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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social(Decreto 3.048/1999...; e iii) a condição de dependente em relação à pessoa do instituidor da pensão, nos termos do art. 16, da Lei 8.213/91...Pg. 1703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/201...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

debatida é a aplicabilidade, ao caso concreto, do artigo 74 da Lei 8.213/91.Defiro a produção de prova oral e designo... RIOLO SANT’ANA (OAB 284066/SP) Processo 1002035-54.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9... desconhecido.Dada nova vista ao autor, requereu a conversão da ação para execu...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

de julho de 2.015 - fl. 49), conforme artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91, até a data em que o pensionista vier a falecer... de Freitas , a ser calculado na forma do artigo 75, da Lei n.º 8.213/91, devido desde a data do requerimento administrativo (08... (artigo 77, § 2º, incisos I e V, alínea “c”, item “6”, todos da L...

Pg. 4220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

.Tratando-se de pensão por morte, o art. 74, do Lei 8213/91 estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto... Geral da Previdência Social, na qualidade de dependentes, para fins de recebimento de benefício de pensão por morte... dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.Já o art. 16 da refer...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 15/12/2017

(art. 74, inciso I, da Lei . 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal... pelo Artigo 9º, I, da Lei 3.848 de 15.06.76, combinado com o Decreto 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo 24... − . 660 O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência, no uso de suas atribui...

Pg. 2737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

DO INSS PROVIDO. 1. Tendo o óbito do segurado ocorrido em data posterior à alteração do art. 74 da Lei 8.213 /91... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 74 DA LEI... 8.213 /91. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL FIXADO ...

Pg. 5031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

. ARTS. 16, 18, II, 'a', 74 DA LEI 8213/91. PROVA DOCUMENTAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA... de 03/02/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para... sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”). I. Brasília, 07 de d...

Pg. 5032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

. 9. A Lei 8.213/91, em seu artigo 74, com a redação dada pela Lei 9.528/97, dispõe que a pensão por morte será devida.... A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, 'a' e 74 e incisos da Lei 8.213/91... do segurado -, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol ...

Pg. 5033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, § 1º e VII, 39, I, 55, §§ 2º e 3º, 74 e 143, todos da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 5º e 9º, VII, ambos do Decreto... 3.048/99. Afirma, in verbis : "3.2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 55. § 3º, 143 da Lei 8213/91 - VÍNCULOS URBANOS 3.2.1. Às fls. 86... a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em a...

Pg. 5035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, qual seja, o artigo 74, da Lei 8.213/91. Vejamos, in verbis: (...) 3.2.17. Percebe-se, portanto, que são três os requisitos ensejadores... Região, ao julgar que o trabalho da mulher em indústria afasta o regime de economia familiar em relação ao esposo (AC n.º... o qual apenas o membro do grupo familiar que recebe o ...

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