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17 de agosto de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

.O parágrafo 2º, do art. 16, da Lei 8213/91, em sua redação original, equiparava a filho, nas condições do inciso I... incluir o menor sob guarda na expressão “menor tutelado” do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91.Acerca do temo, vejamos... SOB GUARDA. QUALIDADE DE SEGURADO. ÓBITO DO DETENTOR DA GUARDA APÓS A ALTERA...

Pg. 464. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

por morte (Art. 74 da Lei Federal 8.213/91), exige a condição de segurado do instituidor no momento do óbito. O benefício... apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, confirmado na súmula 149 do Superior...-se. Linhares/ES, 31 de julho de 2017 (Assinado Eletronicamente ...

Pg. 3729. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

que falecer (art. 74 da Lei 8.213/91). Desse modo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão...; e (iii) a morte do segurado. De acordo com o art. 16, I, da Lei 8.213/91, o companheiro é considerado beneficiário... fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei . 10.259/2001, no...

Pg. 2662. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

por morte vêm elencados no art. 74 da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes...: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge.... Lei 11.419/2006) UBIRATAN CRUZ RODRIGUES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JUI...

Pg. 2667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

vêm elencados no art. 74 da Lei 8.213 /91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes...-se. Intimem-se. Macaé, 09 de agosto de 2017. (assinado eletronicamente, cf. Lei 11.419/2006) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO... da Lei 10.259 /01 c/c art. 38 da Lei 9.099 /95). II – FUNDAMENTAÇÃO Os requisit...

Pg. 2672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei... de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao c onjunto dos dependentes do segurado que falec er,... o relatório, na forma do art. ...

Pg. 3284. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

da pensão, pois é o óbito o fato gerador deste benefício. Tal benefício está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei ... 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, é necessário... actum. Quanto à prova de existência de união estável, a Lei 8.213/1991, d...

Pg. 2635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

). II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da pensão por morte vêm descritos no art. 74 da Lei 8.213/91: Art. 74... do benefício: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I... Lei 9.528, de 1997) (...) Por sua vez, o art. 16 do mesmo diploma ...

Pg. 2504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

a contar da data do falecimento. A pensão por morte encontra-se regulada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91... referentes à cessação do benefício previstas no artigo 77, § 2º, inciso V, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135... de novembro de 2016, aplicam-se o caso as disposições constantes na Lei 8.2...

Pg. 2506. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

, em 28/11/2016 (fl. 37), nos termos do artigo 74 , inciso I , da Lei 8.213 /91, com redação conferida pela Lei 13.183... artigo 77, § 2º, V, c, “4”, da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.135 , de 2015. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE... Federal, e juros de mora, desde a citação, na forma do artigo 1º-F,...

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