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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO ESPECIAL: REsp 1666579 RS 2017/0091959-0

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91...' e recalculados por força do art. 144 da Lei 8.213/91, ainda que com RMI abaixo do teto na data da concessão, ao serem... que o pensionista deve observar o prazo decadencial introduzido no caput do ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614366 MG 2016/0187183-5

se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão... DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional... absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1596163 RS 2016/0091352-4

art. 103, caput, da Lei 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos... da modificação no art. 103 da Lei 8.213/91, a contar da Medida Provisória . 1.523-9, publicada em 28/06/1997) ostenta..., caput, da Lei 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciári...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508839 PE 2014/0342702-7

, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício.... ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social... DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991...

Apelação: APL 373732920148260114 SP 0037373-29.2014.8.26.0114

do requerimento administrativo nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91. Deve o benefício ser pago a partir... monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, ao menos até... – Presunção de dependência. Benefício devido. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 579691 RS 2014/0232795-9

dos arts. 16, 74 a 79 e 112, da Lei n. 8.213/1991; 567 e 1.060, I, do CPC/1973; 5º, II, c/c 201, V, da Constituição..., da Lei n. 8.213/1991; 567 e 1.060, I, do CPC/1973; 5º, II, c/c 201, V, da Constituição da República. Pleiteia, em suma...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 579691 RS 2014/0232795-9 AGRAVO EM RECURSO ES...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089435 MT 2017/0090517-2

de julho de 1991. Com efeito, o art. 16 da referida lei enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social..., qual seja, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Com efeito, o art. 16 da referida lei enumera as pessoas que são beneficiárias... o seu sobrestamento. 4. A pensão por morte prevista no art. 74 da ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 101324220104013803 0010132-42.2010.4.01.3803

gerador ocorrido quando se encontrava em vigor a redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, será devida... 8.213/1991, nem a prescrição quinquenal (CC, art. 198, I; e, Lei 8.213/1991, art. 79 e 103, parágrafo único), cuja causa... por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício (Súm...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15828476 PR 1582847-6 (Acórdão)

em favor dos requerentes, a partir da data do requerimento (22/08/2012), na forma do artigo 74 , II , da Lei 8.213 /1991..., cujo valor deve ser calculado em observância ao artigo 75 da Lei 8.213 /1991 e dividido em partes iguais... das contribuições previdenciárias em conformidade com o art. 30 , da Lei 8.21...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 595685 PR 2014/0259396-1

DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE está definida no art. 74, da Lei 8.213/91, ao preceituar... POR MORTE está definida no art. 74, da Lei 8.213/91, ao preceituar que, a pensão por morte será devida ao conjunto... os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e de Benefícios, e ar...

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