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20 de julho de 2018
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 119659620184039999 SP

DE URGÊNCIA CASSADA. - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê... do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período... dela em seus últimos tempos de vida - Segundo o artigo 76, § 2º, da Lei 8....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 125262320184039999 SP

fixado na data do requerimento administrativo (06/08/2015), nos moldes preconizados pelo artigo 74, II da Lei 8.213... no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei de Benefícios - A dependência econômica dos genitores... em relação ao filho precisa ser comprovada, conforme o disposto no § 4º do art. 1...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 229107920174039999 SP

(29.01.2016), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. IX - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção... comprovar a condição de inválido, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei 8.213/91, para ser considerado dependente da falecida... POR MORTE. LEI 8.213/91. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIO...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8403420184039999 SP

, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto... de segurado do falecido. A despeito da dependência presumida da companheira, consoante o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213... concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o origino...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 89979320184039999 SP

POR MORTE. LEI 8.213/91. COMPANHEIRA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. ART. 74, I, DA LEI 8.213/91. I... fixado na data do óbito (27.07.2014), na forma do art. 74, I, da Lei 8.213/91. VI - Apelação provida...., aplica-se a Lei 8.213/91. IV - Foi juntada cópia do processo administrativo, comprovan...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50262994720184040000 5026299-47.2018.4.04.0000

: Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei 5.703, de 1971) I - Para... art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213... pelo art. 2º, parágrafo único da Lei 9.784/99. Aduziu que o ato importa ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50271230620184040000 5027123-06.2018.4.04.0000

, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91..., ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. Assentadas.... 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônj...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50032772920164047113 RS 5003277-29.2016.4.04.7113

, as disposições que regem esta última (artigos 74 a 79 da Lei 8213 /91) estendem-se àquele. 2. É pacífico o entendimento...-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20...-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50100976820184049999 5010097-68.2018.4.04.9999

da Lei 8213/91) estendem-se àquele. 2. As verbas extraordinárias passíveis de exclusão, para fins de concessão de auxílio... da pensão por morte. Isto significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (artigos 74 a 79...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50257729520184040000 5025772-95.2018.4.04.0000

, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91... Nacional da Previdência e da Seguridade Social, em que requereu a suspensão do Acórdão 2.780/2016 do Plenário do TCU... de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, II, § único, da Lei 3...

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