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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 2013/0053130-0 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

o relatório. Decido. 5. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes.... Em seu Apelo Especial, o INSS sustenta violação aos arts. 15, 74 e 102 da Lei 8.213/91, ao argumento.... QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA FÁ...

Andamento do Processo n. 2014/0333355-5 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

aos arts. 15 16, I, 74 e 102, § 2º, da Lei 8.213/91, 105 do Decreto 3.048/99 e arts. 128 c/c 460 1ª parte do CPC. Sustenta... época do óbito, nos termos do referido.art. 102, § 2 da Lei 8.213/91. Por outro lado, a existência, por si só..., inciso III e no Memorando Circular 10, item 3 , alínea b, todas do INS...

Andamento do Processo n. 2015/0227898-6 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, ainda, contrariedade aos arts. 15, II, 74 e 102 da Lei n. 8.213/91 e 30, II da Lei n. 8.212/91, sustentando... mencionar que os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art... de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conce...

Andamento do Processo n. 2016/0101448-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, nos termos do art. 16 da Lei n 8.213/91. - Sendo pessoa..., portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91... da Lei n. 8.213/91, dissentiu dos julgados que indica como paradigmáticos. Po...

Andamento do Processo n. 0002108-96.2014.8.26.0588 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

procedente. Dispõe o art. 74 , da Lei no 8.213 /91: “A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado... todos os requisitos legais é de rigor a procedência do pedido inicial (art. 16 , inciso II , e § 4º, da Lei 8.213 /91...). O benefício será devido a partir da citação, ou seja, 21/11/2014 (fls....

Andamento do Processo n. 0002842-68.2014.8.26.0484 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

de PENSÃO POR MORTE, com fundamento no artigo 201, inc.V, da Constituição da República, no art. 74 da Lei 8213/91... (Plano de Benefícios da Previdência Social) e no art. 105 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), tendo..., conforme a Súmula 111 do STJ. Isento o réu de custas, nos termos da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000169-31.2008.814.0017 - Autos de Ação de Beneficio Previdenciario Pensão por Morte - 17/02/2017 do TJPA

na inicial. Quanto à data inicial do benefício, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 74, II, dispõe que a aposentadoria será... a dependência econômica no caso por expressa determinação legal nesse sentido (art. 16, § 4º, da lei 8.213/91). Para... a comprovação da atividade rurícola, o parágrafo terceiro do artigo 55 d...

Andamento do Processo n. 0002797-83.2008.814.0017 - Autos de Ação Previdenciaria de Pensão por Morte - 17/02/2017 do TJPA

nesse sentido (art. 16, § 4º, da lei 8.213/91). Para a comprovação da atividade rurícola, o parágrafo terceiro do artigo 55... e Contribuição - CIC referida no parágrafo 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991." Entretanto, em face..., para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Segundo a Le...

Andamento do Processo n. 0024255-59.2016.403.6105 - 17/02/2017 do TRF-3

.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91. No caso dos autos... (SP247640 - EDEMILSON ANTONIO GOBATO ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pretende a autora a antecipação de tutela..., o benefício n. 167.326.3736, requerido em30/10/2014, foi indeferi...

Andamento do Processo n. 0033103-29.2016.4.03.6301 - 17/02/2017 do TRF-3

dos arts. 74 e seguintes e 26, I, da Lei 8.213/91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São... os benefícios da gratuidade judicial, conforme arts. 98 e seguintes da lei processual. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I..... S...

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