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14 de dezembro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 2367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

. A partir de 30/06/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), a atualização se dará... – IPCA-E, e juros de mora, estes desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei ..., da Lei 8213/1991. O INSS deverá proceder ao cancelamento da pensão por m...

Pg. 2705. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

de Castro. O direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei 8.213/91 que, à época do falecimento... 007.638.167-60), o benefício de pensão por morte, na forma do art. 74, II, Lei 8.213/91, vigente ao tempo do óbito, desde a data do requerimento (DIB – 21/10/2015, fl.36).... o disposto no a...

Pg. 2700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

. O direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º a Lei 10.259/01. Inicialmente, não há que se falar na coisa julgada.... Itaperuna, 7 de dezembro de 2017. (assinado eletronicamente...

Pg. 333. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

concedido a autora desde a data do óbito do instituidor, nos moldes do art. 74, I, da Lei 8.213/91, ocorrido em 02/09/2013... vencidas desde a data do óbito. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. O benefício de pensão por morte... (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Em s...

Pg. 506. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, sendo necessária, para sua obtenção, a comprovação do preenchimento dos seguintes.... Alessandro possuía ou não a qualidade de segurado no tempo de sua morte. O artigo 102, §2º, da Lei 8.213/91, apresenta... - INSS SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada Dispensado o relatór...

Pg. 661. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

quando o benefício é pleiteado após 90 dias do encarceramento do segurado (art. 74, II da lei 8.213/91), no caso em tela... DO REQUERIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991 AOS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES... do requerimento e não da data do fato gerador, aplicando-se ao cas...

Pg. 3162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

após noventa dias da data do óbito (22/04/2016 – fls. 13), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. Quanto à duração.... 77, §2º, V, “c”, Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando... de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIP...

Pg. 3161. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, é... previdenciário (fls.49). Quanto à comprovação da união estável, cabe destacar que a Lei 8.213/1991, diferentemente... e provas que possam ajudar no julgamento da lide, na forma do art. 396 do NCPC c...

Pg. 116. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2017

no artigo 74, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em razão do óbito de Luiz Pinheiro da Silveira. É certo... que a concessão da liminar esgota no todo o objeto da ação, em desacordo com o § 3º do art. 1º da Lei Federal 8.437/92... CONFLITO NEGATIVO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO ...

Inteiro Teor. : 8038395120148120017 MS 0803839-51.2014.8.12.0017

de pensão por morte deve obedecer o disposto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. Sustenta que os benefícios previdenciários... obedecer o disposto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. Sem razão o apelante. A Lei n. 8.213/91 não se aplica ao presente..., aduz que não houve prescrição, posto que o pedido de pensão por morte deve o...

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