbe verificar se, por ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 57070720174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI 8.213/91. FILHO MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDO. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO-COMPROVADA. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - O Novo CPC modificou o valor de alçada ...

Pg. 423. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

/2015. Dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213 /91 que a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado... por morte, NB 21/175.557.427-1 a partir da data do óbito em 12/01/2016; de acordo como artigo 74 , I , da Lei 8.213...º, da Lei n.º 8.213 /91, a comprovação de efetiva dependência econômica. O óbi...

Pg. 539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213 /91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes... da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas em seus incisos I, II e III... SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES) Tendo em vi...

Pg. 548. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91 e o comando da Súmula n.º 149... de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213 /91 e consiste no pagamento devido... , DA LEI N.º 8.213 /91. PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 149 DO ST...

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