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16 de dezembro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO ESPECIAL: REsp 1661266 PR 2017/0058660-5

e saída a serem registradas em CTPS. Aponta, por fim, violação ao art. 74 da Lei 8.213/91, porquanto o Tribunal a quo... TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 03/11/2009) Por fim, quanto à alegação de violação ao art. 74 da Lei 8.213/91, melhor... sorte não acode ao recorrente. A alegação de que não se trata de prescrição...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1210268 MG 2017/0300620-8

aos requisitos dos artigos 11 , § e inc VII, 55,§ 2º, 3º; 74; 143 , 39 , I , da Lei 8.213 /91, bem como, o artigo 9º , VII.... Tal o contexto, a Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91, porquanto... indicam exercício de atividade rural. Precedentes. 9. A Lei 8.213 /91, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 551420 SP 2014/0164070-9

EM RECURSO ESPECIAL. PENSAO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À ALTERAÇAO DO ART. 74 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PRÉVIO... o óbito do segurado ocorrido em data posterior à alteração do art. 74 da Lei 8.213/91 e ausente o prévio requerimento... ESPECIAL. PENSAO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À ALTERAÇAO DO ART. 74 DA LEI 8.213/9...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 169140320174039999 SP

NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto... da Lei 8.213/91, a dependência econômica da genitora deve ser comprovada. 3. Não restou demonstrada a dependência econômica.... 5. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra as...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 319395620174039999 SP

presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I... do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, a teor do disposto no artigo 74, II, da Lei... 8.213/91. IV - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16295520164036005 MS

do disposto no artigo 74 , II , da Lei 8.213 /91. VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados... presumida, nos termos do § 4º , do artigo 16 , da Lei 8.213 /91 por se tratar de dependente arrolado no inciso I... de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 47039520134036111 SP

do disposto no Art. 16 , I e § 4º da Lei 8.213 /91 (Redação dada pela Lei 12.470 , de 2011). 3. O c. Superior Tribunal... de carência (Lei 8.213 /91, Arts. 74 e 26 ). 2. A dependência econômica da companheira é presumida, consoante se infere... /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 15641620134036183 SP

deve ser mantido na data do falecimento do segurado (08/12/2012), nos termos do artigo 74 , I , da Lei 8.213 /91. 10... de auxílio-doença. 3. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213 /91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes.... BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO JUDICIAL E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1215969 MG 2017/0303597-0

especial, sustenta o recorrente, ora agravante, ofensa aos artigos 16, 74 e 77 da Lei 8.213/1991, 17 e 108 do Decreto... aos artigos 16, 74 e 77 da Lei 8.213/1991, 17 e 108 do Decreto 3.048/1999, na medida em que a concessão de pensão por morte... (CC/2002, art. 198, I, e Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único), deve...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 308119820174039999 SP

que o originou, consoante súmula 340 do STJ. - Cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação... requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91... tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previd...

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