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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

que, em matéria previdenciária, o art. 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91 dispõe que o valor do salário de benefício..., nos últimos 5 anos (art. 103 , parágrafo único , da lei 8.213 /91), o valor da condenação, ainda que acrescida..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, no período p...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

(Art. 74/9) - ANTONIO DE SOUZA MOREIRA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE... em cem por cento do valor que o aposentado recebia, a partir da data do óbito (07/12/2012), conforme artigo 74, I da Lei... 8.213/1991. Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução do mér...

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

do benefício deve ser a do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, uma vez que a autora requereu o benefício... econômica da companheira é presumida, por força do disposto no artigo 16, § 4°, da Lei 8.213/91. A data de início... a 79 da Lei 8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que...

Pg. 4896. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

dias após o evento morte, (art. 74, I e II da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997). Após esse prazo... 8.213/91, art. 16, § 4º). O benefício de pensão por morte é devido a partir da data do óbito quando requerido até trinta... por IVANILDA MARIA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA...

Pg. 4897. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

a regra estatuída no art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, devendo ser fixado, o termo... prescrição, nos termos art. 198, inciso I do CC 2002 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, razão pela qual não se aplica... lei e pela jurisprudência. PELO EXPOSTO, com base no art. 487 I, d...

Pg. 4911. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). O benefício de pensão por morte é devido a partir... da data do óbito quando requerido até trinta dias após o evento morte, (art. 74, I e II da Lei 8.213/1991, com a redação... todos os requisitos legais previstos na Lei n. 8.213/91. Aduz a aut...

Pg. 4912. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

, da Lei 8.213/91, razão pela qual não se aplica a regra estatuída no art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada... pela Lei n. 9.528/97, devendo ser fixado, o termo inicial do benefício, a data do óbito. (AgRegAGRESP N. 269.887-PE/STJ... comprovado os requesitos exigidos pela lei e pela jurisprudência. PELO EXPOST...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

, resolvendo o feito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 74 da Lei 8.213/91. Custas... testemunhal, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). (...) a testemunhal mostra.... 55, § 3º, da Lei 8.213/91). (...) A legislação previdenciária exige para o r...

Pg. 41. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade.../STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida..., 06 de julho de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente 00021 APELAÇÃO CÍVEL 0023960-1...

Pg. 43. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus... não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ...

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