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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CÍVEL: AC 439993220154039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pelo autor, que dependia economicamente do pai recluso. - O autor comprovou ser filho do recluso através da apresentação da certidão de nascimento, tornando-se dispen...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33557620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REJEITADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITE DE RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. I- Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à pris...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075823 SP 2017/0068054-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.823 - SP (2017/0068054-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALAN RAFAEL RODRIGUES AYRES REPR. POR : GLEIZE CARLA BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO : ANDRÉ VINICIUS SILVA - SP342940 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERES. : ELIEL PECIANO AYRES INTERES. : ELIANE PEC...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 453895 RS 2013/0416083-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 453.895 - RS (2013/0416083-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : OSMAR DO AMARAL ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO E OUTRO(S) - RS033559 IMILIA DE SOUZA - RS036024 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 440850 PR 2013/0391455-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.850 - PR (2013/0391455-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSÉ NILBERTO DA SILVA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AG...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 30487120114036107 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido e pai. - A autora e o corréu Emanuel comprovaram ser esposa e filho do falecido por meio das certidões apresentadas. Assim, a dependência econômica é presumida. - Incumbe verificar se, por ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 57070720174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI 8.213/91. FILHO MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDO. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO-COMPROVADA. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - O Novo CPC modificou o valor de alçada ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 279411720164039999 SP

. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91... até a data da sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula 111 do C.... - A concessão do benefício de pensão por morte depende, cumulativamen...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 67943220164039999 SP

. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO... ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - Para a parte autora ter direito ao benefício de pensão... julgou antecipadamente a lide (fls. 72/74), ocorrendo cerceamento de defesa...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 362988320164039999 SP

. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91... do benefício será calculado em conformidade com o estabelecido no art. 75 da Lei 8.213 /91, em sua redação original..., e alterações legislativas supervenientes, especialmente a redação dada p...

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