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24 de junho de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 900695 SP 2016/0089532-0

as prestações vencidas desde a data do evento morte, nos termos do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91. III - No caso dos autos... qual deve ser observada a prescrição em seu desfavor, em observância a regra tra2ida pelo artigo 74, da Lei 8.213/91... a regra tra2ida pelo artigo 74, da Lei 8.213/91, na redação original." É...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 899286 SP 2016/0091032-8

do Recurso Especial, aduz que o julgamento a quo nega vigência aos artigos 74 a 78 da Lei 8.213/1991, sob argumento..., nas razões do Recurso Especial, aduz que o julgamento a quo nega vigência aos artigos 74 a 78 da Lei 8.213/1991, sob argumento..., SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). II. A concessão da pensão, previs...

APELAÇÃO CIVEL: AC 61194220164049999 RS 0006119-42.2016.404.9999

-se a dependência econômica (artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91), impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não... do protocolo administrativo para a companheira, nos termos do art. 74 , II , da Lei 8.213 /91. 6. Já quanto às filhas menores... para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50014855620144047001 PR 5001485-56.2014.404.7001

do benefício de pensão por morte. 3. A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei 8.213/91.... Assim, não se aplica o inciso II do art. 74 da LBPS se o requerimento administrativo foi feito antes de decorridos 30... o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629949 RS 2016/0258692-9

DA LEI N. 8.213/91. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE.... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 74 DA LEI N... CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470194 SP 2014/0180170-0

- AGRAVO IMPROVIDO. Para fazer "jus" ao beneficio de pensão por morte , na forma do artigo 16 da Lei n.° 8.213/91, mister..., Renda Mensal vitalícia por incapacidade - rural - instituída pela Lei 6.179/74. Com efeito, tal benefício tem caráter..., da Carta Magna; dos arts. 11, I, "a", 16, I, 18, III, "a", 26, I e I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430009 RS 2014/0008397-3

ao termo inicial do benefício, vale consignar que a redação do artigo 74 da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito... consignar que a redação do artigo 74 da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito (modificada pela Lei 9.528/97... o benefício em 23/06/2008, deve ser concedido a partir daquela data (artigo 74, II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1456190 ES 2014/0121336-3

questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 16, inciso II, § 4º, 55 e 74 da Lei 8.213/1991; artigos 16, inciso II, e 22..., sustenta ofensa aos artigos 16, inciso II, § 4º, 55 e 74 da Lei 8.213/1991; artigos 16, inciso II, e 22, § 3º, incisos VII... IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. 1 - De acordo com o art. 16 da Lei 8....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477166 PI 2014/0184169-5

nos arts 20, §§ 3º e 4º, 267, IV e VI, 283, 269, V, 396, 397, 480, 481 e 482 do CPC; 5º da Lei 9.717/1998; 74 da Lei 8.213.../2016, DJe 13/6/2016) Relativamente aos arts. 396, 397, 480, 481 e 482 do CPC; 5º da Lei 9.717/1998; 74 da Lei 8.213... da Lei 8.213/1991; 6° da LICC; e 16, 17 e 21 da LC 101/2000. Sustenta, ini...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090325 MG 2017/0092168-0

/1997, que alterou a redação originária do art. 74 da Lei 8.213/1991, o termo inicial do benefício deve ser a data... por morte, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. 7. A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte... na vigência da Lei 9.528/1997, que alterou a redação originária do art. 74 da Lei 8....

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