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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 3235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, da Lei 8.213/91, seria aplicável inclusive aos benefícios requeridos e concedidos antes do advento da Medida Provisória... da Lei 8.213/91 e 3º, 4º, 5º e 198 da Lei 10.406/2002, o embargante aduz, ao delimitar a controvérsia do pleito especial...-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. Contudo, além d...

Pg. 3742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

e de dependente da pessoa que o requer, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. - A concessão de pensão por morte aos pais.... 8.213/91 c/c o art. 400 da Lei n. 5.869/73 e art. 5º, LV da CF/88, sob o fundamento de que o Tribunal a quo, não... improvida. No presente recurso especial, a recorrente alega violação dos arti...

Pg. 3743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

tocante à alegada violação dos artigos 16, II, 55, § 3º, 74 e 108, todos da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 400 da Lei n... do artigo 15, inciso II, e § 4º, da Lei 8.213/91, já que laborou até dezembro/2010, senão vejamos:... constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constitu...

Pg. 3931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social c encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei n...° 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I o cônjuge... com a Lei8213/91. verifica-se que para fazer jus ao bene...

Pg. 126. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

, da Lei 8.213/91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral..., tal como indicado no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, pode dar-se por qualquer dos meios admitidos em direito, não... segurado da Previdência Social, independentemente de cumprimento de carência...

Pg. 263. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

probatório. Depreende-se do teor do art. 74 da Lei 8.213 /91 que, para a concessão da pensão por morte, são necessários... autora o restabelecimento ou concessão do benefício de auxílio doença . 527.155.687-1 a partir da cessação, em 18/04/2017... (SP113424 - ROSANGELA JULIAN SZULC) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG...

Pg. 286. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

de suas alegações. Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991, in verbis: “A pensão por morte será devida ao conjunto... SUQUINA (SP230110 - MIGUEL JOSE CARAM FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES... DA SILVA (SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU...

Pg. 289. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório. Depreende-se do teor do art. 74 da Lei... 8.213/91 que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos: qualidade de segurado do falecido..., salvo na hipótese em que esta for requerida, nos termos do art. 34, § 1º...

Pg. 446. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

no art. 74 e seguintes da Lei8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social, combinado... com o disposto nos artigos 16, e 26 da mesma lei: Art. 74 “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes... presumida. (...)” Art. 16. “São beneficiários do Regime Geral de Previdência Soc...

Pg. 669. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

útil do processo. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91... o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas... DE JESUS ALVES (SP230410 - SABRINA DE SOUZA PEREZ) RÉU: INSTITUTO NACIONA...

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