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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
A desnecessidade de prova material para comprovação da união estável na ação de pensão por morte contra o INSS

seu regramento no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, e é paga aos dependentes do segurado que vier a falecer.... Os dependentes previdenciários do segurado estão dispostos no artigo 16 da Lei 8.213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 16. São..., desde 24.12.1983. 2. A Lei . 8.213/91 não exige para fins de compro...

Revisão da pensão por morte no caso do óbito ser anterior a Lei 9.528/1997

presumida, da decisão judicial. Posteriormente, houve a alteração pela Lei 8.528/1997 ao artigo 74 da lei 8.213/1991..., onde prevê: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não... administrativamente tendo como DIB (Data de início do Benefício) uma dat...

[Direito de Família] A possibilidade de união estável avuncular

Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que união estável avuncular é aquela estabelecida entre tios e sobrinhos. Neste artigo visamos esclarecer a possibilidade de reonhecimento de união estável para

Pensão Alimentícia

São com base em perguntas de clientes que escrevo este artigo na intenção de poder esclarece algumas dúvidas, falo “algumas”, pois é um assunto muito extenso e no que se refere à aplicação da lei não

Pensão por morte filho para inválido após a maioridade (com Modelo Novo CPC)
Pensão por morte filho para inválido após a maioridade (com Modelo Novo CPC)

do segurado que vier a falecer, estando este aposentado ou não (art. 74 da Lei 8.213/91). O artigo 16 da Lei 8.213/91... existe na Lei 8.213/91 (Lei Benefícios da Previdência Soci...

Manutenção de pensão por morte por novas núpcias (casamento)

por morte da lei 8213/91? R: Depende. Diz o Art. 74 da lei 8.213/1991: Art74. A pensão por morte será devida ao conjunto... cediço que o artigo 16, I da Lei 8.213/91 condiz que o (a) cônjuge faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS... 8.213/91. CASO o (a) viúvo (a) contrair novo casamento, o mesmo corre o r...

Pensão por Morte:

8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I... previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Possui previsão legal nos artigos 74 a 79 da Lei... o disposto no § 1º do art. 16 da Lei 8.213/91, considerando presumida ...

Acórdão TCU 2780/2016 que cria novo impeditivo para a continuidade do pagamento da pensão por morte não previsto na Lei 3373/58

A Lei 3.373 /1958, em seu artigo 5 , parágrafo único , determinava que “ a filha solteira, maior de 21 anos só perderia a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente .” No Supremo

Pensão por Morte

A Pensão por Morte é um auxílio, de direito, pago ao cônjuge ou companheiro(a) e aos dependentes (filhos e/ou enteados, por exemplo), em geral, do Segurado do INSS que vier a falecer, ou em caso de

José Rocha

José Rocha -

A pensão por morte aspectos e características no regime geral da previdência social

Resumo Este artigo tem por objetivo uma abordagem clara e eficiente quanto aos aspectos e características da pensão por morte no regime geral da previdência social, buscando comentar e analisar o

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