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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Neto pode receber pensão por morte de avós

Neto pode receber pensão por morte de avós A Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) regula a pensão por morte.... Quanto aos valores a serem recebidos, o artigo 75 da Lei de Benefícios trata que: Art. 75. O valor mensal da pensão... a contar do requerimento administrativo, ou da data do óbito se o benefício for requerido em ...

O benefício da pensão por morte

ou para o marido, como também para outros dependentes, como está previsto no artigo 16 da lei 8.213/91: Art. 16. São...O benefício da pensão por morte O benefício previdenciário Pensão por morte vem assegurado na lei 8.213/91 precisamente... dos segurados, assim consideradas as pessoas listadas no artigo 16 da Lei. 8....

Pensão por morte, mesmo casando novamente permanece o benefício?

que segundo a Lei Artigo 74 da Lei 8.213/91 é: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes... ainda, que o a lei 8.213/91 não elenca um novo matrimonio como fator para extinção da pensão. Sendo assim, podemos... financeira, mas tal entendimento ainda pode sofrer questionamento, já que a Lei ...

Recebo pensão por morte, posso casar novamente?

do segurado que faleceu, com amparo legal no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Existem viúvas que não formalizam novas...Recebo pensão por morte, posso casar novamente? O benefício da pensão por morte é concedido para os dependentes... núpcias por receio de perder a pensão por morte, entretanto, não há previsão l...

Pensão por Morte

ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Regulamentada pela Lei 8213/91 nos artigos 74 a 79... os dependentes? O artigo 16 da Lei 8213/91, responde a esta pergunta. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... requerido o benefício passados mais de trinta dias após completar dezesseis anos. De acor...

A Instabilidade da qualidade de segurado do trabalhador rural boia-fria após o advento da lei 11.718/2008.

do artigo 74 da Lei 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, na forma do art. 74... rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , fica prorrogado por mais dois anos..., possibilita o recebimento do benefício da pensão por morte, e e...

A concessão da pensão por morte ao companheiro de relação homoafetiva: A evolução no Direito Brasileiro

RESUMO A presente monografia visa permitir o beneficio da concessão da pensão por morte de relação homoafetiva, a evolução do trato jurisprudencial e legislativo como de pleno direito e o reflexo que

Victor Ferreira

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As alterações na pensão por morte com o advento da lei 13.135/15 e as consequências para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

A regulamentação da pensão por morte é basicamente feita pelos artigos 74 a 79 da lei 8.213/91 e pelos artigos 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Em 2015, sofreu grandes alterações

Direito adquirido de obter a Pensão por Morte sem a aplicação da Medida Provisória 664

Direito adquirido é um termo ou elemento ligado diretamente à percepção da natureza humana. Assim, podemos sugerir que direito adquirido significa o direito que já se incorporou ao patrimônio da

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