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15 de dezembro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. 38914120074036183

aparenta divergir do entendimento consolidado no âmbito da instância superior e do disposto no artigo 74 da Lei 8.213/91.... ART. 74, INCISO III, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. 1. A solução integral... - HABILITAÇAO TARDIA DE FILHA DO SEGURADO - ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/91 - DATA ...

Andamento do Processo n. 0008909-28.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TRF-3

artigo 74 da Lei n. 8.213/91, tomou a seguinte feição: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes... a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento... na legislação pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213...

Andamento do Processo n. 0001322-55.2017.403.6106 - 14/12/2018 do TRF-3

vemregulamentado no artigo 74 da Lei 8.213/91, que assimpreceitua:Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto... haver sido pago o número mínimo de contribuições exigidas emlei.(...) Dispõemos artigos 24 e 26, I, da Lei n.º 8.213/91: Art... administrativo do benefício (artigo 74, II, da Lei 8.213/91), de...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5032523 - 14/12/2018 do TRF-2

, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges... art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.. (...) Brasília, 31 de março... das pensões concedidas nos termos do artigo 5º da Lei 3.373/58, uma vez que a legis...

Andamento do Processo n. 0502890-31.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

a qualidade de segurado, na forma do art. 15, I da Lei 8.213/91, eis que, ao falecer, recebia benefício de auxílio-doença NB... no art. 76, parágrafo segundo da Lei 8.213/91, a habilitação à pensão em razão da morte do segurado. Deve... do art. 74 da Lei de Benefícios, a fluir da data do óbito (29/02/16), deve a...

Andamento do Processo n. 0113197-69.2016.4.02.5111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

). A Lei 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações... do benefício, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, que prevê a sua fixação na data do requerimento... essa qualidade na data do óbito (art. 15, da Lei 8.213/1991), para que faç...

Andamento do Processo n. 0188127-68.2017.4.02.5161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

do benefício, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, que prevê a sua fixação na data... da qualidade de dependente em relação à segurada instituidora (fl. 28). A Lei 8.213, de 1991, instituiu o Plano... (art. 26, I, da Lei 8.213/1991), ou seja, basta que os dependentes do segurado comprovem qu...

Andamento do Processo n. 0099081-94.2017.4.02.5120 - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TRF-2

-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado.... Importa ressaltar que ambos os Decretos continuaram em vigor após a edição da Lei 8.213/91, conforme art. 292... técnico. Com a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, contudo, foi ...

Pg. 2099. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

ao julgamento do mérito. A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, que é devida ao conjunto dos dependentes... a condição de dependente da Requerente, na condição de companheira. Conforme dispõe do § 4o, do art. 16, da Lei 8.213/1991... 8.213/1991, art. 16, § 4º), apesar de cabível prova em contrário,...

Pg. 3721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

da Lei n. 8.213/91 – "O artigo 74 em diante da Lei 8.213/91, disciplina o benefício da pensão por morte... de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 74...Pg. 3721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 (4280) RECURSO ESPECIAL...

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