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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CIVEL: AC 632516020094019199 0063251-60.2009.4.01.9199

menos de 30 dias do referido fato gerado, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, em sua redação da época. 7... pelo desemprego, estender-se-ia até 15/06/2006 (Lei 8.213/91, art. 15, §§ 2º e 4º), de modo que na ocasião.... A correção monetária e os juros de mora, estes devidos a partir da citação, incidirão ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 16438520144019199 0001643-85.2014.4.01.9199

do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não.... 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 4. São requisitos indispensáveis à concessãodo benefício de pensão por morte... fora deferido na sentença proferida pelo Juízo a quo . 8. O artigo 74 da Lei 8.2...

APELAÇÃO CIVEL: AC 45607720144019199 0004560-77.2014.4.01.9199

do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes... que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 12. O artigo 74 da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à data de início... econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n....

APELAÇÃO CIVEL: AC 367725420144019199 0036772-54.2014.4.01.9199

, conforme redação então vigente do art. 74 da Lei 8.213/91. 7. A correção monetária e os juros de mora, estes devidos..., ocorrido em 03/09/2011 (fls. 13 e 52). Aplicação do art. 15, inc. I da Lei 8.213/91. 5. A comprovação da união estável... a declarante do referido fato (fls. 11/22). Dependência econômica pre...

APELAÇÃO CIVEL: AC 60605220124019199 0006060-52.2012.4.01.9199

. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado... da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 7. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão..., mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido...

APELAÇÃO CIVEL: AC 115528320164019199 0011552-83.2016.4.01.9199

, que alterou a redação original do art. 74 da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito..., titular do poder familiar. 2. A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, que é devida ao conjunto... (art. 16, § 4º, da Lei . 8.213/91), a invalidez deve ser anterior ao óbitodo segurado...

APELAÇÃO CIVEL: AC 399083020124019199 0039908-30.2012.4.01.9199

presumida, nos termos do art. § 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91. 5. O benefício é devido a partir do requerimento... administrativo, já que formulado há mais de trinta dias do óbito. Aplicação da redação então vigente do art. 74 da Lei .... SEGURADO OBRIGATÓRIO. DIB. DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1132345 SP 2017/0165627-4

do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, constante da redação do art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/91, constitui prova... e da Previdência Social, constante da redação do art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/91, constitui prova absoluta da situação de desemprego... JURÍDICA DA OFENSA AOS ARTIGOS 15, II e §§ 2º e 4º, 74...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669835 SP 2017/0102006-1

do benefício deve ser fixado a partir da data do óbito, nos termos do artigo 74, I, da Lei8.213/91, uma vez que para..., nos termos do artigo 74, I, da Lei8.213/91, uma vez que para os incapazes não corre o prazo prescricional, a teor do artigo...): PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGUR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 976477 SP 2016/0231197-3

aos segurados falecidos. Nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 26, I, e 74 da Lei 8.213/91. É necessário... jurisprudência do STJ, bem como o art. 16, I e o §4º da Lei n. 8.213/91. Sem contrar...

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